Card 1 · Jurisprudência 2023
Configura exportação de serviço, livre do ISSQN, a pesquisa e compilação de dados feita no Brasil para empresa estrangeira, quando o resultado é enviado ao exterior?
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Não. Serviço executado e concluído no território nacional, com resultado verificado aqui, segue sujeito ao ISSQN, ainda que o contratante esteja fora do país.
📌 Decisão do Tribunal:
Serviços de exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações... executados dentro do território nacional em contratação por empresa do exterior não configura exportação de serviços.
💡 Entenda: a LC 116/03 afasta o imposto na exportação, mas exclui dessa regra o serviço desenvolvido no Brasil cujo resultado aqui se verifique, mesmo com pagamento vindo de fora. Mandar os dados à matriz, em papel ou em meio digital, e ela aproveitá-los no exterior não muda o lugar onde o resultado se produziu.
📘 Base legal: CF/88, art. 156, § 3º, II; LC 116/03, art. 2º, I e parágrafo único.
🔎 Ponto-chave: o que define a exportação é o lugar do resultado, não a origem do pagamento.
STJ. 1ª Turma. REsp 2.075.903-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 8/8/2023 - Info 782