Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 5.705 (STF)

Em razão do efeito repristinatório do controle concentrado, o autor de ADI pode impugnar não só a norma revogadora tida por inconstitucional, mas também a norma revogada que volta a viger, se ela também for incompatível com a Constituição.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

Em razão do efeito repristinatório do controle concentrado, o autor de ADI pode impugnar não só a norma revogadora tida por inconstitucional, mas também a norma revogada que volta a viger, se ela também for incompatível com a Constituição.

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Certo.

🔎 Contexto:
A Lei Orgânica do TCE de Santa Catarina (LC 202/2000, art. 61, I) mandava os órgãos de controle interno do Estado executar auditorias "por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado". Uma lei complementar de 2015 retirou a expressão, mas teve a eficácia suspensa pelo STF em 2016, e a redação original voltou a valer. O Governador ajuizou ADI contra ela, alegando que subordinava o controle interno ao TCE.

💡 Fundamentação:

  1. Quando o STF suspende (cautelar) ou declara inconstitucional uma lei que havia revogado outra, a norma anterior volta a produzir efeitos. É o chamado efeito repristinatório, previsto no art. 11, § 2º, da Lei 9.868/1999.
  2. No caso, a LC catarinense de 2015 havia retirado a expressão "por determinação do Tribunal de Contas". Com a suspensão dessa lei pelo STF em 2016, voltou a valer a redação original de 2000, com a expressão.
  3. Como a norma repristinada está produzindo efeitos em plenitude, existe interesse jurídico em questioná-la. Por isso, ela pode ser objeto de ADI, embora tenha sido formalmente revogada no passado.
  4. Assim, a preliminar foi superada e o STF analisou o mérito da redação original do art. 61, I.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime. Há precedentes que exigem do autor que impugna só a norma revogadora a impugnação também das normas revogadas igualmente viciadas que voltariam a valer; na ADI 7.415 (2025), porém, o STF afirmou que atacar só a norma vigente não gera falta de interesse de agir. Aqui ocorreu o caminho inverso: a norma revogadora estava suspensa, e o Governador atacou diretamente a norma antiga que voltou a viger. Na LINDB (art. 2º, § 3º), a repristinação só ocorre se expressa.

📘 Normas citadas:
Art. 11, § 2º, Lei 9.868/1999: "A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário."

Art. 2º, § 3º, LINDB: "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência."

📌 Decisão do Tribunal:
"Em razão do efeito repristinatório inerente ao sistema de controle concentrado de constitucionalidade (art. 11, §2º, da Lei nº 9.868, de 1999), é permitido ao requerente impugnar não só o ato normativo revogador tido por inconstitucional, como também, eventualmente, o ato normativo revogado que volta a viger, caso ele, do mesmo modo, seja incompatível com o texto constitucional." (item 4 da ementa)

STF. Plenário. ADI 5.705/SC, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 10/6/2025 - Info 1181

Card 2 · Jurisprudência 2025

É constitucional norma estadual que confere ao Tribunal de Contas local a prerrogativa de determinar aos órgãos de controle interno de cada Poder a realização de auditorias, por ser o controle interno subordinado ao controle externo.

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Errado.

🔎 Contexto:
A Lei Orgânica do TCE de Santa Catarina (LC 202/2000, art. 61, I) mandava os órgãos de controle interno do Estado executar auditorias "por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado". Uma lei complementar de 2015 retirou a expressão, mas teve a eficácia suspensa pelo STF em 2016, e a redação original voltou a valer. O Governador ajuizou ADI contra ela, alegando que subordinava o controle interno ao TCE.

