Exame de Ordem (OAB) — 1ª fase
Exame de Ordem (OAB) — 1ª fase · OAB
Banca FGV · 2027
48º Exame da OAB: o que cai na 1ª fase e como passar →As 20 disciplinas da prova objetiva da OAB (FGV): Ética Profissional com o Estatuto, o Regulamento Geral e o Código de Ética, as matérias da 2ª fase e seus processos, Direitos Humanos, Consumidor, ECA, Ambiental, Internacional, Filosofia do Direito, Eleitoral, Financeiro e Previdenciário, com as súmulas dos tribunais superiores.
- 9.757
- cards
- 20
- seções
- 12
- meses de acesso
- Escolaridade
- Ensino superior
- Situação
- Edital publicado
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Sobre o cargo e o concurso
Exame de Ordem (OAB) — 1ª fase: concurso
O Exame de Ordem Unificado, aplicado pela FGV, é a prova obrigatória para se inscrever como advogado na OAB. A 1ª fase tem 80 questões objetivas sobre 20 disciplinas, e quem acerta 40 (50%) passa para a prova prático-profissional.
- Escolaridade
- Ensino superior
- Banca
- FGV
- Inscrições
- 28/09/2026 a 05/10/2026
- Data da prova
- 10/01/2027
- Próximo concurso
- 48º Exame: prova objetiva em 10/01/2027, das 13h às 18h (5 horas); prova prático-profissional em 28/02/2027. Inscrições encerradas em 05/10/2026.
Informações conferidas em 05/11/2026. Os valores são de referência: confirme sempre no edital oficial.
Profissional responsável
Quem cuida do conteúdo

Victor Déda
Advogado tributarista
Advogado, pós-graduado em Direito Tributário e Planejamento Tributário e em Direito Empresarial.
Conteúdo do deck
O que estudar para a 1ª fase da OAB
20 seções e 9.757 cards no total. Abra cada matéria para ver os assuntos e subassuntos, com a quantidade de cards de cada um.
- 20 matérias
- 135 assuntos
- 403 subassuntos
Ética Profissional (Estatuto da Advocacia e da OAB)3 assuntos293 cards
Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB)11 subassuntos185 cards
- Advogado empregado (arts. 18 a 21)8 cards
- Atividade de advocacia (arts. 1º a 5º)17 cards
- Direitos e prerrogativas do advogado (arts. 6º a 7º-B)32 cards
- Ética do advogado (arts. 31 a 33)3 cards
- Honorários advocatícios (arts. 22 a 26-A)16 cards
- Incompatibilidades e impedimentos (arts. 27 a 30)10 cards
- Infrações e sanções disciplinares (arts. 34 a 43)27 cards
- Inscrição (arts. 8º a 14)19 cards
- Organização da OAB (arts. 44 a 67)28 cards
- Processo disciplinar e recursos (arts. 68 a 77)11 cards
- Sociedade de advogados (arts. 15 a 17-B)14 cards
Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB4 subassuntos34 cards
- Atividade de advocacia, direitos e inscrição20 cards
- Organização da OAB, Conselhos e eleições5 cards
- Processo e recursos na OAB4 cards
- Sociedade de advogados e advogado empregado5 cards
Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução CFOAB nº 2/2015)6 subassuntos74 cards
- Advocacia pro bono e exercício de cargos e funções4 cards
- Honorários profissionais11 cards
- Princípios fundamentais e relação com o cliente22 cards
- Publicidade profissional (inclusive o Provimento nº 205/2021)18 cards
- Sigilo profissional7 cards
- Tribunal de Ética e Disciplina e processo disciplinar12 cards
Direito Civil6 assuntos846 cards
Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB)3 subassuntos46 cards
- Direito internacional privado (arts. 7º a 19)17 cards
- Segurança jurídica na aplicação do direito público (arts. 20 a 30)14 cards
- Vigência e aplicação das leis (arts. 1º a 6º)15 cards
Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) — Parte Geral3 subassuntos183 cards
- Fatos Jurídicos93 cards
- Pessoas Jurídicas39 cards
- Pessoas Naturais51 cards
Código Civil — Obrigações, Contratos, Responsabilidade Civil e Direitos Reais5 subassuntos413 cards
- Contratos em Espécie109 cards
- Contratos em Geral46 cards
