Card 1 · Jurisprudência 2022
Cabe multa diária (astreintes) para forçar o cumprimento de obrigação de pagar quantia imposta em tutela antecipada?
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Não. As astreintes servem às obrigações de fazer e de não fazer; para obrigação de pagar, são vedadas.
📌 Decisão do Tribunal:
A fixação da multa diária só tem espaço no plano das obrigações de fazer e não fazer, sendo vedada sua utilização no campo das obrigações de pagar.
💡 Entenda: a multa diária é meio de execução indireta, voltado a garantir a tutela específica ou resultado prático equivalente quando a obrigação é de fazer ou de não fazer. Quem tem crédito em dinheiro deve buscar o pagamento pelos meios próprios de cobrança, e não pela pressão da multa.
🔎 Ponto-chave: a natureza da obrigação (pagar quantia) afasta as astreintes.
STJ. 1ª Turma. REsp 1747877-GO, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 20/9/2022 - Info Especial 8