Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 6.893 (STF)

Lei estadual pode exigir que provedores de internet mostrem, na fatura mensal, gráficos da velocidade de conexão realmente entregue ao consumidor?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2021

Lei estadual pode exigir que provedores de internet mostrem, na fatura mensal, gráficos da velocidade de conexão realmente entregue ao consumidor?

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Sim. A norma é constitucional: cuida de proteção do consumidor, e não de telecomunicações.

💡 Entenda: o Estado não mexeu no contrato nem na prestação do serviço de internet; só obrigou o fornecedor a informar, de forma clara, o que de fato entrega. Isso cabe na competência concorrente sobre consumo, e a livre iniciativa não impede que o poder público regule a atividade econômica para proteger quem contrata.

📘 Base legal: CF/88, art. 24, V (consumo) e art. 170, V (defesa do consumidor na ordem econômica); CDC, art. 6º, III (informação adequada).

🔎 Ponto-chave: a lei regula o dever de informar, matéria de consumo; por isso não invade a competência privativa da União sobre telecomunicações.

STF. Plenário. ADI 6893/ES, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 8/10/2021 - Info 1033

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