Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 5.657 (STF)

Fere a propriedade e a livre iniciativa das transportadoras a regra do Estatuto da Juventude que reserva assentos grátis ou com desconto a jovens de baixa renda nos ônibus interestaduais?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2022

Fere a propriedade e a livre iniciativa das transportadoras a regra do Estatuto da Juventude que reserva assentos grátis ou com desconto a jovens de baixa renda nos ônibus interestaduais?

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Não. A norma é constitucional. A reserva de assentos concretiza direitos fundamentais de um grupo vulnerável sem impor às empresas um peso desproporcional.

💡 Entenda: em cada veículo, o art. 32 do Estatuto garante a jovens de baixa renda:

  • 2 vagas gratuitas;
  • esgotadas as gratuitas, 2 vagas com abatimento de, no mínimo, 50%.

O acesso ao transporte viabiliza a liberdade de locomoção, que por sua vez abre caminho para outros direitos básicos.

📘 Base legal: CF/88, art. 170, II e VII: a ordem econômica concilia a propriedade privada e a livre iniciativa com a redução das desigualdades e a existência digna.

🔎 Ponto-chave: as normas do setor já trazem meios de recompor o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, então o ônus das empresas não é desproporcional.

STF. ADI 5657/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16 e 17/11/2022 - Info 1076

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