Deck por Concurso

Exame de Ordem (OAB) — 1ª fase

Exame de Ordem (OAB) — 1ª fase · OAB

Banca FGV · 2027

48º Exame da OAB: o que cai na 1ª fase e como passar →

As 20 disciplinas da prova objetiva da OAB (FGV): Ética Profissional com o Estatuto, o Regulamento Geral e o Código de Ética, as matérias da 2ª fase e seus processos, Direitos Humanos, Consumidor, ECA, Ambiental, Internacional, Filosofia do Direito, Eleitoral, Financeiro e Previdenciário, com as súmulas dos tribunais superiores.

9.757
cards
20
seções
12
meses de acesso
Escolaridade
Ensino superior
Situação
Edital publicado

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Sobre o cargo e o concurso

Exame de Ordem (OAB) — 1ª fase: concurso

Edital publicado

O Exame de Ordem Unificado, aplicado pela FGV, é a prova obrigatória para se inscrever como advogado na OAB. A 1ª fase tem 80 questões objetivas sobre 20 disciplinas, e quem acerta 40 (50%) passa para a prova prático-profissional.

Escolaridade
Ensino superior
Banca
FGV
Inscrições
28/09/2026 a 05/10/2026
Data da prova
10/01/2027
Próximo concurso
48º Exame: prova objetiva em 10/01/2027, das 13h às 18h (5 horas); prova prático-profissional em 28/02/2027. Inscrições encerradas em 05/10/2026.

Informações conferidas em 05/11/2026. Os valores são de referência: confirme sempre no edital oficial.

Ver fontes

Profissional responsável

Quem cuida do conteúdo

Foto de Victor Déda

Victor Déda

Advogado tributarista

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário e Planejamento Tributário e em Direito Empresarial.

Conteúdo do deck

O que estudar para a 1ª fase da OAB

20 seções e 9.757 cards no total. Abra cada matéria para ver os assuntos e subassuntos, com a quantidade de cards de cada um.

