Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 5.069 (STF)

Esgotado o prazo fixado pelo STF para a edição de nova lei complementar sobre o rateio do FPE, os repasses aos Estados devem ficar suspensos até que o Congresso Nacional discipline a matéria.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

Esgotado o prazo fixado pelo STF para a edição de nova lei complementar sobre o rateio do FPE, os repasses aos Estados devem ficar suspensos até que o Congresso Nacional discipline a matéria.

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Errado.

🔎 Contexto:
A Constituição exige lei complementar com critérios de rateio do FPE voltados ao equilíbrio socioeconômico entre os entes (art. 161, II). O STF declarou inconstitucionais os coeficientes fixos da LC 62/1989 (ADI 875, 2010) e, depois, as regras da LC 143/2013 (ADI 5.069, 2023), sempre sem pronúncia de nulidade, mantendo-as até 31/12/2025 para o Congresso editar nova lei. O prazo venceu sem lei; a Presidência prorrogou a eficácia até 1º/3/2026 e, esgotado esse prazo, a relatora concedeu nova cautelar, levada a referendo.

💡 Fundamentação:

  1. A distribuição dos recursos do FPE é obrigação constitucional indeclinável do federalismo cooperativo (art. 159, I, "a").
  2. O fundo assegura a autonomia financeira dos Estados e promove objetivo fundamental da República (redução das desigualdades regionais).
  3. A falta de critérios geraria grave insegurança jurídica e incerteza quanto aos valores, com dano às finanças e às políticas públicas estaduais.
  4. Por isso, o STF optou por prorrogar a eficácia das normas inconstitucionais, e não por suspender os repasses.

⚠️ Informações complementares:
Base do FPE: 21,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI; após a EC 132/2023, também do imposto seletivo (art. 153, VIII). Histórico: coeficientes fixos da LC 62/1989 (inconstitucionais na ADI 875, mantidos até 2012); LC 143/2013 (inconstitucional na ADI 5.069, mantida até 31/12/2025); prorrogações até 1º/3/2026 e por mais 90 dias. A insistência do Congresso em não legislar levou o STF a fixar, depois, prazo improrrogável.

📘 Normas citadas:
Art. 159, I, "a", CF/88: a União entregará do produto da arrecadação do IR, do IPI e do imposto do art. 153, VIII, 50%, sendo "vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;"

📌 Decisão do Tribunal:
"3. A distribuição pela União de recursos aos Estados pelo FPE - Fundo de Participação dos Estados constituição obrigação constitucional indeclinável do federalismo cooperativo brasileiro. (...) 5. A ausência de critérios a serem seguidos para a distribuição dos recursos do FPE - Fundo de Participação dos Estados pela União pode ensejar grave insegurança jurídica (...)." (ementa da ADI 5.069 Ref)

STF. Plenário. ADI 5.069 Ref-segundo/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/3/2026 - Info 1209

Card 2 · Jurisprudência 2026

Diante da persistente omissão legislativa, o STF manteve os critérios de rateio do FPE declarados inconstitucionais até o prazo improrrogável de 30/6/2027 ou até a superveniência de nova lei complementar, se esta vier antes.

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Certo.

🔎 Contexto:
Depois de declarar inconstitucionais os critérios de rateio do FPE da LC 143/2013 (2023) e de prorrogar sua eficácia sucessivamente (até 31/12/2025, até 1º/3/2026 e por mais 90 dias), o Congresso ainda não havia editado a nova lei complementar. A relatora levou ao Plenário questão de ordem, julgada em conjunto com novo referendo (Ref-terceiro).

💡 Fundamentação:

  1. As normas da LC 143/2013 seguem inconstitucionais, mas sua aplicação foi mantida para não paralisar os repasses.
  2. Desta vez, o STF fixou prazo improrrogável: 30/6/2027, ou antes, se sobrevier nova legislação.
  3. A ementa prevê aplicação automática de regra da própria LC 62/1989 caso o prazo se esgote, de modo a não deixar os Estados sem critério.
  4. A matéria foi também submetida ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (NUSOL) do STF.

⚠️ Informações complementares:
A marca deste julgamento é o caráter improrrogável do novo prazo, que pressiona o Legislativo após sucessivas prorrogações. Lembre a sequência: ADI 875 (2010) → LC 143/2013 → ADI 5.069 (2023) → prorrogações em 2026 → prazo final em 30/6/2027. Até a edição da nova lei, seguem valendo o piso de 2015 corrigido e a partilha do excedente por população e inverso da renda domiciliar per capita. Base constitucional do dever de legislar: art. 161, II, da CF e art. 39, parágrafo único, do ADCT, que dava ao Congresso 12 meses, contados de 1988, para votar a lei complementar. O NUSOL é a unidade do STF voltada à busca de soluções consensuais em conflitos complexos, como os federativos.

📘 Normas citadas:
Art. 39, parágrafo único, ADCT: "O Congresso Nacional deverá votar no prazo de doze meses a lei complementar prevista no art. 161, II."

📌 Decisão do Tribunal:
"Manutenção da aplicação dos dispositivos legais declarados inconstitucionais até o prazo improrrogável de 30.6.2027 ou até superveniência de nova legislação sobre o tema, se for antes. Aplicação automática da parte final do inc. III do § 2° do art. 2° da Lei Complementar n. 62/1989 se esgotado o prazo. Submissão da matéria ao NUSOL/STF." (ementa)

STF. Plenário. ADI 5.069 QO/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 17/6/2026

Card 3 · Jurisprudência 2026

A reiterada omissão do Congresso em editar lei complementar com critérios adequados de rateio do FPE justifica, em caráter excepcional e temporário, a prorrogação cautelar da eficácia de normas já declaradas inconstitucionais, para evitar vácuo normativo nos repasses aos Estados.

