Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 5.764 (STF)

Para o STF, a fatia da diária de hotel equivalente ao aluguel do quarto pode ser separada e excluída da base do ISS cobrado sobre hospedagem?

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Card 1 · Jurisprudência 2023

Para o STF, a fatia da diária de hotel equivalente ao aluguel do quarto pode ser separada e excluída da base do ISS cobrado sobre hospedagem?

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Não. A cobrança de ISS sobre hospedagem é constitucional e alcança o valor integral da diária.

📌 Decisão do Tribunal:
É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades relativas à hospedagem de qualquer natureza, prevista no subitem 9.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003.

💡 Entenda: hospedar não é alugar. A locação da Lei do Inquilinato transfere o uso pleno do imóvel; a hospedagem é contrato atípico e de consumo, composto por várias obrigações de fazer (receber, abrigar, acolher, garantir segurança). E, pelo Tema 300 do STF, o ISS atinge tanto a obrigação de fazer pura quanto a mista.

📘 Base legal: Lei 11.771/2008, art. 23 (contrato de hospedagem).

🔎 Ponto-chave: serviço único e indivisível, a hospedagem não pode ser repartida para tirar a locação da base.

STF. Plenário. ADI 5.764/DF, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 29/9/2023 - Info 1110

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