Card 1 · Jurisprudência 2026
A emenda parlamentar que instituiu a inscrição automática dos novos servidores federais no plano de previdência complementar é inconstitucional por gerar aumento de despesa sem prévia dotação orçamentária, já que obriga a União a custear a contribuição patronal dos inscritos.
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Errado.
🔎 Contexto:
A Lei 12.618/2012 criou a previdência complementar dos servidores federais, com adesão voluntária. Na conversão da MP 676/2015 (regra 85/95 do RGPS), uma emenda parlamentar incluiu os §§ 2º a 6º no art. 1º da lei (Lei 13.183/2015): o novo servidor que ganha acima do teto do RGPS passa a ser inscrito automaticamente no plano, podendo cancelar a inscrição a qualquer tempo. Um partido ajuizou ADI alegando vícios formais e ofensa à facultatividade.
💡 Fundamentação:
- O autor alegava aumento de despesa sem dotação prévia (art. 169, § 1º, CF/88), porque a União teria de pagar a contribuição de patrocinador de todos os inscritos automaticamente.
- O argumento não prosperou: a contribuição da União como patrocinadora já estava prevista na própria Lei 12.618/2012 (art. 11) — não foi criada pela emenda.
- Além disso, estudos técnicos indicaram redução de dispêndios da União nos primeiros anos de vigência.
- Sem despesa nova, não há ofensa à exigência de dotação orçamentária prévia.
⚠️ Informações complementares:
A lógica: o servidor que ganha acima do teto e entra no plano tem o benefício do regime próprio limitado ao teto do RGPS, e a contribuição dele e a contrapartida da União vão para uma conta individual. Em prova, lembre o art. 63, I, CF/88 (vedação de aumento de despesa por emenda em projeto de iniciativa exclusiva do Presidente) — aqui a premissa (aumento de despesa) foi afastada. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 11, caput, Lei 12.618/2012: "A União, suas autarquias e fundações são responsáveis, na qualidade de patrocinadores, pelo aporte de contribuições e pelas transferências às entidades fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus servidores, observado o disposto nesta Lei e nos estatutos respectivos das entidades."
📌 Decisão do Tribunal:
"Além disso, a medida não acarreta aumento de despesa sem dotação prévia, uma vez que estudos técnicos indicam redução de dispêndios da União nos primeiros anos de vigência."
STF. Plenário. ADI 5.502/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 10/6/2026 - Info 1221