  • 20 matérias
  • 135 assuntos
  • 403 subassuntos

Ética Profissional (Estatuto da Advocacia e da OAB)3 assuntos293 cards
  • Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB)11 subassuntos185 cards
    • Advogado empregado (arts. 18 a 21)8 cards
    • Atividade de advocacia (arts. 1º a 5º)17 cards
    • Direitos e prerrogativas do advogado (arts. 6º a 7º-B)32 cards
    • Ética do advogado (arts. 31 a 33)3 cards
    • Honorários advocatícios (arts. 22 a 26-A)16 cards
    • Incompatibilidades e impedimentos (arts. 27 a 30)10 cards
    • Infrações e sanções disciplinares (arts. 34 a 43)27 cards
    • Inscrição (arts. 8º a 14)19 cards
    • Organização da OAB (arts. 44 a 67)28 cards
    • Processo disciplinar e recursos (arts. 68 a 77)11 cards
    • Sociedade de advogados (arts. 15 a 17-B)14 cards
  • Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB4 subassuntos34 cards
    • Atividade de advocacia, direitos e inscrição20 cards
    • Organização da OAB, Conselhos e eleições5 cards
    • Processo e recursos na OAB4 cards
    • Sociedade de advogados e advogado empregado5 cards
  • Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução CFOAB nº 2/2015)6 subassuntos74 cards
    • Advocacia pro bono e exercício de cargos e funções4 cards
    • Honorários profissionais11 cards
    • Princípios fundamentais e relação com o cliente22 cards
    • Publicidade profissional (inclusive o Provimento nº 205/2021)18 cards
    • Sigilo profissional7 cards
    • Tribunal de Ética e Disciplina e processo disciplinar12 cards
Direito Civil6 assuntos846 cards
  • Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB)3 subassuntos46 cards
    • Direito internacional privado (arts. 7º a 19)17 cards
    • Segurança jurídica na aplicação do direito público (arts. 20 a 30)14 cards
    • Vigência e aplicação das leis (arts. 1º a 6º)15 cards
  • Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) — Parte Geral3 subassuntos183 cards
    • Fatos Jurídicos93 cards
    • Pessoas Jurídicas39 cards
    • Pessoas Naturais51 cards
  • Código Civil — Obrigações, Contratos, Responsabilidade Civil e Direitos Reais5 subassuntos413 cards
    • Contratos em Espécie109 cards
    • Contratos em Geral46 cards
    • Direitos Reais em Geral68 cards
    • Obrigações151 cards
    • Responsabilidade Civil39 cards
  • Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) — Direito de Família6 subassuntos92 cards
    • Alimentos e bem de família10 cards
    • Casamento: capacidade, impedimentos, celebração e invalidade24 cards
    • Eficácia do casamento, dissolução e proteção dos filhos10 cards
    • Parentesco, filiação e poder familiar19 cards
    • Regime de bens16 cards
    • União estável, tutela e curatela13 cards
  • Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) — Direito das Sucessões5 subassuntos64 cards
    • Excluídos da sucessão, herança jacente e petição de herança9 cards
    • Inventário, colação e partilha8 cards
    • Sucessão em geral: abertura, aceitação e renúncia da herança18 cards
    • Sucessão legítima e ordem de vocação hereditária15 cards
    • Sucessão testamentária: testamentos, codicilos e legados14 cards
  • Súmulas — Direito Civil9 subassuntos48 cards
    • Alimentos8 cards
    • Bem de família4 cards
    • Casamento e divórcio3 cards
    • Dano moral10 cards
    • Investigação de paternidade3 cards
    • Prescrição e decadência3 cards
    • Responsabilidade Civil10 cards
    • União estável3 cards
    • Usucapião4 cards
Direito Processual Civil14 assuntos879 cards
  • Teoria Geral do Processo Civil2 subassuntos44 cards
    • Aplicação da lei processual no tempo e no espaço14 cards
    • Normas fundamentais do CPC30 cards
  • Jurisdição, Ação e Competência3 subassuntos79 cards
    • Ação (conceito, elementos e condições)22 cards
