Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 3.929 (STF)

A resolução do Senado que suspende dispositivos não examinados pelo STF é inconstitucional nessa parte, ainda que o Senado tenha agido de boa-fé, com base em ofícios do próprio Tribunal que, por erro na proclamação do resultado, indicavam a inconstitucionalidade da lei inteira.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

A resolução do Senado que suspende dispositivos não examinados pelo STF é inconstitucional nessa parte, ainda que o Senado tenha agido de boa-fé, com base em ofícios do próprio Tribunal que, por erro na proclamação do resultado, indicavam a inconstitucionalidade da lei inteira.

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Certo.

🔎 Contexto:
Entre 1989 e 1992, leis paulistas elevaram a alíquota do ICMS de 17% para 18% e vincularam o acréscimo a programas habitacionais. Em recursos extraordinários (REs 183.906, 188.443 e 213.739), o STF declarou a inconstitucionalidade dessa vinculação (art. 167, IV), mas a proclamação do resultado abrangeu, por erro, a íntegra de duas leis que tinham também regras sobre outros temas (alíquota de alimentos básicos, serviços de comunicação, parcelamento de débitos). Com base nos ofícios do STF, o Senado editou a Resolução 7/2007, suspendendo leis inteiras. O Governador de São Paulo ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. Nos REs 188.443 e 213.739, o STF partiu da premissa de que as leis de 1990 e 1991 apenas prorrogavam o acréscimo de alíquota, mas elas tinham também dispositivos autônomos.
  2. Houve erro material na proclamação do resultado, que incluiu normas jamais apreciadas pelo Plenário; o erro passou aos ofícios enviados ao Senado.
  3. A declaração de inconstitucionalidade sem fundamentação sobre esses dispositivos não é válida (decisões judiciais devem ser motivadas), e o vício contamina a resolução editada com base nela.
  4. A boa-fé do Senado não supre a inconstitucionalidade parcial: a suspensão só pode alcançar o que foi efetivamente declarado inconstitucional.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime. Exemplos dos dispositivos restaurados: alíquota de 12% do ICMS sobre arroz, feijão, pão, sal e outros alimentos básicos; parcelamento e cancelamento de débitos de ICMS. Curiosidade: o item da Lei 7.646/1991 que fixava alíquota de 25% para serviços de comunicação foi depois declarado inconstitucional em outro processo (ADI 7.112), com efeitos a partir de 1º/1/2024.

📘 Normas citadas:
Art. 93, IX, CF/88 (trecho): "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)"

Art. 52, X, CF/88: "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;"

📌 Decisão do Tribunal:
"O erro verificado na proclamação do julgamento dos REs 188.443 e 213.739, associado à boa-fé do Senado, que atuou confiando na adequação dos ofícios expedidos pelo STF, não tem o condão de suprir a inconstitucionalidade parcial da Resolução." (item 7 da ementa)

STF. Plenário. ADI 3.929/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 8/9/2025 - Info 1189

Card 2 · Jurisprudência 2025

O Senado, ao suspender a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso, pode estender a suspensão a outros dispositivos do mesmo diploma, ainda que não examinados na decisão judicial, para preservar a coerência da lei.

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Errado.

🔎 Contexto:
Entre 1989 e 1992, leis paulistas elevaram a alíquota do ICMS de 17% para 18% e vincularam o acréscimo a programas habitacionais. Em recursos extraordinários (REs 183.906, 188.443 e 213.739), o STF declarou a inconstitucionalidade dessa vinculação (art. 167, IV), mas a proclamação do resultado abrangeu, por erro, a íntegra de duas leis que tinham também regras sobre outros temas (alíquota de alimentos básicos, serviços de comunicação, parcelamento de débitos). Com base nos ofícios do STF, o Senado editou a Resolução 7/2007, suspendendo leis inteiras. O Governador de São Paulo ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 52, X, permite ao Senado suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
  2. É um ato político que retira a norma do ordenamento de forma definitiva, com eficácia geral.
  3. Mas o Senado deve se limitar à extensão do julgado: não pode examinar o mérito, interpretar, ampliar ou restringir a decisão judicial.
  4. Ao suspender dispositivos cuja compatibilidade com a Constituição não foi examinada, a resolução extrapolou a competência do Senado.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime; confirmada a cautelar de 2007 e declarada a inconstitucionalidade da Resolução 7/2007 apenas quanto à suspensão dos arts. 6º e 7º da Lei 7.003/1990 e dos arts. 4º a 13 da Lei 7.646/1991. Com isso, esses dispositivos voltam a produzir efeitos. Na cautelar, o STF admitiu a ADI contra a resolução porque, ao dar eficácia geral a um julgado singular, ela tem feição geral e abstrata. Lembre: o Senado não é obrigado a editar a resolução.

📘 Normas citadas:
Art. 52, X, CF/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;"

Art. 167, IV, CF/88 (trecho): "São vedados: (...) IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas (...)"

📌 Decisão do Tribunal:
"Contudo, essa prerrogativa só pode ser exercida após decisão definitiva do Supremo, devendo o Senado limitar-se à extensão do julgado, sem competência para examinar o mérito, interpretar, ampliar ou restringir a decisão judicial."

STF. Plenário. ADI 3.929/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 8/9/2025 - Info 1189

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