Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 2.231 (STF)

A Lei 9.882/99 é inconstitucional por admitir ADPF contra lei municipal, hipótese em que nem a ADI é cabível?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2023

A Lei 9.882/99 é inconstitucional por admitir ADPF contra lei municipal, hipótese em que nem a ADI é cabível?

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Não. A Lei 9.882/99 é constitucional, também no ponto em que admite ADPF contra lei ou ato normativo municipal.

📌 Decisão do Tribunal:
É constitucional a Lei nº 9.882/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental. A lei foi editada em estrita observância à ordem constitucional e representa um marco na fiscalização realizada pelo STF, tutelando preceitos fundamentais não amparados por outros meios de controle.

💡 Entenda: a ADPF existe para fechar brechas do controle concentrado e, por isso, é subsidiária: só cabe quando nenhum outro meio eficaz afasta a lesão (art. 4º, § 1º). Na forma incidental (art. 1º, parágrafo único, I), ela traz ao STF controvérsias constitucionais relevantes nascidas em processos de qualquer instância. O resultado é uma resposta uniforme e mais segurança jurídica, sem alargar indevidamente a competência da Corte.

💡 Entenda o que foi julgado: a OAB atacou a lei inteira, mas só fundamentou 4 pontos. O STF conheceu da ação apenas neles e declarou todos constitucionais:

  • ADPF incidental (art. 1º, parágrafo único);
  • suspensão de processos pelo poder geral de cautela (art. 5º, § 3º);
  • efeito vinculante e erga omnes, isto é, para todos (art. 10, caput e § 3º);
  • modulação dos efeitos no tempo (art. 11).

🔎 Ponto-chave: a ADPF incidental cobre lacunas do sistema; não usurpa competência.

✍️ Caiu em prova:
(ENAM Manaus – FGV – 2024) Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada contra a lei que dispõe sobre o processo e julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Em síntese, questionou-se a ADPF incidental, o poder geral de cautela, os efeitos vinculantes e erga omnes, bem como a possibilidade de modulação temporal dos efeitos. Diante do exposto, do sistema jurídico constitucional vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida ação foi julgada:

  • A) procedente, por violação à separação dos Poderes;
  • B) improcedente, pois a previsão da modalidade de ADPF incidental para apreciar relevantes controvérsias constitucionais concretamente debatidas em qualquer juízo ou tribunal, quando não houver outra forma idônea de tutelar preceitos fundamentais, veicula mecanismo eficaz de decisão de uma mesma questão de direito, de forma isonômica e uniforme, contribuindo para maior segurança jurídica;
  • C) procedente, por ofensa ao princípio do juiz natural;
  • D) procedente, por caracterizar o STF como legislador positivo;
  • E) parcialmente procedente, apenas quanto ao art. 11 da Lei.

Gabarito: B. A ação foi julgada improcedente, e todos os pontos impugnados, inclusive o art. 11, foram mantidos.

STF. Plenário. ADI 2.231/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 22/05/2023 - Info 1095

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