Julgado · Supremo Tribunal Federal

ACO 3.530 (STF)

Qual tribunal julga ação de Estado contra a União pela não renovação de convênio de cooperação técnica, sob alegação de ofensa à lealdade federativa?

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Card 1 · Jurisprudência 2022

Qual tribunal julga ação de Estado contra a União pela não renovação de convênio de cooperação técnica, sob alegação de ofensa à lealdade federativa?

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O STF, em competência originária (CF/88, art. 102, I, “f”).

📌 Decisão do Tribunal:
Compete ao STF julgar ação proposta por Estado versando sobre causas que possam gerar óbice à celebração ou prorrogação de acordos de cooperação, convênios e operações de crédito.

💡 Entenda: impedir que um Estado celebre ou prorrogue convênios com a União afeta a relação entre os entes e, por isso, tem peso para abalar o pacto federativo. É essa densidade que leva a causa direto ao STF.

⚠️ Atenção: nem todo litígio entre União e Estado vai ao STF. Só aquele que configura conflito federativo, capaz de ofender as regras do sistema federativo; simples divergência entre entes não basta.

🔎 Ponto-chave: o que atrai o STF é o risco ao pacto federativo, não a mera presença de União e Estado nos polos.

STF. Plenário. ACO 3530, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 14/09/2022

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