Card 1 · Jurisprudência 2021
Lei estadual pode exigir que provedores de internet mostrem, na fatura mensal, gráficos da velocidade de conexão realmente entregue ao consumidor?
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Sim. A norma é constitucional: cuida de proteção do consumidor, e não de telecomunicações.
💡 Entenda: o Estado não mexeu no contrato nem na prestação do serviço de internet; só obrigou o fornecedor a informar, de forma clara, o que de fato entrega. Isso cabe na competência concorrente sobre consumo, e a livre iniciativa não impede que o poder público regule a atividade econômica para proteger quem contrata.
📘 Base legal: CF/88, art. 24, V (consumo) e art. 170, V (defesa do consumidor na ordem econômica); CDC, art. 6º, III (informação adequada).
🔎 Ponto-chave: a lei regula o dever de informar, matéria de consumo; por isso não invade a competência privativa da União sobre telecomunicações.
STF. Plenário. ADI 6893/ES, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 8/10/2021 - Info 1033