Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 7.795 (STF)

A imposição imediata, sem vacatio legis nem período de adaptação, de nova regra de aplicação das reservas técnicas em créditos de carbono viola a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

A imposição imediata, sem vacatio legis nem período de adaptação, de nova regra de aplicação das reservas técnicas em créditos de carbono viola a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima.

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Certo.

🔎 Contexto:
A Lei 15.042/2024 criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) e o crédito de carbono como ativo negociável. Seu art. 56 obrigou seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais a aplicar ao menos 1% (depois 0,5%, pela Lei 15.076/2024) ao ano de suas reservas técnicas e provisões em créditos de carbono, já a partir de 2024. A CNseg ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. Na redação original, o percentual de 1% valia a partir do exercício de 2024, mas a lei foi editada em 11 de dezembro de 2024 e publicada no dia seguinte.
  2. As entidades não tiveram qualquer tempo de preparação ou planejamento. A Lei 15.076/2024 reduziu o percentual para 0,5%, mas manteve a exigência imediata.
  3. A segurança jurídica e a confiança legítima protegem contra alterações bruscas do Estado, sobretudo sem período de adaptação.
  4. O mercado de carbono no Brasil é marcado por incerteza e volatilidade, com dúvida sobre a existência de créditos de alta integridade em quantidade suficiente.

⚠️ Informações complementares:
Fundamento constitucional indicado: art. 5º, XXXVI. A Lei 15.076, de 26/12/2024, reduziu o percentual, mas também não trouxe regras de transição nem implementação gradual, o que manteve o vício. Pegadinha: reduzir o percentual não resolveu a falta de período de adaptação. O art. 56, caput e parágrafo único, foi declarado inconstitucional por unanimidade, na redação original e na redação da Lei 15.076/2024; o Planalto já anota "Declarado inconstitucional pela ADI 7795".

📘 Normas citadas:
Art. 5º, XXXVI, CF/88: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;"

📌 Decisão do Tribunal:
"Por fim, a ausência de vacatio legis ou de um período razoável de adaptação para a nova regra de alocação de recursos, instituída de forma abrupta e em cenário de incerteza e volatilidade do mercado de carbono, viola o princípio da segurança jurídica e a proteção da confiança legítima." (Informativo 1220)

STF. Plenário. ADI 7.795/DF, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 1/6/2026 - Info 1220

Card 2 · Jurisprudência 2026

Obrigar seguradoras, entidades de previdência aberta, sociedades de capitalização e resseguradores a comprar créditos de carbono, por disporem de grande reserva financeira, viola a isonomia e o princípio do poluidor-pagador.

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Certo.

🔎 Contexto:
A Lei 15.042/2024 criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) e o crédito de carbono como ativo negociável. Seu art. 56 obrigou seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais a aplicar ao menos 1% (depois 0,5%, pela Lei 15.076/2024) ao ano de suas reservas técnicas e provisões em créditos de carbono, já a partir de 2024. A CNseg ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. Estimular o mercado de carbono é objetivo legítimo, mas o critério de escolha dos obrigados foi apenas a elevada liquidez e a vasta reserva financeira dessas entidades.
  2. Essas entidades não são as principais emissoras de gases de efeito estufa. O critério de diferenciação não tem ligação direta com o propósito ambiental da norma, o que ofende a isonomia.
  3. O ônus da política ambiental não recai sobre quem mais polui: as entidades financiam, com recursos próprios, um mercado gerado pelas emissões de terceiros.
  4. Falta correlação entre a atividade dos obrigados e a poluição, o que descaracteriza o poluidor-pagador (art. 225, §§ 2º e 3º).

⚠️ Informações complementares:
Precedente citado pelo informativo: ADI 7.596. O art. 56, caput e parágrafo único, foi declarado inconstitucional por unanimidade, na redação original e na redação da Lei 15.076/2024; o Planalto já anota "Declarado inconstitucional pela ADI 7795". A norma também violou livre iniciativa, livre concorrência, proporcionalidade e segurança jurídica.

📘 Normas citadas:
Art. 225, § 3º, CF/88: "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados."