    • Competência absoluta e relativa40 cards
    • Modificação da competência19 cards
  • Sujeitos do Processo3 subassuntos66 cards
    • Despesas, honorários e multas (arts. 82 a 97)24 cards
    • Gratuidade da justiça (arts. 98 a 102)15 cards
    • Litisconsórcio e intervenção de terceiros (visão geral)27 cards
  • Atos Processuais2 subassuntos62 cards
    • Comunicação dos atos processuais29 cards
    • Prazos processuais33 cards
  • Tutela Provisória3 subassuntos71 cards
    • Estabilização da tutela antecipada19 cards
    • Tutela de evidência25 cards
    • Tutela de urgência27 cards
  • Processo de Conhecimento6 subassuntos111 cards
    • Coisa julgada16 cards
    • Contestação18 cards
    • Indeferimento da inicial23 cards
    • Petição inicial16 cards
    • Reconvenção20 cards
    • Revelia18 cards
  • Provas (Direito Processual Civil)3 subassuntos52 cards
    • Ônus da prova16 cards
    • Produção antecipada de provas11 cards
    • Prova testemunhal25 cards
  • Cumprimento de Sentença e Execução4 subassuntos94 cards
    • Cumprimento de sentença28 cards
    • Embargos à execução20 cards
    • Penhora27 cards
    • Título executivo judicial e extrajudicial19 cards
  • Procedimentos Especiais (Direito Processual Civil)4 subassuntos51 cards
    • Ações de família (art. 695)5 cards
    • Ações possessórias15 cards
    • Consignação em pagamento16 cards
    • Inventário e partilha (aspectos essenciais)15 cards
  • Recursos (Direito Processual Civil)6 subassuntos147 cards
    • Agravo de instrumento32 cards
    • Apelação23 cards
    • Embargos de declaração23 cards
    • Recurso especial23 cards
    • Recurso extraordinário24 cards
    • Teoria geral dos recursos22 cards
  • Ação Rescisória e Ações Autônomas de Impugnação2 subassuntos16 cards
    • Ação rescisória (arts. 966 a 975 do CPC)13 cards
    • Outras ações autônomas de impugnação3 cards
  • Precedentes e Incidentes3 subassuntos38 cards
    • Incidente de desconsideração da personalidade jurídica12 cards
    • IRDR13 cards
    • Reclamação13 cards
  • Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Arbitragem3 subassuntos23 cards
    • Arbitragem (Lei nº 9.307/1996)11 cards
    • Conciliação e mediação no CPC (arts. 165 a 175)6 cards
    • Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015)6 cards
  • Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis)2 subassuntos25 cards
    • Competência (arts. 3º e 4º)12 cards
    • Partes (arts. 8º a 11)13 cards
Direito Constitucional12 assuntos735 cards
  • Princípios Fundamentais23 cards
  • Poder Constituinte3 subassuntos25 cards
    • Poder constituinte decorrente3 cards
    • Poder constituinte derivado reformador e revisor13 cards
    • Poder constituinte originário9 cards
  • Aplicabilidade das Normas Constitucionais2 subassuntos25 cards
    • Eficácia das normas constitucionais (plena, contida e limitada)18 cards
    • Normas programáticas7 cards
  • Direitos e Garantias Fundamentais5 subassuntos151 cards
    • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos65 cards
    • Direitos Políticos25 cards
    • Direitos Sociais29 cards
    • Nacionalidade24 cards
    • Partidos Políticos10 cards
  • Remédios Constitucionais2 subassuntos43 cards
    • Habeas Data1 card
    • Mandado de Segurança1 card
  • Organização do Estado8 subassuntos85 cards
    • Administração Pública24 cards
    • Distrito Federal e Territórios2 cards
    • Estados Federados9 cards
    • Intervenção10 cards
    • Militares dos Estados, do DF e dos Territórios (art. 42)5 cards
    • Municípios2 cards
    • Organização Político-Administrativa5 cards
    • União30 cards
  • Organização dos Poderes4 subassuntos185 cards
    • Funções Essenciais à Justiça38 cards
    • Poder Executivo38 cards
    • Poder Judiciário60 cards
    • Poder Legislativo50 cards
