Recurso extraordinário · Supremo Tribunal Federal

ARE 1.307.028 (STF)

O município pode garantir por lei entrada gratuita a idosos nos cinemas da cidade, nos dias úteis, se a lei federal já prevê para eles um desconto?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2022

O município pode garantir por lei entrada gratuita a idosos nos cinemas da cidade, nos dias úteis, se a lei federal já prevê para eles um desconto?

Ver resposta

Não. A lei municipal é inconstitucional, porque contraria a disciplina federal que já existe para esse benefício.

📌 Decisão do Tribunal:
É inconstitucional — por tratar de matéria que diz respeito a norma de direito econômico e contrariar a disciplina conferida a benefício já previsto no art. 23 da Lei federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) — lei municipal que institui o acesso gratuito de idosos às salas de cinema da cidade, de segunda a sexta-feira.

💡 Entenda: o Estatuto do Idoso assegura abatimento mínimo de 50% no ingresso de eventos culturais, e não gratuidade total. Benefícios desse tipo são normas de direito econômico, de competência concorrente, e o município só suplementa a lei federal quando há interesse local e uma peculiaridade que o justifique. Aqui a lei local tentou trocar a regra federal, em vez de completá-la.

📘 Base legal: Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 23.

🔎 Ponto-chave: a lei local não pode substituir o benefício federal por outro mais amplo.

STF. 2ª Turma. ARE 1307028/SP, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/11/2022 - Info 1077

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.