Art. 5º, caput, CF/88: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)"

📌 Decisão do Tribunal:
"8. Houve violação aos princípios da isonomia e do poluidor-pagador, pois o critério de diferenciação - ser sociedade seguradora, entidade aberta de previdência complementar, sociedade de capitalização e ressegurador local - não está diretamente vinculado ao propósito da norma, na medida em que tais entidades não são as maiores contribuintes para emissão de gases de efeito estufa. Ou seja, o ônus da política ambiental não recai verdadeiramente sobre quem mais emite gases de efeito estufa." (item 8 da ementa)

STF. Plenário. ADI 7.795/DF, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 1/6/2026 - Info 1220

Card 3 · Jurisprudência 2026

Lei ordinária que obriga seguradoras e entidades abertas de previdência complementar a aplicar parte das reservas técnicas em créditos de carbono é formalmente inconstitucional, por tratar de matéria reservada à lei complementar.

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Errado.

🔎 Contexto:
A Lei 15.042/2024 criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) e o crédito de carbono como ativo negociável. Seu art. 56 obrigou seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais a aplicar ao menos 1% (depois 0,5%, pela Lei 15.076/2024) ao ano de suas reservas técnicas e provisões em créditos de carbono, já a partir de 2024. A CNseg ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. A reserva de lei complementar do art. 192 alcança a estrutura do Sistema Financeiro Nacional, e não os negócios celebrados nesse ambiente.
  2. A norma não cria nem extingue órgão do sistema financeiro nem disciplina atribuições dos órgãos existentes (precedentes: ADI 2.591 e ADI 2.316).
  3. A lei complementar do art. 202 destina-se às regras gerais da previdência complementar, já editadas (LCs 108/2001 e 109/2001). Matérias diversas da estrutura e das regras básicas dos planos dispensam lei complementar (ADI 3.948).
  4. A lei apenas instituiu o SBCE e o crédito de carbono como ativo, sem regular o sistema financeiro ou a previdência.

⚠️ Informações complementares:
A ADI foi julgada procedente, mas por vícios materiais (isonomia, poluidor-pagador, livre iniciativa, livre concorrência, proporcionalidade e segurança jurídica). O art. 56, caput e parágrafo único, foi declarado inconstitucional por unanimidade, na redação original e na redação da Lei 15.076/2024; o Planalto já anota "Declarado inconstitucional pela ADI 7795".

📘 Normas citadas:
Art. 192, CF/88: "O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram."

📌 Decisão do Tribunal:
"A reserva de lei complementar prevista no art. 192, caput, da Constituição Federal não se aplica ao caso, na medida em que a norma impugnada não cria ou extingue qualquer órgão do Sistema Financeiro Nacional nem mesmo disciplina as atribuições dos órgãos existentes (nesse sentido: ADI 2591 e ADI 2316). A reserva de lei complementar prevista no art. 202 da Constituição Federal não alcança matérias diversas de estrutura organizacional e regras básicas para a instituição dos planos de custeio e benefício (nesse sentido: ADI 3948)." (item 6 da ementa)

STF. Plenário. ADI 7.795/DF, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 1/6/2026 - Info 1220

Card 4 · Jurisprudência 2026

Por serem setor regulado, as seguradoras podem ser obrigadas por lei a aplicar percentual fixo das reservas técnicas em créditos de carbono, sem que isso afete a livre iniciativa ou a livre concorrência.

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Errado.

🔎 Contexto:
A Lei 15.042/2024 criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) e o crédito de carbono como ativo negociável. Seu art. 56 obrigou seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais a aplicar ao menos 1% (depois 0,5%, pela Lei 15.076/2024) ao ano de suas reservas técnicas e provisões em créditos de carbono, já a partir de 2024. A CNseg ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. A livre iniciativa convive com a defesa do meio ambiente e admite restrições legítimas, mas o legislador não pode suprimir espaços essenciais da iniciativa privada, como a forma de investir os próprios recursos.
  2. As reservas técnicas existem para garantir os compromissos com segurados e beneficiários; não são lucro da empresa.
  3. Por isso, a Resolução CMN 4.993/2022 manda aplicá-las com segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e adequação às obrigações.
  4. Um percentual fixo, sem espaço para a entidade avaliar o ativo, viola a livre iniciativa e pode distorcer oferta e demanda, ofendendo a livre concorrência.

⚠️ Informações complementares:
Precedentes citados: RE 1.054.110 (Tema 967) e RE 635.546 (Tema 383). O art. 56, caput e parágrafo único, foi declarado inconstitucional por unanimidade, na redação original e na redação da Lei 15.076/2024; o Planalto já anota "Declarado inconstitucional pela ADI 7795".

📘 Normas citadas:
Art. 170, CF/88: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) IV - livre concorrência; (...) VI - defesa do meio ambiente (...)"

