Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 5.351 (STF)

Lei de iniciativa parlamentar pode impor a membros do Ministério Público o dever de prestar contas, em prazo fixo, sobre o que fizeram com as conclusões de CPI?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

Lei de iniciativa parlamentar pode impor a membros do Ministério Público o dever de prestar contas, em prazo fixo, sobre o que fizeram com as conclusões de CPI?

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Não. Normas de iniciativa parlamentar que fixam atribuições do Ministério Público e criam deveres para seus membros são formalmente inconstitucionais.

📌 Decisão do Tribunal:
São formalmente inconstitucionais os dispositivos da Lei nº 10.001/2000, de iniciativa do Poder Legislativo, que tratam de atribuições do Ministério Público (art. 2º, caput e parágrafo único e art. 4º).

💡 Entenda: a iniciativa de leis sobre organização e atribuições do Ministério Público cabe ao Chefe do próprio MP e ao Presidente da República. Os arts. 2º e 4º também ferem, no conteúdo, a autonomia administrativa e funcional do MP e a sua independência, o que os torna materialmente inconstitucionais.

⚠️ Atenção: o art. 3º da Lei 10.001/2000 foi mantido: dar prioridade a processos e procedimentos originados de relatório de CPI é constitucional, por reforçar o controle da máquina pública.

🔎 Ponto-chave: o vício está na iniciativa (o Legislativo legislando sobre atribuições do MP), somado à ofensa à autonomia da instituição.

STF. Plenário. ADI 5351/DF, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 18/6/2021 - Info 1022

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