  • Processo Legislativo1 subassunto38 cards
    • Iniciativa1 card
  • Controle de Constitucionalidade4 subassuntos82 cards
    • ADC9 cards
    • ADI e ADO29 cards
    • ADPF10 cards
    • Conceito, espécies e sistema brasileiro de controle34 cards
  • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas4 subassuntos26 cards
    • Estado de Defesa5 cards
    • Estado de Sítio5 cards
    • Forças Armadas7 cards
    • Segurança Pública9 cards
  • Ordem Econômica e Financeira2 subassuntos18 cards
    • Política Urbana5 cards
    • Princípios da Ordem Econômica13 cards
  • Súmulas — Direito Constitucional13 subassuntos35 cards
    • Competências legislativas5 cards
    • Controle de constitucionalidade3 cards
    • Defensoria Pública1 card
    • Direito à saúde2 cards
    • Direitos e garantias fundamentais1 card
    • Ministério público8 cards
    • Ordem econômica1 card
    • Outros temas3 cards
    • Poder Judiciário3 cards
    • Poder Legislativo2 cards
    • Prisão Civil1 card
    • Processo legislativo1 card
    • Tribunal de contas4 cards
Direito Penal15 assuntos958 cards
  • Teoria Geral do Direito Penal4 subassuntos92 cards
    • Aplicação da lei penal no espaço27 cards
    • Aplicação da lei penal no tempo19 cards
    • Conflito aparente de normas penais22 cards
    • Princípios do Direito Penal24 cards
  • Teoria do Crime6 subassuntos119 cards
    • Arrependimento posterior20 cards
    • Consumação e tentativa21 cards
    • Crime impossível13 cards
    • Culpabilidade23 cards
    • Desistência voluntária e arrependimento eficaz16 cards
    • Ilicitude (antijuridicidade)26 cards
  • Concurso de Pessoas4 subassuntos50 cards
    • Autoria e participação16 cards
    • Circunstâncias incomunicáveis e comunicáveis14 cards
    • Cooperação dolosamente distinta13 cards
    • Teorias sobre autoria7 cards
  • Concurso de Crimes4 subassuntos47 cards
    • Comparações entre as espécies11 cards
    • Concurso formal12 cards
    • Concurso material12 cards
    • Crime continuado12 cards
  • Penas4 subassuntos91 cards
    • Aplicação da pena (dosimetria)22 cards
    • Circunstâncias agravantes e atenuantes21 cards
    • Pena privativa de liberdade27 cards
    • Pena restritiva de direitos21 cards
  • Medidas de Segurança2 subassuntos25 cards
    • Espécies12 cards
    • Pressupostos13 cards
  • Suspensão, Livramento e Extinção da Punibilidade4 subassuntos69 cards
    • Extinção da punibilidade18 cards
    • Livramento condicional15 cards
    • Prescrição penal19 cards
    • Suspensão condicional da pena (sursis)17 cards
  • Crimes contra a Pessoa3 subassuntos81 cards
    • Crimes contra a honra20 cards
    • Homicídio30 cards
    • Lesões corporais31 cards
  • Crimes contra a Dignidade Sexual2 subassuntos38 cards
    • Crimes contra a liberdade sexual (arts. 213 a 216-A)18 cards
    • Crimes sexuais contra vulnerável (arts. 217-A a 218-C)20 cards
  • Crimes contra o Patrimônio4 subassuntos102 cards
    • Estelionato22 cards
    • Extorsão26 cards
    • Furto29 cards
    • Roubo25 cards
  • Crimes contra a Administração Pública4 subassuntos82 cards
    • Concussão17 cards
    • Corrupção passiva e ativa20 cards
    • Peculato20 cards
    • Resistência, desobediência e desacato25 cards
  • Lei nº 8.072/1990 (Crimes Hediondos)2 subassuntos33 cards
    • Rol dos crimes hediondos (art. 1º)23 cards
    • Vedações, regime e prisão temporária (art. 2º)10 cards
  • Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)2 subassuntos45 cards
    • Crimes de tráfico e correlatos (arts. 33 a 47)34 cards
    • Crimes e penas relativos ao usuário (arts. 27 a 30)11 cards
  • Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha)2 subassuntos44 cards
    • Disposições gerais e formas de violência (arts. 1º a 7º)19 cards
    • Procedimentos e medidas protetivas de urgência (arts. 13 a 24-A)25 cards
