Card 1 · Jurisprudência 2022
Fere a propriedade e a livre iniciativa das transportadoras a regra do Estatuto da Juventude que reserva assentos grátis ou com desconto a jovens de baixa renda nos ônibus interestaduais?
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Não. A norma é constitucional. A reserva de assentos concretiza direitos fundamentais de um grupo vulnerável sem impor às empresas um peso desproporcional.
💡 Entenda: em cada veículo, o art. 32 do Estatuto garante a jovens de baixa renda:
- 2 vagas gratuitas;
- esgotadas as gratuitas, 2 vagas com abatimento de, no mínimo, 50%.
O acesso ao transporte viabiliza a liberdade de locomoção, que por sua vez abre caminho para outros direitos básicos.
📘 Base legal: CF/88, art. 170, II e VII: a ordem econômica concilia a propriedade privada e a livre iniciativa com a redução das desigualdades e a existência digna.
🔎 Ponto-chave: as normas do setor já trazem meios de recompor o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, então o ônus das empresas não é desproporcional.
STF. ADI 5657/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16 e 17/11/2022 - Info 1076