Card 1 · Jurisprudência 2026
Esgotado o prazo fixado pelo STF para a edição de nova lei complementar sobre o rateio do FPE, os repasses aos Estados devem ficar suspensos até que o Congresso Nacional discipline a matéria.
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Errado.
🔎 Contexto:
A Constituição exige lei complementar com critérios de rateio do FPE voltados ao equilíbrio socioeconômico entre os entes (art. 161, II). O STF declarou inconstitucionais os coeficientes fixos da LC 62/1989 (ADI 875, 2010) e, depois, as regras da LC 143/2013 (ADI 5.069, 2023), sempre sem pronúncia de nulidade, mantendo-as até 31/12/2025 para o Congresso editar nova lei. O prazo venceu sem lei; a Presidência prorrogou a eficácia até 1º/3/2026 e, esgotado esse prazo, a relatora concedeu nova cautelar, levada a referendo.
💡 Fundamentação:
- A distribuição dos recursos do FPE é obrigação constitucional indeclinável do federalismo cooperativo (art. 159, I, "a").
- O fundo assegura a autonomia financeira dos Estados e promove objetivo fundamental da República (redução das desigualdades regionais).
- A falta de critérios geraria grave insegurança jurídica e incerteza quanto aos valores, com dano às finanças e às políticas públicas estaduais.
- Por isso, o STF optou por prorrogar a eficácia das normas inconstitucionais, e não por suspender os repasses.
⚠️ Informações complementares:
Base do FPE: 21,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI; após a EC 132/2023, também do imposto seletivo (art. 153, VIII). Histórico: coeficientes fixos da LC 62/1989 (inconstitucionais na ADI 875, mantidos até 2012); LC 143/2013 (inconstitucional na ADI 5.069, mantida até 31/12/2025); prorrogações até 1º/3/2026 e por mais 90 dias. A insistência do Congresso em não legislar levou o STF a fixar, depois, prazo improrrogável.
📘 Normas citadas:
Art. 159, I, "a", CF/88: a União entregará do produto da arrecadação do IR, do IPI e do imposto do art. 153, VIII, 50%, sendo "vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;"
📌 Decisão do Tribunal:
"3. A distribuição pela União de recursos aos Estados pelo FPE - Fundo de Participação dos Estados constituição obrigação constitucional indeclinável do federalismo cooperativo brasileiro. (...) 5. A ausência de critérios a serem seguidos para a distribuição dos recursos do FPE - Fundo de Participação dos Estados pela União pode ensejar grave insegurança jurídica (...)." (ementa da ADI 5.069 Ref)
STF. Plenário. ADI 5.069 Ref-segundo/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/3/2026 - Info 1209