Card 1 · Jurisprudência 2026
O Estado pode incluir compulsoriamente os Municípios em microrregião de saneamento básico instituída por lei complementar, sem aprovação prévia das Câmaras de Vereadores nem consulta às populações interessadas.
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Certo.
🔎 Contexto:
A Lei Complementar 398/2023 de Sergipe alterou a LC 176/2009, extinguiu as microrregiões de saneamento existentes e criou a Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe (MAES), autarquia interfederativa que reúne o Estado e todos os 75 Municípios. No Colegiado Microrregional, o Estado tem 40% dos votos e os Municípios dividem 60% conforme a população. Um partido político ajuizou ADI alegando ofensa à autonomia municipal.
💡 Fundamentação:
- O art. 25, § 3º, autoriza os Estados a instituir microrregiões, por lei complementar, para funções públicas de interesse comum.
- O saneamento é, em regra, serviço municipal (art. 30, V), mas captação, tratamento e distribuição de água e destinação do esgoto costumam ultrapassar o território de um só Município.
- A integração pode ser compulsória, independentemente da anuência individual dos Municípios (ADI 1.842).
- A autonomia municipal não é esvaziada: os Municípios continuam decidindo, agora em instância colegiada interfederativa.
⚠️ Informações complementares:
A ação foi conhecida só em parte, por falta de fundamentação específica: o STF examinou os arts. 9º, I e II, 16, 17 e 19 da LC 176/2009, na redação da LC 398/2023, e julgou o pedido improcedente. Precedentes citados: ADI 1.842, ADI 796, ADI 6.492 e ADI 6.911. A Lei 14.026/2020 (novo marco do saneamento) estimula a prestação regionalizada.
📘 Normas citadas:
Art. 25, § 3º, CF/88: "Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum."
Art. 30, V, CF/88: compete aos Municípios "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;"
📌 Decisão do Tribunal:
"A regionalização dos serviços públicos de saneamento básico por meio da instituição de microrregiões não afronta a autonomia municipal, dispensada a aprovação prévia pelas Câmaras de Vereadores e a consulta às populações interessadas." (Informativo 1220)
STF. Plenário. ADI 7.705/SE, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 1/6/2026 - Info 1220