Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 7.705 (STF)

O Estado pode incluir compulsoriamente os Municípios em microrregião de saneamento básico instituída por lei complementar, sem aprovação prévia das Câmaras de Vereadores nem consulta às populações interessadas.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

O Estado pode incluir compulsoriamente os Municípios em microrregião de saneamento básico instituída por lei complementar, sem aprovação prévia das Câmaras de Vereadores nem consulta às populações interessadas.

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Certo.

🔎 Contexto:
A Lei Complementar 398/2023 de Sergipe alterou a LC 176/2009, extinguiu as microrregiões de saneamento existentes e criou a Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe (MAES), autarquia interfederativa que reúne o Estado e todos os 75 Municípios. No Colegiado Microrregional, o Estado tem 40% dos votos e os Municípios dividem 60% conforme a população. Um partido político ajuizou ADI alegando ofensa à autonomia municipal.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 25, § 3º, autoriza os Estados a instituir microrregiões, por lei complementar, para funções públicas de interesse comum.
  2. O saneamento é, em regra, serviço municipal (art. 30, V), mas captação, tratamento e distribuição de água e destinação do esgoto costumam ultrapassar o território de um só Município.
  3. A integração pode ser compulsória, independentemente da anuência individual dos Municípios (ADI 1.842).
  4. A autonomia municipal não é esvaziada: os Municípios continuam decidindo, agora em instância colegiada interfederativa.

⚠️ Informações complementares:
A ação foi conhecida só em parte, por falta de fundamentação específica: o STF examinou os arts. 9º, I e II, 16, 17 e 19 da LC 176/2009, na redação da LC 398/2023, e julgou o pedido improcedente. Precedentes citados: ADI 1.842, ADI 796, ADI 6.492 e ADI 6.911. A Lei 14.026/2020 (novo marco do saneamento) estimula a prestação regionalizada.

📘 Normas citadas:
Art. 25, § 3º, CF/88: "Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum."

Art. 30, V, CF/88: compete aos Municípios "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;"

📌 Decisão do Tribunal:
"A regionalização dos serviços públicos de saneamento básico por meio da instituição de microrregiões não afronta a autonomia municipal, dispensada a aprovação prévia pelas Câmaras de Vereadores e a consulta às populações interessadas." (Informativo 1220)

STF. Plenário. ADI 7.705/SE, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 1/6/2026 - Info 1220

Card 2 · Jurisprudência 2026

Nas microrregiões de saneamento básico, a governança interfederativa deve ser paritária, com o mesmo peso de voto para o Estado e para cada Município, sob pena de ofensa à autonomia municipal.

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Errado.

🔎 Contexto:
A Lei Complementar 398/2023 de Sergipe alterou a LC 176/2009, extinguiu as microrregiões de saneamento existentes e criou a Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe (MAES), autarquia interfederativa que reúne o Estado e todos os 75 Municípios. No Colegiado Microrregional, o Estado tem 40% dos votos e os Municípios dividem 60% conforme a população. Um partido político ajuizou ADI alegando ofensa à autonomia municipal.

💡 Fundamentação:

  1. O STF admite modelos de governança interfederativa não paritários, desde que assegurada a participação efetiva dos Municípios e preservadas suas competências.
  2. O limite é a vedação da concentração absoluta do poder decisório em um único ente (ADI 1.842).
  3. Com 40% dos votos, o Estado de Sergipe não alcança sozinho a maioria para aprovar qualquer matéria; os Municípios dividem 60% segundo a população.
  4. Situação diferente da Região Metropolitana de Maceió (ADI 6.911), em que Alagoas tinha 60% dos votos e decidia sozinho — modelo declarado inconstitucional.

⚠️ Informações complementares:
O STF também validou o art. 16 da lei, que atribui ao Governador a edição, por decreto, do regimento interno provisório da microrregião, por seu caráter transitório. Governança interfederativa é o compartilhamento de responsabilidades entre os entes na organização, no planejamento e na execução das funções de interesse comum (Lei 13.089/2015, art. 2º, IV).

📘 Normas citadas:
Art. 25, § 3º, CF/88: "Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum."

📌 Decisão do Tribunal:
"2. O modelo de governança interfederativa em microrregiões de saneamento básico é constitucional, mesmo que não paritário, desde que assegure a participação efetiva dos municípios e não concentre o poder decisório de forma absoluta em um único ente federativo." (Tese de julgamento)

STF. Plenário. ADI 7.705/SE, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 1/6/2026 - Info 1220

Card 3 · Jurisprudência 2026

Lei complementar estadual pode instituir uma única microrregião de saneamento básico abrangendo todos os Municípios do Estado, desde que a opção esteja fundamentada em estudos técnicos de viabilidade econômica e de universalização.

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Certo.

🔎 Contexto:
A Lei Complementar 398/2023 de Sergipe alterou a LC 176/2009, extinguiu as microrregiões de saneamento existentes e criou a Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe (MAES), autarquia interfederativa que reúne o Estado e todos os 75 Municípios. No Colegiado Microrregional, o Estado tem 40% dos votos e os Municípios dividem 60% conforme a população. Um partido político ajuizou ADI alegando ofensa à autonomia municipal.

💡 Fundamentação:

  1. A Constituição não impõe limites quanto à extensão territorial ou ao número de Municípios de uma microrregião.
  2. Cabe ao legislador estadual definir o arranjo que melhor atenda às peculiaridades locais e à universalização do serviço.
  3. Em Sergipe, a microrregião única se baseou em estudos técnicos (contratados com o BNDES) que a apontaram como o único cenário viável em todo o Estado, sem aumento real da tarifa.
  4. O modelo permite subsídios cruzados: o superávit das áreas lucrativas cobre o déficit das áreas mais pobres.

⚠️ Informações complementares:
O partido alegava que a lei extrapolava o art. 25, § 3º, ao desfazer as microrregiões anteriores e criar uma só. O STF rejeitou. Também validou o art. 17 (planos municipais anteriores seguem válidos e podem ser substituídos por plano microrregional, por deliberação do Colegiado) e o art. 19 (o saneamento deixa de ser função de interesse comum das estruturas regionais anteriores).

📘 Normas citadas:
Art. 25, § 3º, CF/88: "Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum."

Art. 241, CF/88: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos (...)"

📌 Decisão do Tribunal:
"1. A instituição, por lei complementar estadual, de microrregião única de saneamento básico, abrangendo a totalidade dos municípios do estado, para gestão integrada de funções públicas de interesse comum, não viola a autonomia municipal, desde que fundamentada em estudos técnicos que demonstrem a viabilidade econômica e a universalização dos serviços." (Tese de julgamento)

STF. Plenário. ADI 7.705/SE, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 1/6/2026 - Info 1220

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