Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 5.235 (STF)

A lei pode impedir os servidores do Judiciário e do Ministério Público de advogar sem violar o livre exercício profissional?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

A lei pode impedir os servidores do Judiciário e do Ministério Público de advogar sem violar o livre exercício profissional?

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Sim. A vedação é constitucional: trata-se de limite razoável e proporcional, que preserva a moralidade, a impessoalidade e a eficiência da justiça.

📌 Decisão do Tribunal:
São constitucionais as restrições ao exercício da advocacia aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, previstas nos arts. 28, IV, e 30, I, da Lei nº 8.906/94, e no art. 21 da Lei nº 11.415/2006 (atual art. 21 da Lei nº 13.316/2015).

💡 Entenda: a liberdade de profissão (art. 5º, XIII, da CF/88) é norma de eficácia contida, isto é, a lei pode restringi-la para proteger outros valores constitucionais. Aqui, a restrição evita conflito de interesses, captação de clientes e tráfico de influência por quem atua dentro do sistema de justiça. O interesse público pesa mais que o desejo do servidor de advogar.

🔎 Ponto-chave: a proximidade com o sistema de justiça justifica restringir a advocacia desses servidores.

STF. Plenário. ADI 5235/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 11/6/2021 - Info 1021

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