Card 1 · Jurisprudência 2025
Em razão do efeito repristinatório do controle concentrado, o autor de ADI pode impugnar não só a norma revogadora tida por inconstitucional, mas também a norma revogada que volta a viger, se ela também for incompatível com a Constituição.
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Certo.
🔎 Contexto:
A Lei Orgânica do TCE de Santa Catarina (LC 202/2000, art. 61, I) mandava os órgãos de controle interno do Estado executar auditorias "por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado". Uma lei complementar de 2015 retirou a expressão, mas teve a eficácia suspensa pelo STF em 2016, e a redação original voltou a valer. O Governador ajuizou ADI contra ela, alegando que subordinava o controle interno ao TCE.
💡 Fundamentação:
- Quando o STF suspende (cautelar) ou declara inconstitucional uma lei que havia revogado outra, a norma anterior volta a produzir efeitos. É o chamado efeito repristinatório, previsto no art. 11, § 2º, da Lei 9.868/1999.
- No caso, a LC catarinense de 2015 havia retirado a expressão "por determinação do Tribunal de Contas". Com a suspensão dessa lei pelo STF em 2016, voltou a valer a redação original de 2000, com a expressão.
- Como a norma repristinada está produzindo efeitos em plenitude, existe interesse jurídico em questioná-la. Por isso, ela pode ser objeto de ADI, embora tenha sido formalmente revogada no passado.
- Assim, a preliminar foi superada e o STF analisou o mérito da redação original do art. 61, I.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime. Há precedentes que exigem do autor que impugna só a norma revogadora a impugnação também das normas revogadas igualmente viciadas que voltariam a valer; na ADI 7.415 (2025), porém, o STF afirmou que atacar só a norma vigente não gera falta de interesse de agir. Aqui ocorreu o caminho inverso: a norma revogadora estava suspensa, e o Governador atacou diretamente a norma antiga que voltou a viger. Na LINDB (art. 2º, § 3º), a repristinação só ocorre se expressa.
📘 Normas citadas:
Art. 11, § 2º, Lei 9.868/1999: "A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário."
Art. 2º, § 3º, LINDB: "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência."
📌 Decisão do Tribunal:
"Em razão do efeito repristinatório inerente ao sistema de controle concentrado de constitucionalidade (art. 11, §2º, da Lei nº 9.868, de 1999), é permitido ao requerente impugnar não só o ato normativo revogador tido por inconstitucional, como também, eventualmente, o ato normativo revogado que volta a viger, caso ele, do mesmo modo, seja incompatível com o texto constitucional." (item 4 da ementa)
STF. Plenário. ADI 5.705/SC, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 10/6/2025 - Info 1181