Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADPF 706 (STF)

Pode o juiz impor desconto linear nas mensalidades de faculdades privadas na pandemia só porque as aulas presenciais passaram a ser virtuais?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

Pode o juiz impor desconto linear nas mensalidades de faculdades privadas na pandemia só porque as aulas presenciais passaram a ser virtuais?

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Não. Decisão judicial que manda dar desconto linear, sem examinar os fatos provados e o impacto da pandemia sobre as duas partes, é inconstitucional.

📌 Decisão do Tribunal:
É inconstitucional decisão judicial que, sem considerar as circunstâncias fáticas efetivamente demonstradas, deixa de sopesar os reais efeitos da pandemia em ambas as partes contratuais, e determina a concessão de descontos lineares em mensalidades de cursos prestados por instituições de ensino superior.

💡 Entenda: um desconto genérico, aplicado a todos os contratos sem apurar abusividade ou desequilíbrio concreto, fere a livre iniciativa e impede as partes de buscar um ajuste próprio. Percentuais diferentes fixados por juízos diferentes quebram a isonomia. E a perda de receita, somada à inadimplência e à evasão, compromete a autonomia universitária.

🔎 Ponto-chave: a revisão exige análise caso a caso, pesando os efeitos da crise para aluno e instituição.

STF. Plenário. ADPF 706/DF e ADPF 713/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 17 e 18/11/2021 - Info 1038

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