Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 5.530 (STF)

Pode o Estado, por lei, dar aos conselheiros substitutos da Corte de Contas a função de elaborar pareceres de caráter opinativo?

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Card 1 · Jurisprudência 2023

Pode o Estado, por lei, dar aos conselheiros substitutos da Corte de Contas a função de elaborar pareceres de caráter opinativo?

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Não. Elaborar parecer opinativo é incompatível com a judicatura de contas, função que a Constituição reserva ao auditor.

📌 Decisão do Tribunal:

  1. São inconstitucionais normas que atribuem a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual, por incompatibilidade com a função de judicatura de contas (arts. 73, § 4º, e 75, CF/88).
  2. Os entes federados possuem autonomia para fixar atribuições para o cargo de auditor, podendo inovar em relação à Lei Orgânica do TCU, mas devem sempre obedecer ao perfil judicante do cargo.

💡 Entenda: quando atua nas demais atribuições da judicatura, o auditor tem as mesmas garantias de um juiz de TRF. O cargo existe para julgar, e uma peça que só opina, sem decidir, destoa desse perfil. Essas garantias servem para que a Corte de Contas atue com autonomia, isenção e qualidade.

🔎 Ponto-chave: o Estado pode inovar nas atribuições do auditor, mas sem tirar do cargo a natureza judicante.

✍️ Caiu em prova:
(FGV – Juiz Substituto – TJ-ES – 2023) A Lei n° Y do Estado Beta fixou as atribuições para o cargo de auditor (ministros ou conselheiros substitutos) do respectivo Tribunal de Contas, inovando em relação às fixadas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, pois, além das funções de julgamento das contas públicas, teriam a atribuição de emissão de pareceres ou quaisquer atos opinativos. Diante do exposto e considerando a jurisprudência predominante no STF, é correto afirmar que a Lei n° Y é:

  • A) constitucional, pois os entes federados possuem autonomia para fixar, em lei, as atribuições para o cargo de auditor, e podem, inclusive, inovar em relação às fixadas na Lei Orgânica do TCU;
  • B) inconstitucional, pois os auditores do Tribunal de Contas não têm função judicante atribuída ao cargo expressamente pela CF/88, uma vez que emitem pareceres opinativos desprovidos de caráter decisório;
  • C) inconstitucional, pois apesar da autonomia para fixar as atribuições do cargo de auditor, não podem inovar em relação às fixadas na Lei Orgânica do TCU;
  • D) inconstitucional, pois a atribuição de emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual é incompatível com a função de judicatura de contas estabelecida pela CF/88;
  • E) constitucional, pois a atribuição de emissão de pareceres opinativos aos auditores é compatível com a função de judicatura de contas.
    Gabarito: D. O Estado pode inovar nas atribuições do auditor, mas a função opinativa contraria o perfil judicante do cargo.

STF. Plenário. ADI 5.530/MS, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 22/05/2023 - Info 1096

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