- Direitos Reais em Geral68 cards
- Obrigações151 cards
- Responsabilidade Civil39 cards
Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) — Direito de Família6 subassuntos92 cards
- Alimentos e bem de família10 cards
- Casamento: capacidade, impedimentos, celebração e invalidade24 cards
- Eficácia do casamento, dissolução e proteção dos filhos10 cards
- Parentesco, filiação e poder familiar19 cards
- Regime de bens16 cards
- União estável, tutela e curatela13 cards
Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) — Direito das Sucessões5 subassuntos64 cards
- Excluídos da sucessão, herança jacente e petição de herança9 cards
- Inventário, colação e partilha8 cards
- Sucessão em geral: abertura, aceitação e renúncia da herança18 cards
- Sucessão legítima e ordem de vocação hereditária15 cards
- Sucessão testamentária: testamentos, codicilos e legados14 cards
Súmulas — Direito Civil9 subassuntos48 cards
- Alimentos8 cards
- Bem de família4 cards
- Casamento e divórcio3 cards
- Dano moral10 cards
- Investigação de paternidade3 cards
- Prescrição e decadência3 cards
- Responsabilidade Civil10 cards
- União estável3 cards
- Usucapião4 cards
Direito Processual Civil14 assuntos879 cards
Teoria Geral do Processo Civil2 subassuntos44 cards
- Aplicação da lei processual no tempo e no espaço14 cards
- Normas fundamentais do CPC30 cards
Jurisdição, Ação e Competência3 subassuntos79 cards
- Ação (conceito, elementos e condições)22 cards
- Competência absoluta e relativa40 cards
- Modificação da competência19 cards
Sujeitos do Processo3 subassuntos66 cards
- Despesas, honorários e multas (arts. 82 a 97)24 cards
- Gratuidade da justiça (arts. 98 a 102)15 cards
- Litisconsórcio e intervenção de terceiros (visão geral)27 cards
Atos Processuais2 subassuntos62 cards
- Comunicação dos atos processuais29 cards
- Prazos processuais33 cards
Tutela Provisória3 subassuntos71 cards
- Estabilização da tutela antecipada19 cards
- Tutela de evidência25 cards
- Tutela de urgência27 cards
Processo de Conhecimento6 subassuntos111 cards
- Coisa julgada16 cards
- Contestação18 cards
- Indeferimento da inicial23 cards
- Petição inicial16 cards
- Reconvenção20 cards
- Revelia18 cards
Provas (Direito Processual Civil)3 subassuntos52 cards
- Ônus da prova16 cards
- Produção antecipada de provas11 cards
- Prova testemunhal25 cards
Cumprimento de Sentença e Execução4 subassuntos94 cards
- Cumprimento de sentença28 cards
- Embargos à execução20 cards
- Penhora27 cards
- Título executivo judicial e extrajudicial19 cards
Procedimentos Especiais (Direito Processual Civil)4 subassuntos51 cards
- Ações de família (art. 695)5 cards
- Ações possessórias15 cards
- Consignação em pagamento16 cards
- Inventário e partilha (aspectos essenciais)15 cards
Recursos (Direito Processual Civil)6 subassuntos147 cards
- Agravo de instrumento32 cards
- Apelação23 cards
- Embargos de declaração23 cards
- Recurso especial23 cards
- Recurso extraordinário24 cards
- Teoria geral dos recursos22 cards
Ação Rescisória e Ações Autônomas de Impugnação2 subassuntos16 cards
- Ação rescisória (arts. 966 a 975 do CPC)13 cards
- Outras ações autônomas de impugnação3 cards
Precedentes e Incidentes3 subassuntos38 cards
- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica12 cards
- IRDR13 cards
- Reclamação13 cards
Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Arbitragem3 subassuntos23 cards
- Arbitragem (Lei nº 9.307/1996)11 cards
- Conciliação e mediação no CPC (arts. 165 a 175)6 cards
- Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015)6 cards
Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis)2 subassuntos25 cards
- Competência (arts. 3º e 4º)12 cards
- Partes (arts. 8º a 11)13 cards
Direito Constitucional12 assuntos735 cards
