Card 1 · Jurisprudência 2023
Lei estadual pode sujeitar o MP ao RPPS do ente e ao custeio previdenciário? E pode autorizar a Fazenda a reter por conta própria as contribuições do MP?
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Resposta dividida. Pôr o MP no regime próprio do ente é válido; deixar a Fazenda reter na fonte o que ele deve é inconstitucional.
📌 Decisão do Tribunal:
1ª TESE (CONSTITUCIONAL): É constitucional norma de lei estadual que imponha ao Ministério Público: (i) a vinculação ao regime próprio de previdência social do respectivo ente federado; e (ii) a participação, juntamente com os poderes e demais órgãos autônomos, do custeio previdenciário.
💡 Entenda: a CF/88 (art. 40, § 20, após a EC 103/2019) quer um só regime próprio por ente, por isonomia, solidariedade e eficiência.
⚠️ Atenção: caiu a regra que autoriza a Fazenda a abater por conta própria o que o MP recolhe à previdência, porque fere a autonomia financeira do órgão (CF/88, art. 168).
🔎 Ponto-chave: integrar e custear o RPPS, sim; a Fazenda descontar sozinha, não.
STF. Plenário. ADI 4824/PI, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 13/03/2023 - Info 1086