Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 7.640 (STF)

Lei federal pode restringir a comercialização de loterias estaduais às pessoas fisicamente localizadas ou domiciliadas no território do Estado, mas não pode impedir que o Estado faça publicidade dessas loterias fora de seus limites.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

Lei federal pode restringir a comercialização de loterias estaduais às pessoas fisicamente localizadas ou domiciliadas no território do Estado, mas não pode impedir que o Estado faça publicidade dessas loterias fora de seus limites.

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Certo.

🔎 Contexto:
A Lei 14.790/2023 incluiu o art. 35-A na Lei 13.756/2018, com limites à exploração de loterias pelos Estados. O § 2º permitia a um mesmo grupo econômico ou pessoa jurídica apenas uma concessão, em um único Estado ou no DF. O § 4º restringia a comercialização e a publicidade das loterias estaduais às pessoas localizadas ou domiciliadas no território do Estado. Os dispositivos foram questionados em ADI.

💡 Fundamentação:

  1. Na lógica do Estado federal, os entes não devem travar disputa predatória por receitas.
  2. Por isso, são justificadas as regras que impedem um Estado de vender loterias a pessoas localizadas em outro e que vedam a exploração multijurisdicional.
  3. Mas, se a venda (física ou digital) já está limitada ao próprio território, não há razão para proibir publicidade fora dele.
  4. A restrição impediria estratégias comuns de marketing, como ações em eventos esportivos ou patrocínio de atletas e equipes, qualquer que seja o local da competição.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime. Foi declarada inconstitucional apenas a palavra "publicidade" do § 4º do art. 35-A; a restrição à comercialização permaneceu. O § 5º do mesmo artigo, que veda a exploração multijurisdicional, não foi atingido. Resumo: vender fora do Estado, não; anunciar fora do Estado, sim.

📘 Normas citadas:
Art. 35-A, § 4º, Lei 13.756/2018: "A comercialização e a publicidade de loteria pelos Estados ou pelo Distrito Federal realizadas em meio físico, eletrônico ou virtual serão restritas às pessoas fisicamente localizadas nos limites de suas circunscrições ou àquelas domiciliadas na sua territorialidade." (a palavra "publicidade" foi declarada inconstitucional)

📌 Decisão do Tribunal:
"Uma vez vedada a comercialização, tanto física quanto digital, de serviços lotéricos por um Estado a pessoas localizadas fisicamente em outra unidade da federação, não subsiste justificativa válida para que os Estados sejam alijados de adotar estratégias publicitárias extraterritoriais (...)" (item 11 da ementa)

STF. Plenário. ADI 7.640/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/9/2025 - Info 1190

Card 2 · Jurisprudência 2025

É constitucional a regra de lei federal que permite a um mesmo grupo econômico ou pessoa jurídica obter apenas uma concessão de loteria, em um único Estado ou no Distrito Federal.

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Errado.

🔎 Contexto:
A Lei 14.790/2023 incluiu o art. 35-A na Lei 13.756/2018, com limites à exploração de loterias pelos Estados. O § 2º permitia a um mesmo grupo econômico ou pessoa jurídica apenas uma concessão, em um único Estado ou no DF. O § 4º restringia a comercialização e a publicidade das loterias estaduais às pessoas localizadas ou domiciliadas no território do Estado. Os dispositivos foram questionados em ADI.

💡 Fundamentação:

  1. A União tem competência privativa para legislar sobre sorteios (art. 22, XX), mas os Estados têm competência material para explorar loterias (ADPFs 492 e 493 e ADI 4.986).
  2. A União não pode criar obstáculos injustificados a essa fonte alternativa de receita, sob pena de ofender o federalismo fiscal e a autonomia financeira dos Estados.
  3. A regra é desproporcional: Estados menores ficariam obrigados a contratar empresas em geral menos qualificadas, com tarifas mais altas e menor retorno financeiro.
  4. Aumentar o número de empresas no mercado não basta para justificar restrição à livre iniciativa; o foco do direito concorrencial é o bem-estar do consumidor.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime; ação procedente. Também se apontou ofensa ao art. 175 da CF, pois a restrição frustra os objetivos da licitação das concessões (Lei 8.987/1995). O Planalto anota "Vide ADI 7640" nos §§ 2º e 4º do art. 35-A. Continua válida a regra de que os Estados só podem explorar as modalidades lotéricas previstas na legislação federal (caput do art. 35-A).

📘 Normas citadas:
Art. 35-A, § 2º, Lei 13.756/2018 (declarado inconstitucional): "Ao mesmo grupo econômico ou pessoa jurídica será permitida apenas 1 (uma) única concessão e em apenas 1 (um) Estado ou no Distrito Federal."

Art. 22, XX, CF/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XX - sistemas de consórcios e sorteios;"

📌 Decisão do Tribunal:
"A restrição à celebração de contratos de concessão de serviços lotéricos por empresas ou grupos econômicos em mais de um Estado-membro não encontra amparo na Constituição, eis que incapaz de ser sustentada à luz de um juízo de proporcionalidade (...)" (item 8 da ementa)

STF. Plenário. ADI 7.640/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/9/2025 - Info 1190

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