- Princípios Fundamentais23 cards
Poder Constituinte3 subassuntos25 cards
- Poder constituinte decorrente3 cards
- Poder constituinte derivado reformador e revisor13 cards
- Poder constituinte originário9 cards
Aplicabilidade das Normas Constitucionais2 subassuntos25 cards
- Eficácia das normas constitucionais (plena, contida e limitada)18 cards
- Normas programáticas7 cards
Direitos e Garantias Fundamentais5 subassuntos151 cards
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos65 cards
- Direitos Políticos25 cards
- Direitos Sociais29 cards
- Nacionalidade24 cards
- Partidos Políticos10 cards
Remédios Constitucionais2 subassuntos43 cards
- Habeas Data1 card
- Mandado de Segurança1 card
Organização do Estado8 subassuntos85 cards
- Administração Pública24 cards
- Distrito Federal e Territórios2 cards
- Estados Federados9 cards
- Intervenção10 cards
- Militares dos Estados, do DF e dos Territórios (art. 42)5 cards
- Municípios2 cards
- Organização Político-Administrativa5 cards
- União30 cards
Organização dos Poderes4 subassuntos185 cards
- Funções Essenciais à Justiça38 cards
- Poder Executivo38 cards
- Poder Judiciário60 cards
- Poder Legislativo50 cards
Processo Legislativo1 subassunto38 cards
- Iniciativa1 card
Controle de Constitucionalidade4 subassuntos82 cards
- ADC9 cards
- ADI e ADO29 cards
- ADPF10 cards
- Conceito, espécies e sistema brasileiro de controle34 cards
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas4 subassuntos26 cards
- Estado de Defesa5 cards
- Estado de Sítio5 cards
- Forças Armadas7 cards
- Segurança Pública9 cards
Ordem Econômica e Financeira2 subassuntos18 cards
- Política Urbana5 cards
- Princípios da Ordem Econômica13 cards
Súmulas — Direito Constitucional13 subassuntos35 cards
- Competências legislativas5 cards
- Controle de constitucionalidade3 cards
- Defensoria Pública1 card
- Direito à saúde2 cards
- Direitos e garantias fundamentais1 card
- Ministério público8 cards
- Ordem econômica1 card
- Outros temas3 cards
- Poder Judiciário3 cards
- Poder Legislativo2 cards
- Prisão Civil1 card
- Processo legislativo1 card
- Tribunal de contas4 cards
Direito Penal15 assuntos958 cards
Teoria Geral do Direito Penal4 subassuntos92 cards
- Aplicação da lei penal no espaço27 cards
- Aplicação da lei penal no tempo19 cards
- Conflito aparente de normas penais22 cards
- Princípios do Direito Penal24 cards
Teoria do Crime6 subassuntos119 cards
- Arrependimento posterior20 cards
- Consumação e tentativa21 cards
- Crime impossível13 cards
- Culpabilidade23 cards
- Desistência voluntária e arrependimento eficaz16 cards
- Ilicitude (antijuridicidade)26 cards
Concurso de Pessoas4 subassuntos50 cards
- Autoria e participação16 cards
- Circunstâncias incomunicáveis e comunicáveis14 cards
- Cooperação dolosamente distinta13 cards
- Teorias sobre autoria7 cards
Concurso de Crimes4 subassuntos47 cards
- Comparações entre as espécies11 cards
- Concurso formal12 cards
- Concurso material12 cards
- Crime continuado12 cards
Penas4 subassuntos91 cards
- Aplicação da pena (dosimetria)22 cards
- Circunstâncias agravantes e atenuantes21 cards
- Pena privativa de liberdade27 cards
- Pena restritiva de direitos21 cards
Medidas de Segurança2 subassuntos25 cards
- Espécies12 cards
- Pressupostos13 cards
Suspensão, Livramento e Extinção da Punibilidade4 subassuntos69 cards
- Extinção da punibilidade18 cards
- Livramento condicional15 cards
- Prescrição penal19 cards
- Suspensão condicional da pena (sursis)17 cards
Crimes contra a Pessoa3 subassuntos81 cards
- Crimes contra a honra20 cards
- Homicídio30 cards
- Lesões corporais31 cards
Crimes contra a Dignidade Sexual2 subassuntos38 cards
- Crimes contra a liberdade sexual (arts. 213 a 216-A)18 cards
