Card 1 · Jurisprudência 2025
O direito a diferenças de correção monetária de depósitos de poupança por expurgos do Plano Collor I depende de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos homologados na ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento dessa ação.
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Certo.
🔎 Contexto:
Em março de 1990, o Plano Collor I bloqueou os saldos de poupança acima de NCz$ 50.000,00 e os transferiu para contas no Banco Central, corrigidas pelo BTN Fiscal. Um poupador processou o banco depositário pedindo as diferenças de correção desses valores bloqueados pelo IPC de abril de 1990 e venceu. O banco recorreu ao STF. Na ADPF 165 (maio de 2025), o STF declarou constitucionais os planos econômicos e confirmou o acordo coletivo entre bancos e poupadores.
💡 Fundamentação:
- Como o Plano Collor I foi declarado constitucional, não há mais base para condenações fundadas na ideia de que o plano violou direito adquirido ou ato jurídico perfeito.
- A recomposição possível passa a ser apenas a prevista no acordo coletivo, que oferece solução uniforme e rápida aos poupadores.
- O prazo de 24 meses para novas adesões foi fixado na ADPF 165 e conta da publicação da ata de julgamento daquela ação.
- Nos processos em curso, o juiz deve informar o autor sobre a possibilidade de aderir; sem adesão, a ação é julgada conforme o entendimento do STF.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime. A tese do Tema 284 (Collor I) é praticamente igual à do Tema 285 (Collor II, Info 1182), com uma diferença: o Tema 285 menciona expressamente depósitos não bloqueados; no Collor I, os valores bloqueados ficaram fora do acordo. O STF também confirmou a ilegitimidade dos bancos depositários quanto aos valores transferidos ao Banco Central.
📌 Decisão do Tribunal:
"1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação." (item 1 da tese - Tema 284)
STF. Plenário. RE 631.363/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 1/7/2025 (Repercussão Geral - Tema 284) - Info 1184