Card 1 · Jurisprudência 2025
A proibição de critério de admissão por motivo de estado civil, prevista entre os direitos sociais dos trabalhadores (art. 7º, XXX, da CF), estende-se aos militares das Forças Armadas.
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Errado.
🔎 Contexto:
O art. 144-A do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980, incluído pela Lei 13.954/2019) exige, para ingresso e permanência nos cursos de formação ou graduação de oficiais e praças em regime de internato, dedicação exclusiva e disponibilidade permanente, que o candidato não tenha filhos ou dependentes e não seja casado nem viva em união estável. Um candidato ao curso de sargentos questionou a cláusula do edital; o TRF da 5ª Região considerou a regra válida.
💡 Fundamentação:
- O art. 142, § 3º, VIII, da CF indica expressamente quais incisos do art. 7º se aplicam aos militares: VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV.
- O inciso XXX (proibição de diferença de salários, funções e critério de admissão por sexo, idade, cor ou estado civil) não está nesse rol.
- Por isso, ele não se estende aos militares das Forças Armadas.
- A exigência de candidato solteiro e sem filhos foi derrubada com base em outros fundamentos: igualdade (art. 5º, caput) e proteção da família (art. 226).
⚠️ Informações complementares:
Atenção: o resumo do informativo oficial menciona o art. 7º, XXX, entre os princípios violados, mas a ementa do acórdão (itens 3 e 4) afirma que esse inciso não se aplica às Forças Armadas. Prevalece a ementa. Compare com os servidores civis: o art. 39, § 3º, manda aplicar a eles o art. 7º, XXX, permitindo à lei requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo exigir.
📘 Normas citadas:
Art. 142, § 3º, VIII, CF/88: "aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c";"
Art. 7º, XXX, CF/88: "proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;"
📌 Decisão do Tribunal:
"É que o artigo 142 da Constituição, ao tratar da disciplina das Forças Armadas, indicou, expressamente, os direitos sociais que se aplicam aos militares, excluindo do rol o previsto no inciso XXX do artigo 7º, razão pela qual esse inciso não se estende aos servidores militares." (item 4 da ementa)
STF. Plenário. RE 1.530.083/RN, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/8/2025 (Repercussão Geral - Tema 1.388) - Info 1188