Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 6.500 (STF)

Constituição estadual posterior a 1988 pode criar órgão permanente de assessoria jurídica, ligado à PGE, para fazer representação judicial e consultoria do Estado?

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Card 1 · Jurisprudência 2023

Constituição estadual posterior a 1988 pode criar órgão permanente de assessoria jurídica, ligado à PGE, para fazer representação judicial e consultoria do Estado?

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Não. É inconstitucional montar, ao lado da Procuradoria, outro órgão jurídico que exerça funções privativas dos Procuradores, ainda que ele fique subordinado à PGE.

📌 Decisão do Tribunal:
É inconstitucional norma de Constituição estadual que, após o advento da Constituição Federal de 1988, cria órgão de assessoramento jurídico auxiliar ("Assessoria Jurídica estadual") em caráter permanente e vinculado expressamente à Procuradoria-Geral do estado, às quais compete o exercício de atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico.

💡 Entenda: pela unicidade da advocacia pública, só a Procuradoria representa e aconselha juridicamente o Estado e o DF. A ligação formal com a PGE não salva a norma, porque as tarefas continuam privativas dos Procuradores. O ADCT preservou apenas as consultorias que já existiam na promulgação.

📘 Base legal: CF/88, art. 132; ADCT, art. 69.

⚠️ Atenção:

  • a exclusividade da PGE cobre a administração direta, autárquica e fundacional; empresas públicas e sociedades de economia mista podem ter jurídico próprio;
  • assessores que só preparam minutas, revistas e assinadas por Procurador, são válidos; no RN, eles assinavam pareceres e peças;
  • modulação: os cargos viraram carreira em extinção, e quem os ocupa só exerce funções privativas sob supervisão direta de Procuradores.

🔎 Ponto-chave: o que decide é a natureza privativa da atividade, não a quem o órgão se subordina.

STF. Plenário. ADI 6500/RN, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 13/03/2023 - Info 1086

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