- Crimes sexuais contra vulnerável (arts. 217-A a 218-C)20 cards
Crimes contra o Patrimônio4 subassuntos102 cards
- Estelionato22 cards
- Extorsão26 cards
- Furto29 cards
- Roubo25 cards
Crimes contra a Administração Pública4 subassuntos82 cards
- Concussão17 cards
- Corrupção passiva e ativa20 cards
- Peculato20 cards
- Resistência, desobediência e desacato25 cards
Lei nº 8.072/1990 (Crimes Hediondos)2 subassuntos33 cards
- Rol dos crimes hediondos (art. 1º)23 cards
- Vedações, regime e prisão temporária (art. 2º)10 cards
Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)2 subassuntos45 cards
- Crimes de tráfico e correlatos (arts. 33 a 47)34 cards
- Crimes e penas relativos ao usuário (arts. 27 a 30)11 cards
Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha)2 subassuntos44 cards
- Disposições gerais e formas de violência (arts. 1º a 7º)19 cards
- Procedimentos e medidas protetivas de urgência (arts. 13 a 24-A)25 cards
Súmulas — Direito Penal7 subassuntos40 cards
- Crime de Furto (Súmulas)3 cards
- Dosimetria da Pena11 cards
- Estelionato8 cards
- Fixação do Regime Prisional4 cards
- Lei de Drogas2 cards
- Prescrição8 cards
- Roubo4 cards
Direito Processual Penal15 assuntos838 cards
Teoria Geral do Processo Penal2 subassuntos60 cards
- Princípios constitucionais do Processo Penal45 cards
- Sistemas processuais (acusatório, inquisitivo e misto)15 cards
Inquérito Policial3 subassuntos49 cards
- Arquivamento do inquérito16 cards
- Finalidade e características16 cards
- Instauração17 cards
Ação Penal4 subassuntos64 cards
- Ação penal privada18 cards
- Ação penal pública18 cards
- Renúncia, perdão, perempção e decadência17 cards
- Representação e retratação11 cards
Jurisdição e Competência3 subassuntos68 cards
- Competência material e territorial28 cards
- Competência por prerrogativa de função21 cards
- Conexão e continência19 cards
Sujeitos Processuais2 subassuntos30 cards
- Assistente de acusação19 cards
- Defensor11 cards
Provas (Direito Processual Penal)5 subassuntos84 cards
- Busca e apreensão19 cards
- Cadeia de custódia4 cards
- Interceptação telefônica19 cards
- Provas ilícitas e ilegítimas15 cards
- Testemunhas27 cards
Prisão e Medidas Cautelares5 subassuntos89 cards
- Audiência de custódia21 cards
- Fiança15 cards
- Prisão em flagrante16 cards
- Prisão preventiva24 cards
- Prisão temporária14 cards
Citações e Intimações (Direito Processual Penal)2 subassuntos17 cards
- Citação por hora certa e por edital9 cards
- Revelia e suspensão do processo (art. 366)8 cards
Procedimentos Especiais (Direito Processual Penal)1 subassunto66 cards
- Tribunal do Júri66 cards
Procedimento Comum (Processo Penal)5 subassuntos67 cards
- Absolvição sumária15 cards
- Emendatio libelli13 cards
- Mutatio libelli13 cards
- Recebimento da denúncia15 cards
- Resposta à acusação11 cards
Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais)3 subassuntos55 cards
- Fase preliminar: composição civil e transação penal (arts. 69 a 76)22 cards
- Procedimento sumaríssimo (arts. 77 a 83)17 cards
- Suspensão condicional do processo (art. 89)16 cards
- Nulidades45 cards
Recursos (Direito Processual Penal)5 subassuntos74 cards
- Apelação16 cards
- Habeas Corpus17 cards
- Recurso em sentido estrito14 cards
- Revisão criminal13 cards
- Teoria geral dos recursos14 cards
Lei nº 12.850/2013 (Organizações Criminosas)1 subassunto17 cards
- Colaboração premiada (arts. 3º-A a 7º)17 cards
Súmulas — Direito Processual Penal7 subassuntos53 cards
- Citação por Edital e Suspensão do Processo4 cards
- Competência da Justiça Comum Federal9 cards
- Competência da Justiça Estadual9 cards
- Habeas Corpus10 cards
- Nulidades6 cards
- Suspensão Condicional do Processo5 cards
- Tribunal do Júri10 cards
Direito Administrativo15 assuntos826 cards
