Card 1 · Jurisprudência 2023
Por ser contrato complexo, que mistura cessão de marca com serviços, a franquia postal escapa da tributação pelo ISS?
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Não. Mesmo sendo contrato complexo, a franquia postal se sujeita ao ISS.
📌 Decisão do Tribunal:
É constitucional a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a franquia postal.
💡 Entenda: a franquia combina a obrigação de dar (ceder o uso da marca) com obrigações de fazer, como treinar, fiscalizar e prestar contas. No Tema 300, o STF já aceitara o ISS sobre a franquia comum justamente por admitir o imposto em contratos mistos; agora levou o mesmo raciocínio à modalidade postal.
📘 Base legal: CF/88, art. 156, III; LC 116/03, lista anexa, subitem 17.08 ("Franquia (franchising)").
🔎 Ponto-chave: o contrato não pode ser fatiado para tirar da base as parcelas de obrigação de dar.
STF. Plenário. ADI 4.784/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 12/9/2023 - Info 1107