Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 5.660 (STF)

Quando a lei que dá insalubridade aos servidores do MP estadual nasce de projeto do Governador, há vício de iniciativa?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

Quando a lei que dá insalubridade aos servidores do MP estadual nasce de projeto do Governador, há vício de iniciativa?

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Sim. Nessa parte, a lei é formalmente inconstitucional: só o PGJ pode propor leis sobre a remuneração dos servidores do MP.

📌 Decisão do Tribunal:
É formalmente inconstitucional a lei estadual de iniciativa do Poder Executivo que trata sobre adicional de insalubridade e periculosidade dos servidores do Ministério Público, pois tal iniciativa é reservada ao Procurador-Geral de Justiça.

💡 Entenda: a autonomia do MP inclui propor ao Legislativo a criação de seus cargos e a fixação dos vencimentos de membros e servidores; nos estados, essa prerrogativa é do PGJ. Ela abrange toda parcela remuneratória, como adicionais e gratificações, e não só o vencimento.

📘 Base legal: CF/88, art. 127, § 2º (autonomia do MP); art. 61, § 1º, II, "c" e "d" (iniciativa do Chefe do Executivo, que não alcança os servidores do MP).

🔎 Ponto-chave: adicional pago a servidor do MP depende de lei proposta pelo PGJ, e não pelo Governador.

STF. Plenário. ADI 5.660/GO, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11/10/2021

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