Card 1 · Jurisprudência 2025
É formalmente inconstitucional dispositivo legal que, em razão de erro material, figurou na redação final de projeto de lei sem a devida deliberação pelo Congresso Nacional.
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Certo.
🔎 Contexto:
A Lei 14.365/2022 alterou o Estatuto da Advocacia para ampliar prerrogativas. O projeto só queria acrescentar parágrafos ao art. 7º, mas os novos dispositivos foram numerados por engano como §§ 1º e 2º, e a redação final passou a indicar a revogação dos §§ 1º (limites à vista e retirada de autos) e 2º (imunidade profissional do advogado). Câmara e Senado reconheceram o erro e pediram a correção ao Executivo, que não a fez. O Conselho Federal da OAB ajuizou ADI.
💡 Fundamentação:
- A revogação dos §§ 1º e 2º do art. 7º nunca foi votada: o projeto original e o parecer do relator só tratavam de reforçar as prerrogativas, e o substitutivo aprovado não mencionava a revogação.
- O texto sancionado, nesse ponto, não corresponde à vontade parlamentar. Houve uma cadeia de erros (numeração equivocada e consolidação errada da redação final).
- O erro no processo de formação das leis que distorce a manifestação de vontade do Legislativo gera inconstitucionalidade formal, por violar o devido processo legislativo (arts. 59 e seguintes) e o princípio democrático (art. 1º, caput).
- A LC 95/1998 exige que a cláusula de revogação enumere expressamente as leis ou disposições revogadas, o que não foi deliberado.
- O erro foi reconhecido pela Câmara, pelo Senado, pelo Executivo (AGU) e pela PGR.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime: declarada a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 14.365/2022 só na parte em que revoga os §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei 8.906/1994, restabelecendo a vigência desses dispositivos. A expressão "ou desacato" do § 2º já havia sido declarada inconstitucional na ADI 1.127; a imunidade vale para injúria e difamação. O site do Planalto ainda mostra os parágrafos como revogados, com a anotação "Vide ADI 7231".
📘 Normas citadas:
Art. 7º, § 2º, Lei 8.906/1994 (restabelecido): "O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer."
Art. 9º, LC 95/1998: "A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas."
📌 Decisão do Tribunal:
"É formalmente inconstitucional — por violação ao devido processo legislativo (CF/1988, art. 59 e seguintes) e ao princípio democrático (CF/1988, art. 1º, caput) — dispositivo legal que, em razão de erro material, figurou na redação final de projeto de lei sem a devida deliberação pelo Congresso Nacional."
STF. Plenário. ADI 7.231/DF, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 16/6/2025 - Info 1182