Card 1 · Jurisprudência 2023
Lei estadual pode obrigar maternidades a coletar e arquivar material genético de parturientes e recém-nascidos para exame de DNA em caso de suspeita de troca de bebês?
Ver respostaResposta
Não. Essa lei é inconstitucional: recolher e guardar à força material genético fere a intimidade e a vida privada.
📌 Decisão do Tribunal:
É inconstitucional a lei estadual que preveja o arquivamento de materiais genéticos de nascituros e parturientes, em unidades de saúde, com o fim de realizar exames de DNA comparativo em caso de dúvida.
💡 Entenda: a medida também ofende a proporcionalidade e a razoabilidade, porque o material é colhido sem consentimento, de mulheres e bebês em extrema vulnerabilidade. Dado genético é sensível, e a lei não regulava tratamento, destino nem descarte, o que abria brecha para comércio e discriminação genética. Por isso, nem o consentimento da mãe salvaria a norma: a autodeterminação informativa (o direito de decidir sobre o uso dos próprios dados) continuaria atingida.
📘 Base legal: CF/88, art. 5º, X: intimidade e vida privada são invioláveis.
⚠️ Atenção: a declaração atingiu só a coleta compulsória; as outras medidas de segurança da lei, que não invadem o corpo, continuam de pé. Pulseiras numeradas, grampo umbilical, identificação adequada e a presença do pai no parto já reduzem o risco de troca.
🔎 Ponto-chave: dado genético é sensível; colhê-lo e guardá-lo sem consentimento e sem regras de uso viola a privacidade.
STF. Plenário. ADI 5545/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13/4/2023 - Info 1090