💡 Fundamentação:

  1. A Constituição dividiu a fiscalização da Administração em dois sistemas: o controle externo, exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas (art. 71), e o controle interno, mantido por cada Poder dentro da sua própria estrutura (art. 74).
  2. A relação entre eles é horizontal e cooperativa, e não hierárquica. O controle interno apoia o externo (art. 74, IV) e deve comunicar irregularidades ao Tribunal de Contas (art. 74, § 1º), mas não recebe ordens dele.
  3. A expressão "por determinação" tem sentido de subordinação hierárquica e deixaria o TCE interferir, sem base constitucional, em órgãos de outros Poderes, ofendendo a separação de Poderes (art. 2º).
  4. Nada nos arts. 71 e 74 dá ao próprio TCU o poder de determinar auditorias aos órgãos de controle interno federais. Pelo princípio da simetria (art. 75), o mesmo modelo vale para Estados, DF e Municípios.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime. Técnica usada: nulidade parcial com redução de texto, retirando apenas a expressão "por determinação do Tribunal de Contas do Estado"; o restante do inciso continua válido (auditorias por iniciativa própria, com envio dos relatórios ao TCE). Atenção: o Tribunal de Contas continua podendo fazer as suas próprias auditorias e inspeções (art. 71, IV); o que ele não pode é dar ordens ao controle interno dos outros Poderes.

📘 Normas citadas:
Art. 74, CF/88: "(...) IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."

📌 Decisão do Tribunal:
"É inconstitucional — por violar o princípio da separação de Poderes (CF/1988, art. 2º) e os sistemas de controle externo e interno (CF/1988, arts. 70 e 74, IV) — norma estadual que confere ao Tribunal de Contas local a prerrogativa de determinar a realização de auditorias aos órgãos de controle interno de cada Poder."

STF. Plenário. ADI 5.705/SC, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 10/6/2025 - Info 1181

Card 3 · Jurisprudência 2025

Se o autor de ADI pede a declaração de inconstitucionalidade de todo um inciso, mas apresenta fundamentação apenas contra uma expressão dele, a ação deve ser conhecida somente quanto à expressão efetivamente impugnada.

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Certo.

🔎 Contexto:
A Lei Orgânica do TCE de Santa Catarina (LC 202/2000, art. 61, I) mandava os órgãos de controle interno do Estado executar auditorias "por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado". Uma lei complementar de 2015 retirou a expressão, mas teve a eficácia suspensa pelo STF em 2016, e a redação original voltou a valer. O Governador ajuizou ADI contra ela, alegando que subordinava o controle interno ao TCE.

💡 Fundamentação:

  1. O STF exige impugnação específica: o autor da ADI deve apresentar os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada norma ou trecho que pretende ver declarado inconstitucional (art. 3º, I, da Lei 9.868/1999).
  2. Não basta pedir a inconstitucionalidade de um dispositivo inteiro; é preciso explicar por que cada parte dele ofende a Constituição. A falta de fundamentação leva ao não conhecimento total ou parcial da ação.
  3. No caso, o Governador pediu a declaração de inconstitucionalidade de todo o inciso I do art. 61, mas só argumentou contra a expressão "ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado".
  4. Por isso, a ação foi conhecida em parte (apenas quanto a essa expressão) e, nessa parte, julgada procedente, com nulidade parcial com redução de texto.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime: "conheceu parcialmente a ação e, nessa extensão, a julgou parcialmente procedente". A exigência de impugnação específica é jurisprudência pacífica do STF e costuma ser cobrada ao lado de outra regra: embora o autor deva fundamentar o pedido, o STF não fica preso aos fundamentos apresentados (causa de pedir aberta) e pode declarar a inconstitucionalidade por motivo diferente. Uma coisa não anula a outra: a causa de pedir aberta não dispensa o autor de impugnar, de forma fundamentada, cada norma que quer derrubar. Na prática, o resultado foi que o restante do inciso (auditorias por iniciativa própria e envio dos relatórios ao TCE) continuou válido.

📘 Normas citadas:
Art. 3º, Lei 9.868/1999: "A petição indicará: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações; II - o pedido, com suas especificações."

📌 Decisão do Tribunal:
"É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à exigência de impugnação específica da integralidade da norma questionada, sob pena de não conhecimento (total ou parcial) da ação direta." (item 5 da ementa)

STF. Plenário. ADI 5.705/SC, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 10/6/2025 - Info 1181

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