Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 4.824 (STF)

Lei estadual pode sujeitar o MP ao RPPS do ente e ao custeio previdenciário? E pode autorizar a Fazenda a reter por conta própria as contribuições do MP?

Tente responder antes de abrir. São 3 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2023

Lei estadual pode sujeitar o MP ao RPPS do ente e ao custeio previdenciário? E pode autorizar a Fazenda a reter por conta própria as contribuições do MP?

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Resposta dividida. Pôr o MP no regime próprio do ente é válido; deixar a Fazenda reter na fonte o que ele deve é inconstitucional.

📌 Decisão do Tribunal:
1ª TESE (CONSTITUCIONAL): É constitucional norma de lei estadual que imponha ao Ministério Público: (i) a vinculação ao regime próprio de previdência social do respectivo ente federado; e (ii) a participação, juntamente com os poderes e demais órgãos autônomos, do custeio previdenciário.

💡 Entenda: a CF/88 (art. 40, § 20, após a EC 103/2019) quer um só regime próprio por ente, por isonomia, solidariedade e eficiência.

⚠️ Atenção: caiu a regra que autoriza a Fazenda a abater por conta própria o que o MP recolhe à previdência, porque fere a autonomia financeira do órgão (CF/88, art. 168).

🔎 Ponto-chave: integrar e custear o RPPS, sim; a Fazenda descontar sozinha, não.

STF. Plenário. ADI 4824/PI, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 13/03/2023 - Info 1086

Card 2 · Jurisprudência 2023

Ofende a independência do Ministério Público a lei estadual que o vincula ao RPPS do ente e o obriga a participar do custeio previdenciário, inclusive dos déficits?

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Não. A norma é constitucional: a própria CF exige um único regime próprio e uma única unidade gestora em cada ente.

📌 Decisão do Tribunal:

  1. É constitucional norma de lei estadual que imponha ao Ministério Público: (i) a vinculação ao regime próprio de previdência social do respectivo ente federado; e (ii) a participação, juntamente com os poderes e demais órgãos autônomos, do custeio previdenciário.
  2. É inconstitucional norma de lei estadual que autorize a Secretaria de Estado de Fazenda a reter o valor correspondente às contribuições previdenciárias devidas pelo Ministério Público, seus membros e servidores.

💡 Entenda: pôr membros e servidores do MP no RPPS estadual não é opção do legislador local, mas consequência da Constituição, que proíbe regimes próprios por categoria. A medida preserva a isonomia e a solidariedade entre os servidores do ente e a eficiência da gestão. Como parte do Estado, o MP também responde pelas insuficiências financeiras do regime.

📘 Base legal: CF/88, art. 40, caput (caráter solidário) e § 20 (regime e unidade gestora únicos, na redação da EC 41/2003).

⚠️ Atenção: a lei não pode autorizar a Fazenda a reter as contribuições do MP no repasse dos duodécimos.

🔎 Ponto-chave: vincular o MP ao RPPS único do ente é imposição constitucional, e não ofensa à sua autonomia.

STF. Plenário. ADI 4824/PI, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 13/03/2023 - Info 1086

Card 3 · Jurisprudência 2023

O Executivo estadual pode, com base em lei, reter as contribuições previdenciárias do Ministério Público e de seus membros e servidores ao repassar os duodécimos?

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Não. A norma que permite isso é inconstitucional: viola a independência do Ministério Público e sua autonomia sobre finanças e orçamento.

📌 Decisão do Tribunal:

  1. É constitucional norma de lei estadual que imponha ao Ministério Público: (i) a vinculação ao regime próprio de previdência social do respectivo ente federado; e (ii) a participação, juntamente com os poderes e demais órgãos autônomos, do custeio previdenciário.
  2. É inconstitucional norma de lei estadual que autorize a Secretaria de Estado de Fazenda a reter o valor correspondente às contribuições previdenciárias devidas pelo Ministério Público, seus membros e servidores.

💡 Entenda: o MP tem direito de receber suas dotações em duodécimos, qualquer que seja a situação do caixa do ente. Por isso o Executivo não pode reter nem contingenciar valores: o repasse é integral, e cabe ao próprio MP apurar as contribuições e recolhê-las ao fundo.

📘 Base legal: CF/88, art. 168 (repasse em duodécimos até o dia 20 de cada mês).

⚠️ Atenção: a lei pode, sim, vincular o MP ao RPPS do ente e fazê-lo participar do custeio previdenciário.

🔎 Ponto-chave: o MP recolhe a própria contribuição; a Fazenda não pode retê-la no repasse.

STF. Plenário. ADI 4824/PI, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 13/03/2023 - Info 1086

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