Mandado de segurança · Supremo Tribunal Federal

MS 36.990 (STF)

O TCU perde, pelo decurso do tempo, o poder de aplicar sanções administrativas, como multa, a gestores públicos?

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Card 1 · Jurisprudência 2023

O TCU perde, pelo decurso do tempo, o poder de aplicar sanções administrativas, como multa, a gestores públicos?

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Sim. A punição pelo TCU prescreve em 5 anos, pelos prazos da Lei 9.873/99.

📌 Decisão do Tribunal:
Com exceção do ressarcimento de valores pleiteados pela via judicial, as sanções administrativas aplicadas pelo TCU são prescritíveis, aplicando-se os prazos da Lei nº 9.873/99.

💡 Entenda: o STF rejeita de forma reiterada a ideia de que alguém fique indefinidamente sujeito a punição do TCU. Os 5 anos correm desde a prática do ato; se a infração se prolonga (permanente ou continuada), a contagem começa quando ela termina. O prazo se interrompe com:

  • a citação ou notificação do acusado;
  • ato inequívoco que apure o fato;
  • decisão condenatória recorrível;
  • ato voltado a uma solução conciliatória.

⚠️ Atenção:

  1. Processo parado por mais de 3 anos, aguardando julgamento ou despacho, sofre prescrição intercorrente e é arquivado de ofício.
  2. O ressarcimento ao erário fundado em decisão de Tribunal de Contas também prescreve (Tema 899). Só é imprescritível o ressarcimento por ato doloso de improbidade, buscado em ação judicial (Tema 897).

🔎 Ponto-chave: multa e demais sanções do TCU prescrevem em 5 anos, pela Lei 9.873/99.

STF. 2ª Turma. MS 36990 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 28/03/2023 - Info 1089

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