Card 1 · Jurisprudência 2023
Os Poderes Judiciário e Legislativo estaduais podem ter carreira própria de consultoria e assessoramento jurídicos, com atuação em juízo na defesa da sua autonomia?
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Sim, com limites. O Poder pode manter órgão jurídico próprio para aconselhamento, e a atuação em juízo é extraordinária, restrita à defesa da sua autonomia e independência.
📌 Decisão do Tribunal:
É constitucional a instituição de órgãos, funções ou carreiras especiais voltadas à consultoria e assessoramento jurídicos dos Poderes Judiciário e Legislativo estaduais, admitindo-se a representação judicial extraordinária exclusivamente nos casos em que os referidos entes despersonalizados necessitem praticar em juízo, em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia, prerrogativas e independência face aos demais Poderes.
💡 Entenda: essa função tem de ficar apartada da atividade-fim do Poder. No Judiciário, isso significa dois grupos: quem atua em juízo pela instituição não assessora os Desembargadores. Assim se evita que o autor de um mandado de segurança ajude depois a julgá-lo, conflito de interesses incompatível com a administração da Justiça.
⚠️ Atenção: se o órgão passa a agir como Procuradoria, assinando pareceres sobre a administração em geral, a norma é inconstitucional.
🔎 Ponto-chave: a defesa institucional em juízo fica separada do assessoramento a quem julga.
STF. Plenário. ADI 6433/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 03/04/2023 - Info 1089