Recurso de revista repetitivo · Tribunal Superior do Trabalho

Tema 127 do TST (IRR)

A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida se o empregador atrasar a entrega das guias de rescisão, mesmo que pague as verbas no prazo.

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Card 1 · Teses Vinculantes TST

A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida se o empregador atrasar a entrega das guias de rescisão, mesmo que pague as verbas no prazo.

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Certo. Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo.

TST. IRR Tema 127

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