Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 5.502 (STF)

A emenda parlamentar que instituiu a inscrição automática dos novos servidores federais no plano de previdência complementar é inconstitucional por gerar aumento de despesa sem prévia dotação orçamentária, já que obriga a União a custear a contribuição patronal dos inscritos.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

A emenda parlamentar que instituiu a inscrição automática dos novos servidores federais no plano de previdência complementar é inconstitucional por gerar aumento de despesa sem prévia dotação orçamentária, já que obriga a União a custear a contribuição patronal dos inscritos.

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Errado.

🔎 Contexto:
A Lei 12.618/2012 criou a previdência complementar dos servidores federais, com adesão voluntária. Na conversão da MP 676/2015 (regra 85/95 do RGPS), uma emenda parlamentar incluiu os §§ 2º a 6º no art. 1º da lei (Lei 13.183/2015): o novo servidor que ganha acima do teto do RGPS passa a ser inscrito automaticamente no plano, podendo cancelar a inscrição a qualquer tempo. Um partido ajuizou ADI alegando vícios formais e ofensa à facultatividade.

💡 Fundamentação:

  1. O autor alegava aumento de despesa sem dotação prévia (art. 169, § 1º, CF/88), porque a União teria de pagar a contribuição de patrocinador de todos os inscritos automaticamente.
  2. O argumento não prosperou: a contribuição da União como patrocinadora já estava prevista na própria Lei 12.618/2012 (art. 11) — não foi criada pela emenda.
  3. Além disso, estudos técnicos indicaram redução de dispêndios da União nos primeiros anos de vigência.
  4. Sem despesa nova, não há ofensa à exigência de dotação orçamentária prévia.

⚠️ Informações complementares:
A lógica: o servidor que ganha acima do teto e entra no plano tem o benefício do regime próprio limitado ao teto do RGPS, e a contribuição dele e a contrapartida da União vão para uma conta individual. Em prova, lembre o art. 63, I, CF/88 (vedação de aumento de despesa por emenda em projeto de iniciativa exclusiva do Presidente) — aqui a premissa (aumento de despesa) foi afastada. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 11, caput, Lei 12.618/2012: "A União, suas autarquias e fundações são responsáveis, na qualidade de patrocinadores, pelo aporte de contribuições e pelas transferências às entidades fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus servidores, observado o disposto nesta Lei e nos estatutos respectivos das entidades."

📌 Decisão do Tribunal:
"Além disso, a medida não acarreta aumento de despesa sem dotação prévia, uma vez que estudos técnicos indicam redução de dispêndios da União nos primeiros anos de vigência."

STF. Plenário. ADI 5.502/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 10/6/2026 - Info 1221

Card 2 · Jurisprudência 2026

Havendo pertinência temática entre a medida provisória e a emenda parlamentar, não há usurpação da iniciativa reservada ao Presidente da República quando a emenda disciplina a forma de adesão ao regime de previdência complementar dos servidores federais já instituído por lei de iniciativa do Executivo.

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Certo.

🔎 Contexto:
A Lei 12.618/2012 criou a previdência complementar dos servidores federais, com adesão voluntária. Na conversão da MP 676/2015 (regra 85/95 do RGPS), uma emenda parlamentar incluiu os §§ 2º a 6º no art. 1º da lei (Lei 13.183/2015): o novo servidor que ganha acima do teto do RGPS passa a ser inscrito automaticamente no plano, podendo cancelar a inscrição a qualquer tempo. Um partido ajuizou ADI alegando vícios formais e ofensa à facultatividade.

💡 Fundamentação:

  1. Leis sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico e aposentadoria são de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, "c").
  2. No caso, a proposição original era uma medida provisória, do próprio Presidente; a emenda entrou na conversão, com pertinência temática com a MP.
  3. Reconhecida essa afinidade, não há usurpação da iniciativa reservada.
  4. Além disso, o regime complementar já tinha sido validamente instituído pela Lei 12.618/2012, de iniciativa do Executivo. A emenda não criou o regime: apenas alterou a forma de ingresso num plano já existente.

