Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 5.430 (STF)

A lei complementar que fixa em 75 anos a aposentadoria compulsória, inclusive a dos magistrados, depende de iniciativa do STF?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2023

A lei complementar que fixa em 75 anos a aposentadoria compulsória, inclusive a dos magistrados, depende de iniciativa do STF?

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Não. Por ser regra geral, válida para todos os servidores, a idade da compulsória fica fora da iniciativa reservada ao STF para o Estatuto da Magistratura.

📌 Decisão do Tribunal:
Não se submete a reserva de iniciativa a lei complementar nacional que, regulamentando a EC nº 88/2015, fixa em 75 (setenta e cinco) anos a idade de aposentadoria compulsória para todos os agentes públicos titulares de cargos efetivos ou vitalícios.

💡 Entenda: a EC 88/2015 remeteu a compulsória a uma lei complementar sem apontar quem a proporia. Como iniciativa privativa é exceção, no silêncio qualquer parlamentar pode apresentar o projeto. Além disso, juízes têm o mesmo tratamento previdenciário dos demais servidores, o que pede uma única lei nacional, sem idade diferente para a magistratura.

📘 Base legal: CF/88, art. 40, § 1º, II (compulsória aos 70 ou 75 anos, na forma de lei complementar); art. 93, VI (regime previdenciário dos magistrados ligado ao art. 40).

⚠️ Atenção: houve mudança de entendimento. Numa cautelar anterior à LC 152/2015, o STF chegou a indicar que a compulsória dos juízes pediria lei complementar nacional de iniciativa dele (art. 93, caput). Depois, revisou essa posição: a regra decorre do próprio sistema constitucional e dispensa iniciativa privativa.

🔎 Ponto-chave: a compulsória aos 75 anos é regra geral de iniciativa comum, não tema do Estatuto da Magistratura.

STF. Plenário. ADI 5.430/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 22/05/2023 - Info 1095

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