Card 1 · Jurisprudência 2022
Faltando documento indispensável exigido pelo art. 320 do CPC, o juiz pode indeferir a petição inicial de plano, sem dar ao autor prazo para emendá-la?
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Não. Antes de indeferir, o juiz tem de intimar o autor para corrigir a inicial, como exige o art. 321 do CPC/2015.
📌 Decisão do Tribunal:
O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC/2015, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor.
💡 Entenda: emendar a inicial é direito do autor, e intimá-lo é dever do juiz sempre que o vício puder ser sanado. A intimação deve indicar com precisão o ponto a corrigir.
📘 Base legal: CPC/2015, art. 321: prazo de 15 dias para emendar ou completar a petição inicial.
🔎 Ponto-chave: vício sanável na inicial não autoriza indeferimento sem oportunidade prévia de emenda.
STJ. 2ª Seção. REsp 2.013.351-PA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/09/2022 - Info 751