Recurso de revista repetitivo · Tribunal Superior do Trabalho

Tema 248 do TST (IRR)

A exposição à radiação ionizante ou substância radioativa gera direito ao adicional de periculosidade.

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Card 1 · Teses Vinculantes TST

A exposição à radiação ionizante ou substância radioativa gera direito ao adicional de periculosidade.

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Certo. A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, "caput", e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade.

TST. IRR Tema 248

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