Card 1 · Jurisprudência 2022
O município pode garantir por lei entrada gratuita a idosos nos cinemas da cidade, nos dias úteis, se a lei federal já prevê para eles um desconto?
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Não. A lei municipal é inconstitucional, porque contraria a disciplina federal que já existe para esse benefício.
📌 Decisão do Tribunal:
É inconstitucional — por tratar de matéria que diz respeito a norma de direito econômico e contrariar a disciplina conferida a benefício já previsto no art. 23 da Lei federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) — lei municipal que institui o acesso gratuito de idosos às salas de cinema da cidade, de segunda a sexta-feira.
💡 Entenda: o Estatuto do Idoso assegura abatimento mínimo de 50% no ingresso de eventos culturais, e não gratuidade total. Benefícios desse tipo são normas de direito econômico, de competência concorrente, e o município só suplementa a lei federal quando há interesse local e uma peculiaridade que o justifique. Aqui a lei local tentou trocar a regra federal, em vez de completá-la.
📘 Base legal: Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 23.
🔎 Ponto-chave: a lei local não pode substituir o benefício federal por outro mais amplo.
STF. 2ª Turma. ARE 1307028/SP, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/11/2022 - Info 1077