Regime Jurídico-Administrativo2 subassuntos57 cards
- Princípios Expressos24 cards
- Princípios Implícitos33 cards
Organização da Administração Pública2 subassuntos40 cards
- Administração Indireta21 cards
- Desconcentração e Descentralização19 cards
Entidades paraestatais e Terceiro Setor3 subassuntos30 cards
- Organização da Sociedade Civil (OSC)10 cards
- Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs)10 cards
- Organização Social (OS)10 cards
- Agentes Públicos39 cards
Poderes Administrativos6 subassuntos64 cards
- Poder de Polícia15 cards
- Poder Disciplinar8 cards
- Poder Discricionário11 cards
- Poder Hierárquico9 cards
- Poder Regulamentar11 cards
- Poder Vinculado10 cards
Atos Administrativos5 subassuntos68 cards
- Atributos11 cards
- Classificação16 cards
- Conceito e Requisitos12 cards
- Espécies16 cards
- Extinção14 cards
Serviços Públicos3 subassuntos41 cards
- Conceito e Princípios19 cards
- Delegação16 cards
- Formas de Prestação9 cards
Intervenção do Estado na Propriedade5 subassuntos73 cards
- Desapropriação19 cards
- Limitação Administrativa14 cards
- Ocupação Temporária12 cards
- Requisição Administrativa14 cards
- Servidão Administrativa15 cards
- Controle da Administração Pública36 cards
Responsabilidade Civil do Estado4 subassuntos47 cards
- Direito de Regresso12 cards
- Excludentes de Responsabilidade16 cards
- Responsabilidade Objetiva17 cards
- Teorias do Risco9 cards
Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa)2 subassuntos123 cards
- Atos de Improbidade37 cards
- Disposições Gerais8 cards
Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos)5 subassuntos139 cards
- Contratação Direta24 cards
- Critérios de julgamento20 cards
- Fases do Procedimento52 cards
- Modalidades de Licitação22 cards
- Sanções Administrativas21 cards
Súmulas — Direito Administrativo2 subassuntos25 cards
- Concurso Público11 cards
- Processo administrativo disciplinar14 cards
- Bens Públicos22 cards
Lei nº 8.987/1995 e Lei nº 11.079/2004 (Concessões e Parcerias Público-Privadas)2 subassuntos22 cards
- Concessão e permissão de serviço público (Lei nº 8.987/1995)14 cards
- Parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004)8 cards
Direito do Trabalho4 assuntos462 cards
- Direitos dos trabalhadores na Constituição19 cards
CLT — Direito Individual e Coletivo do Trabalho7 subassuntos308 cards
- Aviso Prévio e Extinção do Contrato30 cards
- Contrato Individual de Trabalho93 cards
- Dano Extrapatrimonial (arts. 223-A a 223-G)16 cards
- Jornada de Trabalho, Descansos e Férias94 cards
- Organização Sindical e Negociação Coletiva20 cards
- Relação de Emprego e Sujeitos da Relação Trabalhista45 cards
- Salário, Remuneração e 13º Salário26 cards
- Lei nº 6.019/1974 (Trabalho Temporário e Terceirização)47 cards
- Súmulas do TST88 cards
Direito Processual do Trabalho3 assuntos270 cards
Justiça do Trabalho na Constituição Federal4 subassuntos28 cards
- Competência da Justiça do Trabalho (art. 114)11 cards
- Conselho Superior da Justiça do Trabalho3 cards
- Tribunais Regionais e Juízes do Trabalho (arts. 112 a 117)8 cards
- Tribunal Superior do Trabalho (art. 111-A)6 cards
CLT — Processo do Trabalho6 subassuntos207 cards
- Audiências, Dissídios Individuais e Procedimento Sumaríssimo41 cards
- Execução Trabalhista20 cards
- Organização e Competência da Justiça do Trabalho10 cards
- Partes, Procuradores, Custas e Honorários31 cards
- Processo do Trabalho82 cards
- Recursos Trabalhistas23 cards
Súmulas — Trabalho e Processo do Trabalho3 subassuntos35 cards
- Competência da Justiça do Trabalho13 cards
- Honorários advocatícios e custas processuais3 cards
- Recursos19 cards
Direito Tributário10 assuntos438 cards
Constituição Federal — Sistema Tributário Nacional3 subassuntos70 cards
