Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.388 do STF

A proibição de critério de admissão por motivo de estado civil, prevista entre os direitos sociais dos trabalhadores (art. 7º, XXX, da CF), estende-se aos militares das Forças Armadas.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

A proibição de critério de admissão por motivo de estado civil, prevista entre os direitos sociais dos trabalhadores (art. 7º, XXX, da CF), estende-se aos militares das Forças Armadas.

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Errado.

🔎 Contexto:
O art. 144-A do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980, incluído pela Lei 13.954/2019) exige, para ingresso e permanência nos cursos de formação ou graduação de oficiais e praças em regime de internato, dedicação exclusiva e disponibilidade permanente, que o candidato não tenha filhos ou dependentes e não seja casado nem viva em união estável. Um candidato ao curso de sargentos questionou a cláusula do edital; o TRF da 5ª Região considerou a regra válida.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 142, § 3º, VIII, da CF indica expressamente quais incisos do art. 7º se aplicam aos militares: VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV.
  2. O inciso XXX (proibição de diferença de salários, funções e critério de admissão por sexo, idade, cor ou estado civil) não está nesse rol.
  3. Por isso, ele não se estende aos militares das Forças Armadas.
  4. A exigência de candidato solteiro e sem filhos foi derrubada com base em outros fundamentos: igualdade (art. 5º, caput) e proteção da família (art. 226).

⚠️ Informações complementares:
Atenção: o resumo do informativo oficial menciona o art. 7º, XXX, entre os princípios violados, mas a ementa do acórdão (itens 3 e 4) afirma que esse inciso não se aplica às Forças Armadas. Prevalece a ementa. Compare com os servidores civis: o art. 39, § 3º, manda aplicar a eles o art. 7º, XXX, permitindo à lei requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo exigir.

📘 Normas citadas:
Art. 142, § 3º, VIII, CF/88: "aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c";"

Art. 7º, XXX, CF/88: "proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;"

📌 Decisão do Tribunal:
"É que o artigo 142 da Constituição, ao tratar da disciplina das Forças Armadas, indicou, expressamente, os direitos sociais que se aplicam aos militares, excluindo do rol o previsto no inciso XXX do artigo 7º, razão pela qual esse inciso não se estende aos servidores militares." (item 4 da ementa)

STF. Plenário. RE 1.530.083/RN, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/8/2025 (Repercussão Geral - Tema 1.388) - Info 1188

Card 2 · Jurisprudência 2025

A declaração de inconstitucionalidade da exigência de candidato solteiro e sem filhos para os cursos de formação militar teve efeitos ex nunc: o recorrente obteve o direito de participar do concurso seguinte, sem anulação dos certames anteriores.

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Certo.

🔎 Contexto:
O art. 144-A do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980, incluído pela Lei 13.954/2019) exige, para ingresso e permanência nos cursos de formação ou graduação de oficiais e praças em regime de internato, dedicação exclusiva e disponibilidade permanente, que o candidato não tenha filhos ou dependentes e não seja casado nem viva em união estável. Um candidato ao curso de sargentos questionou a cláusula do edital; o TRF da 5ª Região considerou a regra válida.

💡 Fundamentação:

  1. A modulação buscou equilibrar o direito individual do candidato com a segurança jurídica e a estabilidade institucional.
  2. Anular concursos já realizados afetaria candidatos aprovados e militares já formados.
  3. Por isso, o recurso foi parcialmente provido: em vez de garantir ingresso no certame questionado, assegurou-se a participação no próximo concurso.
  4. A inconstitucionalidade do art. 144-A foi declarada com efeitos ex nunc.

⚠️ Informações complementares:
Questão processual: pela Súmula 513 do STF, o recurso extraordinário cabe contra a decisão do órgão fracionário que completa o julgamento, e não contra a do plenário que resolve o incidente de inconstitucionalidade. O STF superou esse óbice excepcionalmente, com base na primazia do julgamento de mérito, diante da relevância e urgência da questão (item 1 da ementa). Decisão unânime; embargos rejeitados em 22/12/2025.

📘 Normas citadas:
Súmula 513 do STF: "A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito."

📌 Decisão do Tribunal:
"Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento para assegurar ao recorrente o direito de participar do próximo concurso, declarando-se a inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, do art. 144-A da Lei nº 6.880/1980." (item 9 da ementa)

STF. Plenário. RE 1.530.083/RN, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/8/2025 (Repercussão Geral - Tema 1.388) - Info 1188

Card 3 · Jurisprudência 2025

É inconstitucional a exigência de que o candidato não seja casado, não viva em união estável e não tenha filhos ou dependentes para ingressar e permanecer nos cursos de formação de oficiais e praças das Forças Armadas, ainda que em regime de internato e dedicação exclusiva.

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Certo.

🔎 Contexto:
O art. 144-A do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980, incluído pela Lei 13.954/2019) exige, para ingresso e permanência nos cursos de formação ou graduação de oficiais e praças em regime de internato, dedicação exclusiva e disponibilidade permanente, que o candidato não tenha filhos ou dependentes e não seja casado nem viva em união estável. Um candidato ao curso de sargentos questionou a cláusula do edital; o TRF da 5ª Região considerou a regra válida.

💡 Fundamentação:

  1. A regra viola a igualdade (art. 5º, caput): a distinção só é válida se houver conexão lógica entre o critério de discriminação e o objetivo da norma.
  2. Não há evidência de que o estado civil ou a existência de filhos prejudique a adaptação à rotina militar ou o desempenho das funções; a vida familiar pode até favorecer responsabilidade e disciplina.
  3. A exigência atinge o direito de constituir família e o livre planejamento familiar, protegidos pelo art. 226, caput e § 3º.
  4. Dedicação exclusiva e disponibilidade permanente não justificam suprimir esses direitos fundamentais.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime; recurso parcialmente provido, com efeitos ex nunc (ver card próprio). Embargos de declaração rejeitados em 22/12/2025. A ementa registra que o art. 7º, XXX, da CF (proibição de critério de admissão por estado civil) não se aplica às Forças Armadas, por força do art. 142 (ver card próprio): o fundamento central foi a igualdade e a proteção da família.

📘 Normas citadas:
Art. 144-A, Lei 6.880/1980: "Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver constituído união estável, por incompatibilidade com o regime exigido para formação ou graduação, constituem condições essenciais para ingresso e permanência nos órgãos de formação ou graduação de oficiais e de praças (...)"

Art. 226, CF/88: "A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável (...) como entidade familiar (...)"

📌 Decisão do Tribunal:
"É inconstitucional o artigo 144-A da Lei n. 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), ao condicionar o ingresso e a permanência nos órgãos de formação ou graduação de oficiais e de praças, ainda que em regime de internato, de dedicação exclusiva e/ou de disponibilidade permanente peculiar à carreira militar à inexistência de vínculos conjugal, de união estável, de maternidade, de paternidade e de dependência socioafetiva." (Tese - Tema 1.388)

STF. Plenário. RE 1.530.083/RN, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/8/2025 (Repercussão Geral - Tema 1.388) - Info 1188

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