Card 1 · Jurisprudência 2026
A imposição imediata, sem vacatio legis nem período de adaptação, de nova regra de aplicação das reservas técnicas em créditos de carbono viola a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima.
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Certo.
🔎 Contexto:
A Lei 15.042/2024 criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) e o crédito de carbono como ativo negociável. Seu art. 56 obrigou seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais a aplicar ao menos 1% (depois 0,5%, pela Lei 15.076/2024) ao ano de suas reservas técnicas e provisões em créditos de carbono, já a partir de 2024. A CNseg ajuizou ADI.
💡 Fundamentação:
- Na redação original, o percentual de 1% valia a partir do exercício de 2024, mas a lei foi editada em 11 de dezembro de 2024 e publicada no dia seguinte.
- As entidades não tiveram qualquer tempo de preparação ou planejamento. A Lei 15.076/2024 reduziu o percentual para 0,5%, mas manteve a exigência imediata.
- A segurança jurídica e a confiança legítima protegem contra alterações bruscas do Estado, sobretudo sem período de adaptação.
- O mercado de carbono no Brasil é marcado por incerteza e volatilidade, com dúvida sobre a existência de créditos de alta integridade em quantidade suficiente.
⚠️ Informações complementares:
Fundamento constitucional indicado: art. 5º, XXXVI. A Lei 15.076, de 26/12/2024, reduziu o percentual, mas também não trouxe regras de transição nem implementação gradual, o que manteve o vício. Pegadinha: reduzir o percentual não resolveu a falta de período de adaptação. O art. 56, caput e parágrafo único, foi declarado inconstitucional por unanimidade, na redação original e na redação da Lei 15.076/2024; o Planalto já anota "Declarado inconstitucional pela ADI 7795".
📘 Normas citadas:
Art. 5º, XXXVI, CF/88: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;"
📌 Decisão do Tribunal:
"Por fim, a ausência de vacatio legis ou de um período razoável de adaptação para a nova regra de alocação de recursos, instituída de forma abrupta e em cenário de incerteza e volatilidade do mercado de carbono, viola o princípio da segurança jurídica e a proteção da confiança legítima." (Informativo 1220)
STF. Plenário. ADI 7.795/DF, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 1/6/2026 - Info 1220