Súmula vinculante · Supremo Tribunal Federal

Súmula Vinculante 54

Até a EC 32/2001, a medida provisória não apreciada pelo Congresso podia ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de 30 dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

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Card 1 · Súmulas

Até a EC 32/2001, a medida provisória não apreciada pelo Congresso podia ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de 30 dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

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Certo. É o que diz a Súmula Vinculante 54.

💡 Fundamentação:

  1. Na redação original da CF, a medida provisória perdia eficácia se não fosse convertida em lei em 30 dias.
  2. O STF admitia a reedição dentro desse prazo, e os efeitos de lei se mantinham desde a primeira edição.

⚠️ Informações complementares:
Depois da EC 32/2001, a medida provisória vale por 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período, e é proibido reeditar, na mesma sessão legislativa, medida provisória rejeitada ou que perdeu a eficácia por decurso de prazo (art. 62, §§ 3º, 7º e 10, da CF).

📌 Decisão do Tribunal:
"A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição."

STF. Plenário. Súmula Vinculante 54, aprovada em sessão plenária e publicada no DJE de 28/3/2016

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