  • Súmulas — Direito Penal7 subassuntos40 cards
    • Crime de Furto (Súmulas)3 cards
    • Dosimetria da Pena11 cards
    • Estelionato8 cards
    • Fixação do Regime Prisional4 cards
    • Lei de Drogas2 cards
    • Prescrição8 cards
    • Roubo4 cards
Direito Processual Penal15 assuntos838 cards
  • Teoria Geral do Processo Penal2 subassuntos60 cards
    • Princípios constitucionais do Processo Penal45 cards
    • Sistemas processuais (acusatório, inquisitivo e misto)15 cards
  • Inquérito Policial3 subassuntos49 cards
    • Arquivamento do inquérito16 cards
    • Finalidade e características16 cards
    • Instauração17 cards
  • Ação Penal4 subassuntos64 cards
    • Ação penal privada18 cards
    • Ação penal pública18 cards
    • Renúncia, perdão, perempção e decadência17 cards
    • Representação e retratação11 cards
  • Jurisdição e Competência3 subassuntos68 cards
    • Competência material e territorial28 cards
    • Competência por prerrogativa de função21 cards
    • Conexão e continência19 cards
  • Sujeitos Processuais2 subassuntos30 cards
    • Assistente de acusação19 cards
    • Defensor11 cards
  • Provas (Direito Processual Penal)5 subassuntos84 cards
    • Busca e apreensão19 cards
    • Cadeia de custódia4 cards
    • Interceptação telefônica19 cards
    • Provas ilícitas e ilegítimas15 cards
    • Testemunhas27 cards
  • Prisão e Medidas Cautelares5 subassuntos89 cards
    • Audiência de custódia21 cards
    • Fiança15 cards
    • Prisão em flagrante16 cards
    • Prisão preventiva24 cards
    • Prisão temporária14 cards
  • Citações e Intimações (Direito Processual Penal)2 subassuntos17 cards
    • Citação por hora certa e por edital9 cards
    • Revelia e suspensão do processo (art. 366)8 cards
  • Procedimentos Especiais (Direito Processual Penal)1 subassunto66 cards
    • Tribunal do Júri66 cards
  • Procedimento Comum (Processo Penal)5 subassuntos67 cards
    • Absolvição sumária15 cards
    • Emendatio libelli13 cards
    • Mutatio libelli13 cards
    • Recebimento da denúncia15 cards
    • Resposta à acusação11 cards
  • Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais)3 subassuntos55 cards
    • Fase preliminar: composição civil e transação penal (arts. 69 a 76)22 cards
    • Procedimento sumaríssimo (arts. 77 a 83)17 cards
    • Suspensão condicional do processo (art. 89)16 cards
  • Nulidades45 cards
  • Recursos (Direito Processual Penal)5 subassuntos74 cards
    • Apelação16 cards
    • Habeas Corpus17 cards
    • Recurso em sentido estrito14 cards
    • Revisão criminal13 cards
    • Teoria geral dos recursos14 cards
  • Lei nº 12.850/2013 (Organizações Criminosas)1 subassunto17 cards
    • Colaboração premiada (arts. 3º-A a 7º)17 cards
  • Súmulas — Direito Processual Penal7 subassuntos53 cards
    • Citação por Edital e Suspensão do Processo4 cards
    • Competência da Justiça Comum Federal9 cards
    • Competência da Justiça Estadual9 cards
    • Habeas Corpus10 cards
    • Nulidades6 cards
    • Suspensão Condicional do Processo5 cards
    • Tribunal do Júri10 cards
Direito Administrativo15 assuntos826 cards
  • Regime Jurídico-Administrativo2 subassuntos57 cards
    • Princípios Expressos24 cards
    • Princípios Implícitos33 cards
  • Organização da Administração Pública2 subassuntos40 cards
    • Administração Indireta21 cards
    • Desconcentração e Descentralização19 cards
  • Entidades paraestatais e Terceiro Setor3 subassuntos30 cards
    • Organização da Sociedade Civil (OSC)10 cards
    • Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs)10 cards
    • Organização Social (OS)10 cards
  • Agentes Públicos39 cards
  • Poderes Administrativos6 subassuntos64 cards
    • Poder de Polícia15 cards
    • Poder Disciplinar8 cards
    • Poder Discricionário11 cards