📌 Decisão do Tribunal:
"O estabelecimento de percentual de aplicação de reservas técnicas e provisões em créditos de carbono, sem espaço para qualquer análise pelas entidades sobre a adequação quanto à natureza de suas obrigações e quanto às suas respectivas políticas de investimentos, implica violação ao princípio da livre iniciativa, comprometendo, inclusive, o princípio da livre concorrência." (item 9 da ementa)

STF. Plenário. ADI 7.795/DF, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 1/6/2026 - Info 1220

Card 5 · Jurisprudência 2026

A compra compulsória de créditos de carbono por entidades que não são relevantes emissoras de gases de efeito estufa é medida desproporcional, por não haver conexão entre o meio escolhido e a redução de emissões pretendida.

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🔎 Contexto:
A Lei 15.042/2024 criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) e o crédito de carbono como ativo negociável. Seu art. 56 obrigou seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais a aplicar ao menos 1% (depois 0,5%, pela Lei 15.076/2024) ao ano de suas reservas técnicas e provisões em créditos de carbono, já a partir de 2024. A CNseg ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. Adequação: não há conexão entre o fim (reduzir emissões) e o meio (compra de créditos por não emissores), em relação a ativo que nem é contabilizado nas metas nacionais.
  2. Necessidade: há alternativas menos gravosas para atrair o setor ao mercado de carbono, como incentivos a investimentos ESG e fundos temáticos.
  3. Proporcionalidade em sentido estrito: os impactos sobre as reservas técnicas e a integridade atuarial superam eventuais ganhos ambientais.
  4. A medida não permitia às entidades avaliar a efetiva necessidade do investimento, com risco à segurança do próprio negócio.

⚠️ Informações complementares:
A ementa também registra a razoabilidade como violada e cita a manifestação da PGR: o investimento compulsório não é meio adequado, diante das características das entidades e do objeto do investimento, para a finalidade buscada. O art. 56, caput e parágrafo único, foi declarado inconstitucional por unanimidade, na redação original e na redação da Lei 15.076/2024; o Planalto já anota "Declarado inconstitucional pela ADI 7795".

📘 Normas citadas:
Art. 5º, LIV, CF/88: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;"

📌 Decisão do Tribunal:
"Além disso, a medida carece de proporcionalidade, pois os impactos negativos sobre a integridade do sistema atuarial superam eventuais ganhos ambientais, dada a baixa participação dos sujeitos atingidos no dano ambiental que se pretende combater." (Informativo 1220)

STF. Plenário. ADI 7.795/DF, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 1/6/2026 - Info 1220

Card 6 · Jurisprudência 2026

A aprovação de emenda parlamentar sem justificativa expressa durante a tramitação do projeto de lei viola o devido processo legislativo e torna a norma resultante formalmente inconstitucional.

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🔎 Contexto:
A Lei 15.042/2024 criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) e o crédito de carbono como ativo negociável. Seu art. 56 obrigou seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais a aplicar ao menos 1% (depois 0,5%, pela Lei 15.076/2024) ao ano de suas reservas técnicas e provisões em créditos de carbono, já a partir de 2024. A CNseg ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. A Constituição não exige motivação expressa para a apresentação de emendas parlamentares nem condiciona sua validade a justificativas técnicas ou pareceres.
  2. A deliberação parlamentar é ato político e colegiado, que se concretiza por votos, e não por justificativas escritas.
  3. A interferência judicial no processo político exige lastro forte e categórico no texto constitucional (ADI 4.425).
  4. O percurso do dispositivo foi compatível com o bicameralismo (art. 65): a Câmara rejeitou alterações do Senado e restabeleceu o texto que havia aprovado.

⚠️ Informações complementares:
No controle do processo legislativo, o STF verifica, por exemplo: emendas que alterem substancialmente o texto sem nova revisão da outra Casa, interstícios de votação, regras de iniciativa e inserção de matéria estranha ao tema da proposta. Nenhum desses vícios estava presente. A norma caiu por vícios materiais. O art. 56, caput e parágrafo único, foi declarado inconstitucional por unanimidade, na redação original e na redação da Lei 15.076/2024; o Planalto já anota "Declarado inconstitucional pela ADI 7795".

📘 Normas citadas:
Art. 65, CF/88: "O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora."

📌 Decisão do Tribunal:
"De acordo com a ADI 4425, 'A interferência judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal'. Não há previsão constitucional acerca do modo com que as emendas parlamentares devem ser apresentadas. Ausência de violação ao devido processo legislativo." (item 6 da ementa)

STF. Plenário. ADI 7.795/DF, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 1/6/2026 - Info 1220

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