Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 5.693 (STF)

O rol de legitimados para a ADI estadual pode excluir o Procurador-Geral de Justiça, inclusive quanto a leis municipais?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

O rol de legitimados para a ADI estadual pode excluir o Procurador-Geral de Justiça, inclusive quanto a leis municipais?

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Não. Os Estados não podem afastar a legitimidade do PGJ para ajuizar ADI no Tribunal de Justiça, mesmo contra normas municipais.

📌 Decisão do Tribunal:
Os Estados-membros da Federação, no exercício da competência outorgada pela Constituição Federal (art. 25, caput, c/c art. 125, § 2º, CF), não podem afastar a legitimidade ativa do Chefe do Ministério Público estadual para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local.

💡 Entenda: a CF/88 fez do Ministério Público instituição essencial à função jurisdicional, encarregada de defender a ordem jurídica e o regime democrático (art. 127, caput); atacar norma inconstitucional é poder-dever do Parquet. Os Estados escolhem seus legitimados (não pode ser um só), mas essa liberdade tem limite na análise qualitativa do rol, em que o PGJ é peça indispensável.

🔎 Ponto-chave: a omissão da constituição estadual não tira do PGJ a legitimidade para a ADI estadual.

STF. Plenário. ADI 5.693/CE, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 18/11/2021

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