    • Poder Hierárquico9 cards
    • Poder Regulamentar11 cards
    • Poder Vinculado10 cards
  • Atos Administrativos5 subassuntos68 cards
    • Atributos11 cards
    • Classificação16 cards
    • Conceito e Requisitos12 cards
    • Espécies16 cards
    • Extinção14 cards
  • Serviços Públicos3 subassuntos41 cards
    • Conceito e Princípios19 cards
    • Delegação16 cards
    • Formas de Prestação9 cards
  • Intervenção do Estado na Propriedade5 subassuntos73 cards
    • Desapropriação19 cards
    • Limitação Administrativa14 cards
    • Ocupação Temporária12 cards
    • Requisição Administrativa14 cards
    • Servidão Administrativa15 cards
  • Controle da Administração Pública36 cards
  • Responsabilidade Civil do Estado4 subassuntos47 cards
    • Direito de Regresso12 cards
    • Excludentes de Responsabilidade16 cards
    • Responsabilidade Objetiva17 cards
    • Teorias do Risco9 cards
  • Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa)2 subassuntos123 cards
    • Atos de Improbidade37 cards
    • Disposições Gerais8 cards
  • Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos)5 subassuntos139 cards
    • Contratação Direta24 cards
    • Critérios de julgamento20 cards
    • Fases do Procedimento52 cards
    • Modalidades de Licitação22 cards
    • Sanções Administrativas21 cards
  • Súmulas — Direito Administrativo2 subassuntos25 cards
    • Concurso Público11 cards
    • Processo administrativo disciplinar14 cards
  • Bens Públicos22 cards
  • Lei nº 8.987/1995 e Lei nº 11.079/2004 (Concessões e Parcerias Público-Privadas)2 subassuntos22 cards
    • Concessão e permissão de serviço público (Lei nº 8.987/1995)14 cards
    • Parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004)8 cards
Direito do Trabalho4 assuntos462 cards
  • Direitos dos trabalhadores na Constituição19 cards
  • CLT — Direito Individual e Coletivo do Trabalho7 subassuntos308 cards
    • Aviso Prévio e Extinção do Contrato30 cards
    • Contrato Individual de Trabalho93 cards
    • Dano Extrapatrimonial (arts. 223-A a 223-G)16 cards
    • Jornada de Trabalho, Descansos e Férias94 cards
    • Organização Sindical e Negociação Coletiva20 cards
    • Relação de Emprego e Sujeitos da Relação Trabalhista45 cards
    • Salário, Remuneração e 13º Salário26 cards
  • Lei nº 6.019/1974 (Trabalho Temporário e Terceirização)47 cards
  • Súmulas do TST88 cards
Direito Processual do Trabalho3 assuntos270 cards
  • Justiça do Trabalho na Constituição Federal4 subassuntos28 cards
    • Competência da Justiça do Trabalho (art. 114)11 cards
    • Conselho Superior da Justiça do Trabalho3 cards
    • Tribunais Regionais e Juízes do Trabalho (arts. 112 a 117)8 cards
    • Tribunal Superior do Trabalho (art. 111-A)6 cards
  • CLT — Processo do Trabalho6 subassuntos207 cards
    • Audiências, Dissídios Individuais e Procedimento Sumaríssimo41 cards
    • Execução Trabalhista20 cards
    • Organização e Competência da Justiça do Trabalho10 cards
    • Partes, Procuradores, Custas e Honorários31 cards
    • Processo do Trabalho82 cards
    • Recursos Trabalhistas23 cards
  • Súmulas — Trabalho e Processo do Trabalho3 subassuntos35 cards
    • Competência da Justiça do Trabalho13 cards
    • Honorários advocatícios e custas processuais3 cards
    • Recursos19 cards
Direito Tributário10 assuntos438 cards
  • Constituição Federal — Sistema Tributário Nacional3 subassuntos70 cards
    • Competência Tributária20 cards
    • Limitações ao Poder de Tributar19 cards
    • Repartição de Receitas4 cards
  • Lei nº 5.172/1966 (CTN) — Sistema Tributário Nacional23 cards
  • Lei nº 5.172/1966 (CTN) — Tributos em espécie39 cards
  • Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) — Legislação Tributária28 cards
  • Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) — Obrigação Tributária46 cards
  • Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) — Crédito Tributário5 subassuntos90 cards
    • Constituição20 cards
    • Exclusão15 cards
    • Extinção30 cards
    • Garantias10 cards
    • Suspensão15 cards
  • Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) — Administração Tributária18 cards
  • Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)38 cards
  • Lei Complementar nº 116/2003 (ISS)19 cards
  • Súmulas — Direito Tributário13 subassuntos67 cards
    • Cobrança do Tributo por Vias Oblíquas (Sanções Políticas)5 cards
    • Compensação Tributária6 cards
    • Denúncia Espontânea1 card
    • Imunidades7 cards
    • IPTU9 cards
    • ISS (ISSQN)9 cards
    • ITBI4 cards
    • ITCMD6 cards
    • Prescrição e Decadência4 cards
    • Princípio da Anterioridade1 card
    • Repetição de Indébito5 cards
    • Responsabilidade Tributária4 cards
    • Taxas6 cards
Direito Empresarial7 assuntos619 cards
  • Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) — Direito de Empresa50 cards
  • Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) — Sociedades90 cards
  • Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações)150 cards
  • Títulos de Crédito102 cards
  • Lei nº 11.101/2005 (Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência)100 cards
  • Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial)100 cards
  • Súmulas — Direito Empresarial2 subassuntos27 cards
    • Falência e Recuperação Judicial13 cards
    • Títulos de crédito14 cards
Direitos Humanos5 assuntos433 cards
  • Teoria Geral dos Direitos Humanos1 subassunto30 cards
    • Características dos Direitos Humanos30 cards
  • Direitos Humanos na Constituição Federal2 subassuntos56 cards
    • Relação entre Constituição e tratados internacionais30 cards
    • Status dos tratados de Direitos Humanos28 cards
  • Sistema Interamericano de Direitos Humanos3 subassuntos197 cards
    • Comissão Interamericana de Direitos Humanos70 cards
    • Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)80 cards
    • Corte Interamericana de Direitos Humanos50 cards
  • Tratados e Convenções Especiais4 subassuntos120 cards
    • Convenção contra a Tortura30 cards
    • Convenção para Eliminação da Discriminação contra a Mulher (CEDAW)30 cards
    • Convenção sobre Eliminação da Discriminação Racial30 cards
    • Convenção sobre os Direitos da Criança30 cards
  • Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009)1 subassunto30 cards
    • Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência30 cards
Direito do Consumidor2 assuntos361 cards
  • Código de Defesa do Consumidor4 subassuntos329 cards
    • Defesa do Consumidor em Juízo e Tutela Coletiva80 cards
    • Direitos básicos e Política Nacional das Relações70 cards
    • Práticas Comerciais e Proteção Contratual100 cards
    • Responsabilidade pelo Fato e Vício do Produto/Serviço80 cards
  • Súmulas — Direito do Consumidor6 subassuntos32 cards
    • Aplicação do CDC3 cards
    • Banco de dados e cadastros de consumidores7 cards
    • Cobrança de tarifas de serviços3 cards
    • Outros temas8 cards
    • Proteção contratual8 cards
    • Responsabilidade3 cards
Estatuto da Criança e do Adolescente1 assunto220 cards
  • Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)9 subassuntos220 cards
    • Acesso à justiça e apuração de ato infracional (arts. 141 a 224)28 cards
    • Ato infracional: direitos individuais e garantias processuais (arts. 103 a 111)18 cards
    • Conselho Tutelar (arts. 131 a 140)13 cards
    • Crimes (arts. 225 a 244-C)33 cards
    • Disposições preliminares e direitos fundamentais (arts. 1º a 69)72 cards
    • Infrações administrativas (arts. 245 a 258-C)11 cards
    • Medidas socioeducativas e remissão (arts. 112 a 130)23 cards