⚠️ Informações complementares:
Regra de prova: em matéria de iniciativa reservada, a emenda parlamentar é admitida se (a) guardar pertinência temática com a proposição e (b) não aumentar despesa (art. 63, I, CF/88). Os dois pontos foram examinados e nenhum vício foi reconhecido. O art. 40, § 14 (EC 103/2019), exige lei de iniciativa do Executivo para instituir o regime complementar, o que já tinha ocorrido. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 61, § 1º, CF/88: "São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II - disponham sobre: (...) c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;"

📌 Decisão do Tribunal:
"5. Uma vez observada a adequada pertinência temática entre a proposição original e a emenda parlamentar apresentada no curso do processo legislativo, não há que se falar em usurpação da iniciativa legislativa reservada ao Presidente da República para dispor sobre aposentadoria de servidores públicos da União (CF, art. 61, § 1º, II, “c”)." (item 5 da ementa)

STF. Plenário. ADI 5.502/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 10/6/2026 - Info 1221

Card 3 · Jurisprudência 2026

Como o art. 40, § 16, da Constituição exige opção prévia e expressa de qualquer servidor para aplicar o regime de previdência complementar, é inconstitucional lei que preveja a inscrição automática dos novos servidores nesse regime.

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Errado.

🔎 Contexto:
A Lei 12.618/2012 criou a previdência complementar dos servidores federais, com adesão voluntária. Na conversão da MP 676/2015 (regra 85/95 do RGPS), uma emenda parlamentar incluiu os §§ 2º a 6º no art. 1º da lei (Lei 13.183/2015): o novo servidor que ganha acima do teto do RGPS passa a ser inscrito automaticamente no plano, podendo cancelar a inscrição a qualquer tempo. Um partido ajuizou ADI alegando vícios formais e ofensa à facultatividade.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 40, § 16, exige opção "prévia e expressa" só para quem ingressou no serviço público até a publicação do ato de instituição do regime complementar.
  2. A contrario sensu, se a Constituição exigiu manifestação expressa só dos servidores antigos, permitiu que a lei adote adesão automática para os que ingressam depois, já com o regime em vigor.
  3. Pelo princípio da unidade da Constituição, a facultatividade do art. 202 deve ser lida em conjunto com o art. 40, § 16, e com o caráter contributivo e solidário do sistema, voltado ao equilíbrio financeiro e atuarial.
  4. Para os novos servidores, a lei pode adotar a adesão automática, desde que assegure a saída e a restituição.

⚠️ Informações complementares:
Pegadinha: para quem já era servidor antes da instituição do regime, o teto do RGPS só se aplica se ele optar expressamente. Quem entra depois fica sujeito ao teto e, se ganhar acima dele, é inscrito automaticamente no plano complementar, podendo sair. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 40, § 16, CF/88: "Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar."

Art. 202, caput, CF/88: "O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo (...)."

📌 Decisão do Tribunal:
"A facultatividade prevista no art. 202 da Constituição Federal deve ser interpretada sistematicamente com o art. 40, § 16, que exige opção “prévia e expressa” apenas para servidores que ingressaram antes da instituição do regime complementar. Para os novos servidores, a lei pode adotar modelos de adesão automática, pois existe distinção entre compulsoriedade (participação mandatória) e automaticidade (participação inicial que preserva a autonomia decisória final)."

STF. Plenário. ADI 5.502/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 10/6/2026 - Info 1221

Card 4 · Jurisprudência 2026

Configura contrabando legislativo a emenda parlamentar que, na conversão de medida provisória sobre o cálculo de aposentadorias do regime geral, institui a inscrição automática de servidores no regime de previdência complementar, por tratar de regime previdenciário diverso.

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Errado.

🔎 Contexto:
A Lei 12.618/2012 criou a previdência complementar dos servidores federais, com adesão voluntária. Na conversão da MP 676/2015 (regra 85/95 do RGPS), uma emenda parlamentar incluiu os §§ 2º a 6º no art. 1º da lei (Lei 13.183/2015): o novo servidor que ganha acima do teto do RGPS passa a ser inscrito automaticamente no plano, podendo cancelar a inscrição a qualquer tempo. Um partido ajuizou ADI alegando vícios formais e ofensa à facultatividade.

