Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 6.317 (STF)

Pode o Estado, por lei proposta por deputado, impor aos hospitais a criação de salas de descanso para a enfermagem?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2023

Pode o Estado, por lei proposta por deputado, impor aos hospitais a criação de salas de descanso para a enfermagem?

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Não. A lei é inconstitucional: ao criar deveres do empregador em favor de uma categoria, o Estado legislou sobre direito do trabalho.

💡 Entenda: a norma dá vantagens novas aos profissionais de enfermagem e põe o custo nos empregadores, o que é tema trabalhista, privativo da União. A maioria rejeitou o argumento de que se trataria de proteção à saúde, campo de competência concorrente.

📘 Base legal: CF/88, art. 22, I; o art. 24, XII (saúde) não serviu de apoio.

⚠️ Atenção: nos hospitais públicos há um segundo vício, formal: regras sobre a relação da Administração com seus servidores dependem de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, e o projeto veio de parlamentar.

🔎 Ponto-chave: obrigação imposta ao empregador para beneficiar categoria profissional é direito do trabalho.

STF. Plenário. ADI 6317/SP, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15/03/2023 - Info 1087

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