    • Política de atendimento e medidas de proteção (arts. 86 a 102)12 cards
    • Prevenção (arts. 70 a 85)10 cards
Direito Ambiental7 assuntos398 cards
  • Direito Ambiental na Constituição e Princípios2 subassuntos15 cards
    • Meio Ambiente5 cards
    • Princípios do Direito Ambiental10 cards
  • Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente)4 subassuntos135 cards
    • Conceitos Fundamentais30 cards
    • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente45 cards
    • Responsabilidade Ambiental e Sanções30 cards
    • SISNAMA30 cards
  • Lei Complementar nº 140/2011 (Competências Ambientais)10 cards
  • Licenciamento Ambiental40 cards
  • Responsabilidade Ambiental30 cards
  • Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal)3 subassuntos162 cards
    • Áreas de Preservação Permanente (APP)71 cards
    • Disposições Gerais e Conceitos Fundamentais31 cards
    • Reserva Legal60 cards
  • Súmulas — Direito Ambiental2 subassuntos6 cards
    • Outros temas5 cards
    • Responsabilidade civil por dano ambiental1 card
Direito Internacional4 assuntos148 cards
  • Direito Internacional Público5 subassuntos44 cards
    • Comércio internacional e integração (OMC e Mercosul)6 cards
    • Fontes e tratados (Convenção de Viena de 1969)15 cards
    • Imunidades e relações diplomáticas e consulares9 cards
    • Solução de controvérsias e cortes internacionais8 cards
    • Sujeitos: Estado e organizações internacionais6 cards
  • Carta das Nações Unidas e Estatuto da Corte Internacional de Justiça4 subassuntos40 cards
    • Estatuto da Corte Internacional de Justiça10 cards
    • Órgãos das Nações Unidas10 cards
    • Propósitos, princípios e membros10 cards
    • Solução pacífica de controvérsias e ação coletiva10 cards
  • Nacionalidade e Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração)6 subassuntos43 cards
    • Asilo, refúgio e apatridia7 cards
    • Extradição e transferência de pessoas condenadas8 cards
    • Naturalização e perda da nacionalidade8 cards
    • Princípios e direitos do migrante6 cards
    • Repatriação, deportação e expulsão9 cards
    • Vistos e autorização de residência5 cards
  • Direito Internacional Privado4 subassuntos21 cards
    • Competência internacional e cooperação (CPC, arts. 21 a 41)6 cards
    • Convenções da Haia (sequestro de crianças, alimentos e apostila)6 cards
    • Homologação de decisão estrangeira e exequatur5 cards
    • LINDB: elementos de conexão (arts. 7º a 19)4 cards
Filosofia do Direito1 assunto85 cards
  • Filosofia do Direito7 subassuntos85 cards
    • Filosofia clássica e medieval: Platão, Aristóteles e Santo Tomás12 cards
    • Hermenêutica, argumentação e escolas de interpretação10 cards
    • Jusnaturalismo moderno e contratualismo: Hobbes, Locke e Rousseau10 cards
    • Kant, Hegel e Marx8 cards
    • Pós-positivismo: Dworkin, Alexy, Rawls e Habermas18 cards
    • Positivismo jurídico: Kelsen, Hart, Bobbio e Ross16 cards
    • Sociologia jurídica, realismo e teoria dos sistemas11 cards
Direito Eleitoral3 assuntos270 cards
  • Constituição Federal — Direitos Políticos70 cards
  • Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades)100 cards
  • Ações Eleitorais100 cards
Direito Financeiro3 assuntos230 cards
  • Constituição Federal — Finanças Públicas20 cards
  • Constituição Federal — Orçamento Público52 cards
  • Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)4 subassuntos158 cards
    • Despesa Pública60 cards
    • Endividamento61 cards
    • Planejamento35 cards
    • Receita Pública20 cards
Direito Previdenciário5 assuntos451 cards
  • Segurados100 cards
  • Dependentes50 cards
  • Benefícios do segurado120 cards
  • Benefícios dos dependentes81 cards
  • Reforma da Previdência (EC nº 103/2019)100 cards

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