Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADPF 756 (STF)

Os entes subnacionais podem incluir adolescentes acima de 12 anos na vacinação contra a Covid-19, ainda que o Ministério da Saúde oriente em sentido diverso?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

Os entes subnacionais podem incluir adolescentes acima de 12 anos na vacinação contra a Covid-19, ainda que o Ministério da Saúde oriente em sentido diverso?

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Sim. Vacinar adolescentes acima de 12 anos é decisão que também cabe a Estados, DF e Municípios.

💡 Entenda: no enfrentamento da pandemia, todos os entes têm competência concorrente e podem agir conforme a realidade local. O federalismo cooperativo pede apoio mútuo, não subordinação. Além disso, a orientação federal em sentido contrário não se apoiava em evidência científica nem em critério técnico de organismos reconhecidos.

📘 Base legal: Lei 14.124/2021, art. 13, § 3º: se a União não comprar as vacinas a tempo, Estados, DF e Municípios podem adquirir, distribuir e aplicar.

🔎 Ponto-chave: a nota do Ministério da Saúde não tira dos entes locais a decisão sobre quem vacinar.

STF. Plenário. ADPF 756 TPI-oitava-Ref/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 8/10/2021 - Info 1033

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