Card 1 · Jurisprudência 2022
Lei estadual pode fixar regras de credenciamento, requisitos de exercício e penalidades para os despachantes documentalistas?
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Não. A lei é inconstitucional: condições para exercer profissão são matéria privativa da União.
📌 Decisão do Tribunal:
É privativa da União a competência para legislar sobre condições para o exercício da profissão de despachante (art. 22, XVI, CF/88), de modo que a disciplina legal dos temas relacionados à sua regulamentação também deve ser estabelecida pela União.
💡 Entenda: o estado só poderia tratar de pontos específicos do tema se uma lei complementar federal o autorizasse, e essa lei não existe. O STF tem posição firme contra leis estaduais sobre despachantes.
📘 Base legal: CF/88, art. 22, XVI (regras para exercer profissões) e parágrafo único (delegação por lei complementar).
🔎 Ponto-chave: sem lei complementar que delegue, o estado não regula profissão.
STF. Plenário. ADI 6740/RN e ADI 6738/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 21/11/2022 - Info 1076