Card 1 · Jurisprudência 2025
A resolução do Senado que suspende dispositivos não examinados pelo STF é inconstitucional nessa parte, ainda que o Senado tenha agido de boa-fé, com base em ofícios do próprio Tribunal que, por erro na proclamação do resultado, indicavam a inconstitucionalidade da lei inteira.
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Certo.
🔎 Contexto:
Entre 1989 e 1992, leis paulistas elevaram a alíquota do ICMS de 17% para 18% e vincularam o acréscimo a programas habitacionais. Em recursos extraordinários (REs 183.906, 188.443 e 213.739), o STF declarou a inconstitucionalidade dessa vinculação (art. 167, IV), mas a proclamação do resultado abrangeu, por erro, a íntegra de duas leis que tinham também regras sobre outros temas (alíquota de alimentos básicos, serviços de comunicação, parcelamento de débitos). Com base nos ofícios do STF, o Senado editou a Resolução 7/2007, suspendendo leis inteiras. O Governador de São Paulo ajuizou ADI.
💡 Fundamentação:
- Nos REs 188.443 e 213.739, o STF partiu da premissa de que as leis de 1990 e 1991 apenas prorrogavam o acréscimo de alíquota, mas elas tinham também dispositivos autônomos.
- Houve erro material na proclamação do resultado, que incluiu normas jamais apreciadas pelo Plenário; o erro passou aos ofícios enviados ao Senado.
- A declaração de inconstitucionalidade sem fundamentação sobre esses dispositivos não é válida (decisões judiciais devem ser motivadas), e o vício contamina a resolução editada com base nela.
- A boa-fé do Senado não supre a inconstitucionalidade parcial: a suspensão só pode alcançar o que foi efetivamente declarado inconstitucional.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime. Exemplos dos dispositivos restaurados: alíquota de 12% do ICMS sobre arroz, feijão, pão, sal e outros alimentos básicos; parcelamento e cancelamento de débitos de ICMS. Curiosidade: o item da Lei 7.646/1991 que fixava alíquota de 25% para serviços de comunicação foi depois declarado inconstitucional em outro processo (ADI 7.112), com efeitos a partir de 1º/1/2024.
📘 Normas citadas:
Art. 93, IX, CF/88 (trecho): "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)"
Art. 52, X, CF/88: "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;"
📌 Decisão do Tribunal:
"O erro verificado na proclamação do julgamento dos REs 188.443 e 213.739, associado à boa-fé do Senado, que atuou confiando na adequação dos ofícios expedidos pelo STF, não tem o condão de suprir a inconstitucionalidade parcial da Resolução." (item 7 da ementa)
STF. Plenário. ADI 3.929/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 8/9/2025 - Info 1189