💡 Fundamentação:

  1. É inconstitucional incluir, por emenda ao projeto de lei de conversão, matéria estranha ao objeto da medida provisória ("contrabando legislativo").
  2. O critério é interpretado de forma restritiva: o abuso do poder de emenda pressupõe a completa dissociação temática entre a emenda e o objeto original da MP. Havendo afinidade lógica, não há vício.
  3. A MP 676/2015 tratava do cálculo de aposentadorias do RGPS para preservar o equilíbrio atuarial; a emenda, da previdência complementar do servidor. Ambas convergem para a sustentabilidade econômico-financeira e atuarial do sistema diante do envelhecimento populacional.
  4. Presente a pertinência temática, a emenda é válida, ainda que trate de outro regime previdenciário.

⚠️ Informações complementares:
O marco jurisprudencial é a ADI 5.127 (2015), que vedou emendas sem pertinência temática em lei de conversão. Precedentes citados aqui: ADI 5.012, 5.855, 5.127, 5.769, 6.928, 6.921 e 7.710. Pertinência temática não exige identidade de assunto — basta afinidade lógica. Os outros vícios formais (iniciativa reservada e aumento de despesa) também foram afastados (cards próprios). Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 62, caput, CF/88: "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional."

📌 Decisão do Tribunal:
"Quanto ao processo legislativo, não se configura o fenômeno do “contrabando legislativo” ou vício de iniciativa na inclusão de emenda parlamentar em projeto de conversão de medida provisória que guarde afinidade lógica com o texto original. Conforme a jurisprudência desta Corte, o abuso do poder de emenda pressupõe a completa dissociação temática entre a proposição e o objeto originário da medida."

STF. Plenário. ADI 5.502/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 10/6/2026 - Info 1221

Card 5 · Jurisprudência 2026

É constitucional a inscrição automática de novos servidores públicos federais em plano de previdência complementar, desde que preservado o direito de saída (opt-out) e a restituição integral das contribuições vertidas.

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🔎 Contexto:
A Lei 12.618/2012 criou a previdência complementar dos servidores federais, com adesão voluntária. Na conversão da MP 676/2015 (regra 85/95 do RGPS), uma emenda parlamentar incluiu os §§ 2º a 6º no art. 1º da lei (Lei 13.183/2015): o novo servidor que ganha acima do teto do RGPS passa a ser inscrito automaticamente no plano, podendo cancelar a inscrição a qualquer tempo. Um partido ajuizou ADI alegando vícios formais e ofensa à facultatividade.

💡 Fundamentação:

  1. Automaticidade não é compulsoriedade. Compulsória é a participação da qual não se pode sair; a automática só inicia a participação sem ato do interessado, preservando a autonomia decisória final.
  2. A facultatividade do art. 202 (aplicável aos servidores pelo art. 40, § 15) protege a liberdade de permanecer ou não no plano, e não uma forma específica de ingresso.
  3. O modelo opt-out só desloca o momento da escolha para o eventual cancelamento, possível a qualquer tempo, com restituição integral se pedido em até 90 dias.
  4. A norma busca ampliar a participação, promover educação previdenciária e dar sustentabilidade ao sistema.

⚠️ Informações complementares:
O relator usou a economia comportamental ("arquitetura de escolhas", da obra Nudge, de Thaler e Sunstein): por inércia e procrastinação, as pessoas tendem a manter a opção-padrão, sobretudo em decisões de longo prazo como a poupança previdenciária. O opt-out aumenta a adesão sem eliminar a escolha. Decisão unânime: constitucionalidade dos §§ 2º a 6º do art. 1º da Lei 12.618/2012. A inscrição automática só alcança quem ganha acima do teto do RGPS.

📘 Normas citadas:
Art. 1º, Lei 12.618/2012: "§ 3º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios. § 4º Na hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até noventa dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente."

📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional – por não violar a facultatividade do regime de previdência complementar – a inclusão automática de novos servidores públicos federais em planos de previdência complementar, desde que preservado o direito de saída (opt-out) e a restituição integral das contribuições vertidas."

STF. Plenário. ADI 5.502/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 10/6/2026 - Info 1221

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