Card 1 · Jurisprudência 2021
Por meio de lei estadual proposta por deputado, é possível impor deveres a seguradoras de veículos e ampliar as tarefas do DETRAN?
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Não. As duas partes da lei são inconstitucionais, cada uma por um motivo.
💡 Entenda:
- Seguradoras: regras sobre o contrato de seguro são de direito civil e de seguros, temas que a Constituição reserva à União.
- DETRAN: o órgão integra o Executivo; dar a ele atribuições por lei de origem parlamentar invade a iniciativa reservada ao Governador e fere a separação dos Poderes.
📘 Base legal: CF/88, art. 22, I e VII; art. 61, § 1º, que também vale no âmbito estadual.
🔎 Ponto-chave: são dois vícios distintos: de competência (seguros) e de iniciativa (DETRAN).
STF. Plenário. ADI 6132/GO, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 26/11/2021 - Info 1039