Súmula vinculante · Supremo Tribunal Federal

Súmula Vinculante 46

A Constituição estadual pode definir os crimes de responsabilidade do governador e o rito do seu processo e julgamento.

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Súmulas

A Constituição estadual pode definir os crimes de responsabilidade do governador e o rito do seu processo e julgamento.

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Errado. Pela Súmula Vinculante 46, isso é competência legislativa privativa da União.

💡 Fundamentação:

  1. Definir crimes de responsabilidade e as normas de processo e julgamento é matéria de direito penal e processual, privativa da União (art. 22, I, da CF).
  2. O art. 85, parágrafo único, da CF exige lei especial — hoje, a Lei 1.079/1950 (e o Decreto-Lei 201/1967, para prefeitos).

📌 Decisão do Tribunal:
"A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União."

STF. Plenário. Súmula Vinculante 46, aprovada em sessão plenária e publicada no DJE de 17/4/2015

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