Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 284 do STF

O direito a diferenças de correção monetária de depósitos de poupança por expurgos do Plano Collor I depende de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos homologados na ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento dessa ação.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

O direito a diferenças de correção monetária de depósitos de poupança por expurgos do Plano Collor I depende de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos homologados na ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento dessa ação.

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Certo.

🔎 Contexto:
Em março de 1990, o Plano Collor I bloqueou os saldos de poupança acima de NCz$ 50.000,00 e os transferiu para contas no Banco Central, corrigidas pelo BTN Fiscal. Um poupador processou o banco depositário pedindo as diferenças de correção desses valores bloqueados pelo IPC de abril de 1990 e venceu. O banco recorreu ao STF. Na ADPF 165 (maio de 2025), o STF declarou constitucionais os planos econômicos e confirmou o acordo coletivo entre bancos e poupadores.

💡 Fundamentação:

  1. Como o Plano Collor I foi declarado constitucional, não há mais base para condenações fundadas na ideia de que o plano violou direito adquirido ou ato jurídico perfeito.
  2. A recomposição possível passa a ser apenas a prevista no acordo coletivo, que oferece solução uniforme e rápida aos poupadores.
  3. O prazo de 24 meses para novas adesões foi fixado na ADPF 165 e conta da publicação da ata de julgamento daquela ação.
  4. Nos processos em curso, o juiz deve informar o autor sobre a possibilidade de aderir; sem adesão, a ação é julgada conforme o entendimento do STF.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime. A tese do Tema 284 (Collor I) é praticamente igual à do Tema 285 (Collor II, Info 1182), com uma diferença: o Tema 285 menciona expressamente depósitos não bloqueados; no Collor I, os valores bloqueados ficaram fora do acordo. O STF também confirmou a ilegitimidade dos bancos depositários quanto aos valores transferidos ao Banco Central.

📌 Decisão do Tribunal:
"1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação." (item 1 da tese - Tema 284)

STF. Plenário. RE 631.363/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 1/7/2025 (Repercussão Geral - Tema 284) - Info 1184

Card 2 · Jurisprudência 2025

Os poupadores têm direito, nos termos do acordo coletivo homologado na ADPF 165, às diferenças de correção monetária dos depósitos de poupança bloqueados pelo Banco Central no Plano Collor I.

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Errado.

🔎 Contexto:
Em março de 1990, o Plano Collor I bloqueou os saldos de poupança acima de NCz$ 50.000,00 e os transferiu para contas no Banco Central, corrigidas pelo BTN Fiscal. Um poupador processou o banco depositário pedindo as diferenças de correção desses valores bloqueados pelo IPC de abril de 1990 e venceu. O banco recorreu ao STF. Na ADPF 165 (maio de 2025), o STF declarou constitucionais os planos econômicos e confirmou o acordo coletivo entre bancos e poupadores.

💡 Fundamentação:

  1. Na ADPF 165, o STF declarou constitucionais os Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, como medidas legítimas para conter a hiperinflação (art. 170).
  2. A decisão tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, inclusive para os processos subjetivos em curso: o pagamento de expurgos deve seguir o acordo coletivo homologado e seus aditivos.
  3. O acordo prevê pagamento para valores não bloqueados, mas não abrange os valores bloqueados e transferidos ao Banco Central em março de 1990.
  4. Sem previsão no instrumento homologado, não existe direito à recomposição desses valores.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime; recurso do banco provido para cassar o acórdão e determinar novo julgamento conforme a ADPF 165 e o acordo. Foi revogada a suspensão nacional de processos (16/4/2021). Os embargos de declaração do amicus curiae não foram conhecidos (17/11/2025): amicus curiae não tem legitimidade para recorrer de decisão de mérito em processo objetivo ou com repercussão geral. Diferença com o Tema 285 (Collor II): lá, os depósitos não bloqueados podem receber pelo acordo.

📌 Decisão do Tribunal:
"É indevido o pagamento de diferenças de correção monetária relativas a depósitos em cadernetas de poupança bloqueados pelo Banco Central do Brasil (BCB) no contexto do Plano Collor I, pois esses valores não integram o objeto do acordo coletivo homologado pelo STF na ADPF 165 nem o de seus aditivos. Como inexiste previsão expressa no instrumento homologado, não se configura o direito à recomposição por alegados expurgos inflacionários."

STF. Plenário. RE 631.363/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 1/7/2025 (Repercussão Geral - Tema 284) - Info 1184

Card 3 · Jurisprudência 2025

Com base na constitucionalidade dos planos econômicos, é cabível ação rescisória para desconstituir sentença transitada em julgado que condenou banco a pagar expurgos inflacionários do Plano Collor I.

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Errado.

🔎 Contexto:
Em março de 1990, o Plano Collor I bloqueou os saldos de poupança acima de NCz$ 50.000,00 e os transferiu para contas no Banco Central, corrigidas pelo BTN Fiscal. Um poupador processou o banco depositário pedindo as diferenças de correção desses valores bloqueados pelo IPC de abril de 1990 e venceu. O banco recorreu ao STF. Na ADPF 165 (maio de 2025), o STF declarou constitucionais os planos econômicos e confirmou o acordo coletivo entre bancos e poupadores.

💡 Fundamentação:

  1. O STF modulou os efeitos da decisão para proteger a coisa julgada.
  2. Não cabe ação rescisória nem arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos já transitados em julgado.
  3. A medida evita a instabilidade que decorreria da revisão de milhares de decisões definitivas.
  4. Assim, quem já recebeu por decisão definitiva não precisa devolver, e o banco que pagou não pode reabrir o caso.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime. Nos embargos de declaração (não conhecidos em 17/11/2025), o STF registrou que a modulação já feita teve o objetivo de proteger a coisa julgada e que uma modulação adicional contrariaria a ADPF 165, não atendendo ao art. 27 da Lei 9.868/1999. Mesma regra do item 2 da tese do Tema 285 (Collor II).

📘 Normas citadas:
Art. 525, § 13, CPC: "No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica."

Art. 5º, XXXVI, CF/88: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;"

Art. 27, Lei 9.868/1999: "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração (...)"

📌 Decisão do Tribunal:
"2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado." (item 2 da tese - Tema 284)

STF. Plenário. RE 631.363/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 1/7/2025 (Repercussão Geral - Tema 284) - Info 1184

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