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Certo.

🔎 Contexto:
A Constituição exige lei complementar com critérios de rateio do FPE voltados ao equilíbrio socioeconômico entre os entes (art. 161, II). O STF declarou inconstitucionais os coeficientes fixos da LC 62/1989 (ADI 875, 2010) e, depois, as regras da LC 143/2013 (ADI 5.069, 2023), sempre sem pronúncia de nulidade, mantendo-as até 31/12/2025 para o Congresso editar nova lei. O prazo venceu sem lei; a Presidência prorrogou a eficácia até 1º/3/2026 e, esgotado esse prazo, a relatora concedeu nova cautelar, levada a referendo.

💡 Fundamentação:

  1. Incumbia ao Congresso editar a lei complementar dos critérios de rateio em 12 meses após a promulgação da Constituição (art. 39, parágrafo único, do ADCT).
  2. As normas de rateio sucessivamente editadas foram declaradas inconstitucionais por não atenderem à redução das desigualdades regionais.
  3. A persistente omissão gerou recorrentes situações de iminência de vácuo normativo, incompatível com as obrigações da União de repassar os recursos nos prazos da LC 62/1989 (art. 4º).
  4. Por isso, o Plenário referendou a cautelar que manteve os critérios por 90 dias a partir de 1º/3/2026, ou até nova lei.

⚠️ Informações complementares:
Técnica usada: inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, com manutenção temporária da norma (art. 27 da Lei 9.868/1999), para evitar dano maior do que a própria inconstitucionalidade. Critérios mantidos: piso igual ao valor de 2015 corrigido pelo IPCA e por 75% da variação real do PIB, e distribuição do excedente por população e inverso da renda domiciliar per capita. Decisão unânime. Em 17/6/2026, nova questão de ordem fixou prazo improrrogável até 30/6/2027 (ver card próprio).

📘 Normas citadas:
Art. 161, II, CF/88: cabe à lei complementar "estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios;"

📌 Decisão do Tribunal:
"A reiterada omissão do Congresso Nacional em editar lei complementar que estabeleça critérios adequados de rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) justifica, em caráter excepcional e temporário, a prorrogação cautelar da eficácia de normas declaradas inconstitucionais, a fim de evitar vácuo normativo incompatível com as obrigações de repasse de recursos aos entes federados." (Informativo 1209)

STF. Plenário. ADI 5.069 Ref-segundo/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/3/2026 - Info 1209

Card 4 · Jurisprudência 2026

Esgotado sem nova lei complementar o prazo final fixado pelo STF para a manutenção dos critérios de rateio do FPE declarados inconstitucionais, os recursos passarão a ser distribuídos pelos coeficientes de participação de 1989, fixados no anexo da lei complementar original.

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Errado.

🔎 Contexto:
O STF declarou inconstitucionais os critérios de rateio do FPE da LC 143/2013 (piso igual ao valor de 2015 corrigido + partilha só do excedente por população e renda) e manteve sua aplicação por prazos sucessivos, sem que o Congresso editasse nova lei. Ao referendar a última prorrogação (30 dias a partir de 1º/6/2026) e resolver questão de ordem, o Plenário fixou o termo final improrrogável de 30/6/2027 e definiu o que acontece se ele passar.

💡 Fundamentação:

  1. A manutenção indefinida de critérios inválidos, por sucessivas dilações, esvazia a autoridade das decisões do STF e desincentiva o Congresso a sanar a mora — a inconstitucionalidade já dura 16 anos (desde a ADI 875).
  2. A persistência da omissão legitima uma solução excepcional do Judiciário para garantir a eficácia da decisão e o equilíbrio do pacto federativo.
  3. Ultrapassado o prazo sem lei compatível, o FPE será distribuído proporcionalmente aos coeficientes obtidos da combinação de população e inverso da renda domiciliar per capita (parte final do inciso III do art. 2º da LC 62/1989).
  4. Abandona-se, assim, o piso congelado de 2015 (fonte do vício), passando todo o FPE ao critério técnico e atualizável, até que sobrevenha lei adequada.

⚠️ Informações complementares:
Os coeficientes fixos de 1989 (Anexo Único da LC 62/1989) já tinham sido declarados inconstitucionais na ADI 875 (2010) — por isso não poderiam ser a solução. O prazo foi fixado em junho de 2027 (a relatora propunha 31/12/2026) pelo calendário eleitoral de 2026. O processo também foi enviado ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do STF. Decisão unânime. O prazo improrrogável já está em card próprio (-qo).

📘 Normas citadas:
Art. 161, CF/88: "Cabe à lei complementar: (...) II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios;"

📌 Decisão do Tribunal:
"É imperativa a fixação de um termo final improrrogável para a modulação de efeitos em caso de persistente omissão legislativa na definição de critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), estabelecendo-se, de forma subsidiária e automática, a aplicação de coeficientes baseados em população e renda para garantir a eficácia da decisão judicial e o equilíbrio do pacto federativo."

STF. Plenário. ADI 5.069 Ref-terceiro e QO/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 17/6/2026 - Info 1222

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