- Competência Tributária20 cards
- Limitações ao Poder de Tributar19 cards
- Repartição de Receitas4 cards
- Lei nº 5.172/1966 (CTN) — Sistema Tributário Nacional23 cards
- Lei nº 5.172/1966 (CTN) — Tributos em espécie39 cards
- Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) — Legislação Tributária28 cards
- Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) — Obrigação Tributária46 cards
Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) — Crédito Tributário5 subassuntos90 cards
- Constituição20 cards
- Exclusão15 cards
- Extinção30 cards
- Garantias10 cards
- Suspensão15 cards
- Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) — Administração Tributária18 cards
- Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)38 cards
- Lei Complementar nº 116/2003 (ISS)19 cards
Súmulas — Direito Tributário13 subassuntos67 cards
- Cobrança do Tributo por Vias Oblíquas (Sanções Políticas)5 cards
- Compensação Tributária6 cards
- Denúncia Espontânea1 card
- Imunidades7 cards
- IPTU9 cards
- ISS (ISSQN)9 cards
- ITBI4 cards
- ITCMD6 cards
- Prescrição e Decadência4 cards
- Princípio da Anterioridade1 card
- Repetição de Indébito5 cards
- Responsabilidade Tributária4 cards
- Taxas6 cards
Direito Empresarial7 assuntos619 cards
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) — Direito de Empresa50 cards
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) — Sociedades90 cards
- Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações)150 cards
- Títulos de Crédito102 cards
- Lei nº 11.101/2005 (Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência)100 cards
- Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial)100 cards
Súmulas — Direito Empresarial2 subassuntos27 cards
- Falência e Recuperação Judicial13 cards
- Títulos de crédito14 cards
Direitos Humanos5 assuntos433 cards
Teoria Geral dos Direitos Humanos1 subassunto30 cards
- Características dos Direitos Humanos30 cards
Direitos Humanos na Constituição Federal2 subassuntos56 cards
- Relação entre Constituição e tratados internacionais30 cards
- Status dos tratados de Direitos Humanos28 cards
Sistema Interamericano de Direitos Humanos3 subassuntos197 cards
- Comissão Interamericana de Direitos Humanos70 cards
- Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)80 cards
- Corte Interamericana de Direitos Humanos50 cards
Tratados e Convenções Especiais4 subassuntos120 cards
- Convenção contra a Tortura30 cards
- Convenção para Eliminação da Discriminação contra a Mulher (CEDAW)30 cards
- Convenção sobre Eliminação da Discriminação Racial30 cards
- Convenção sobre os Direitos da Criança30 cards
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009)1 subassunto30 cards
- Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência30 cards
Direito do Consumidor2 assuntos361 cards
Código de Defesa do Consumidor4 subassuntos329 cards
- Defesa do Consumidor em Juízo e Tutela Coletiva80 cards
- Direitos básicos e Política Nacional das Relações70 cards
- Práticas Comerciais e Proteção Contratual100 cards
- Responsabilidade pelo Fato e Vício do Produto/Serviço80 cards
Súmulas — Direito do Consumidor6 subassuntos32 cards
- Aplicação do CDC3 cards
- Banco de dados e cadastros de consumidores7 cards
- Cobrança de tarifas de serviços3 cards
- Outros temas8 cards
- Proteção contratual8 cards
- Responsabilidade3 cards
Estatuto da Criança e do Adolescente1 assunto220 cards
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)9 subassuntos220 cards
- Acesso à justiça e apuração de ato infracional (arts. 141 a 224)28 cards
- Ato infracional: direitos individuais e garantias processuais (arts. 103 a 111)18 cards
- Conselho Tutelar (arts. 131 a 140)13 cards
- Crimes (arts. 225 a 244-C)33 cards
