Súmula vinculante · Supremo Tribunal Federal

Súmula Vinculante 49

Lei municipal pode proibir a instalação de farmácias a menos de 500 metros umas das outras, para garantir a distribuição do serviço pela cidade.

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Súmulas

Lei municipal pode proibir a instalação de farmácias a menos de 500 metros umas das outras, para garantir a distribuição do serviço pela cidade.

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Errado. Pela Súmula Vinculante 49, a lei municipal que impede a instalação de comércios do mesmo ramo em determinada área ofende a livre concorrência.

💡 Fundamentação:

  1. A livre concorrência é princípio da ordem econômica (art. 170, IV, da CF).
  2. Barrar um concorrente por causa da distância cria reserva de mercado para quem já está instalado.

⚠️ Informações complementares:
O conteúdo vem da antiga Súmula 646-STF, convertida em vinculante. O Município pode, sim, fixar o horário do comércio (SV 38).

📌 Decisão do Tribunal:
"Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área."

STF. Plenário. Súmula Vinculante 49, aprovada em sessão plenária e publicada no DJE de 23/6/2015

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