Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 5.545 (STF)

Lei estadual pode obrigar maternidades a coletar e arquivar material genético de parturientes e recém-nascidos para exame de DNA em caso de suspeita de troca de bebês?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2023

Lei estadual pode obrigar maternidades a coletar e arquivar material genético de parturientes e recém-nascidos para exame de DNA em caso de suspeita de troca de bebês?

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Não. Essa lei é inconstitucional: recolher e guardar à força material genético fere a intimidade e a vida privada.

📌 Decisão do Tribunal:
É inconstitucional a lei estadual que preveja o arquivamento de materiais genéticos de nascituros e parturientes, em unidades de saúde, com o fim de realizar exames de DNA comparativo em caso de dúvida.

💡 Entenda: a medida também ofende a proporcionalidade e a razoabilidade, porque o material é colhido sem consentimento, de mulheres e bebês em extrema vulnerabilidade. Dado genético é sensível, e a lei não regulava tratamento, destino nem descarte, o que abria brecha para comércio e discriminação genética. Por isso, nem o consentimento da mãe salvaria a norma: a autodeterminação informativa (o direito de decidir sobre o uso dos próprios dados) continuaria atingida.

📘 Base legal: CF/88, art. 5º, X: intimidade e vida privada são invioláveis.

⚠️ Atenção: a declaração atingiu só a coleta compulsória; as outras medidas de segurança da lei, que não invadem o corpo, continuam de pé. Pulseiras numeradas, grampo umbilical, identificação adequada e a presença do pai no parto já reduzem o risco de troca.

🔎 Ponto-chave: dado genético é sensível; colhê-lo e guardá-lo sem consentimento e sem regras de uso viola a privacidade.

STF. Plenário. ADI 5545/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13/4/2023 - Info 1090

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