- Disposições preliminares e direitos fundamentais (arts. 1º a 69)72 cards
- Infrações administrativas (arts. 245 a 258-C)11 cards
- Medidas socioeducativas e remissão (arts. 112 a 130)23 cards
- Política de atendimento e medidas de proteção (arts. 86 a 102)12 cards
- Prevenção (arts. 70 a 85)10 cards
Direito Ambiental7 assuntos398 cards
Direito Ambiental na Constituição e Princípios2 subassuntos15 cards
- Meio Ambiente5 cards
- Princípios do Direito Ambiental10 cards
Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente)4 subassuntos135 cards
- Conceitos Fundamentais30 cards
- Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente45 cards
- Responsabilidade Ambiental e Sanções30 cards
- SISNAMA30 cards
- Lei Complementar nº 140/2011 (Competências Ambientais)10 cards
- Licenciamento Ambiental40 cards
- Responsabilidade Ambiental30 cards
Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal)3 subassuntos162 cards
- Áreas de Preservação Permanente (APP)71 cards
- Disposições Gerais e Conceitos Fundamentais31 cards
- Reserva Legal60 cards
Súmulas — Direito Ambiental2 subassuntos6 cards
- Outros temas5 cards
- Responsabilidade civil por dano ambiental1 card
Direito Internacional4 assuntos148 cards
Direito Internacional Público5 subassuntos44 cards
- Comércio internacional e integração (OMC e Mercosul)6 cards
- Fontes e tratados (Convenção de Viena de 1969)15 cards
- Imunidades e relações diplomáticas e consulares9 cards
- Solução de controvérsias e cortes internacionais8 cards
- Sujeitos: Estado e organizações internacionais6 cards
Carta das Nações Unidas e Estatuto da Corte Internacional de Justiça4 subassuntos40 cards
- Estatuto da Corte Internacional de Justiça10 cards
- Órgãos das Nações Unidas10 cards
- Propósitos, princípios e membros10 cards
- Solução pacífica de controvérsias e ação coletiva10 cards
Nacionalidade e Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração)6 subassuntos43 cards
- Asilo, refúgio e apatridia7 cards
- Extradição e transferência de pessoas condenadas8 cards
- Naturalização e perda da nacionalidade8 cards
- Princípios e direitos do migrante6 cards
- Repatriação, deportação e expulsão9 cards
- Vistos e autorização de residência5 cards
Direito Internacional Privado4 subassuntos21 cards
- Competência internacional e cooperação (CPC, arts. 21 a 41)6 cards
- Convenções da Haia (sequestro de crianças, alimentos e apostila)6 cards
- Homologação de decisão estrangeira e exequatur5 cards
- LINDB: elementos de conexão (arts. 7º a 19)4 cards
Filosofia do Direito1 assunto85 cards
Filosofia do Direito7 subassuntos85 cards
- Filosofia clássica e medieval: Platão, Aristóteles e Santo Tomás12 cards
- Hermenêutica, argumentação e escolas de interpretação10 cards
- Jusnaturalismo moderno e contratualismo: Hobbes, Locke e Rousseau10 cards
- Kant, Hegel e Marx8 cards
- Pós-positivismo: Dworkin, Alexy, Rawls e Habermas18 cards
- Positivismo jurídico: Kelsen, Hart, Bobbio e Ross16 cards
- Sociologia jurídica, realismo e teoria dos sistemas11 cards
Direito Eleitoral3 assuntos270 cards
- Constituição Federal — Direitos Políticos70 cards
- Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades)100 cards
- Ações Eleitorais100 cards
Direito Financeiro3 assuntos230 cards
- Constituição Federal — Finanças Públicas20 cards
- Constituição Federal — Orçamento Público52 cards
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)4 subassuntos158 cards
- Despesa Pública60 cards
- Endividamento61 cards
- Planejamento35 cards
- Receita Pública20 cards
Direito Previdenciário5 assuntos451 cards
- Segurados100 cards
- Dependentes50 cards
- Benefícios do segurado120 cards
- Benefícios dos dependentes81 cards
- Reforma da Previdência (EC nº 103/2019)100 cards
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