Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.402 do STJ

A sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas, desde que integrem a categoria representada pelo sindicato autor.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

A sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas, desde que integrem a categoria representada pelo sindicato autor.

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Errado.

🔎 Contexto:
Sindicato de servidores ajuizou, em 1997, a Ação Coletiva 32.159/1997 contra o Distrito Federal, que foi condenado a pagar diferença remuneratória. Servidores que, na data da propositura, integravam autarquias e fundações públicas distritais passaram a executar individualmente a sentença, sustentando que a legitimidade do sindicato abrange toda a categoria.

💡 Fundamentação:

  1. Autarquias e fundações públicas têm personalidade jurídica própria, distinta do ente que as criou, e integram a administração indireta (art. 5º, I e IV, do DL 200/1967).
  2. O conjunto de direitos e obrigações dessas entidades é distinto do da pessoa política instituidora.
  3. A sentença faz coisa julgada às partes e não prejudica terceiros (art. 506 do CPC); condenação contra uma pessoa jurídica não alcança outra que não foi parte.
  4. A legitimidade do sindicato (art. 8º, III, da CF) refere-se ao direito de agir em juízo; não amplia a coisa julgada a pessoas jurídicas que não foram demandadas.
  5. Para beneficiar toda a categoria, o sindicato precisa demandar o ente político, a autarquia e a fundação.
  6. Servidores de pessoa jurídica não demandada não são beneficiados nem prejudicados pela sentença.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 1ª Seção, em recurso repetitivo. Ponto de prova: o problema não é a legitimidade ativa (o sindicato pode representar todos), mas o polo passivo: quem paga é a pessoa jurídica condenada. A situação específica da Ação Coletiva 32.159/1997 está no card -2. No caso, o benefício criado em 1994 para servidores da administração direta e indireta foi suspenso por decreto em 1995, e a ação coletiva de 1997 foi proposta só contra o Distrito Federal.

📘 Normas citadas:
Art. 506, CPC: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros."

Art. 8º, III, CF: "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;"

📌 Decisão do Tribunal:
"A sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória não pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas." (item I da Tese - Tema 1.402)

STJ. 1ª Seção. REsp 2.231.007/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11/3/2026 (Recurso Repetitivo - Tema 1.402) - Info 881

Card 2 · Jurisprudência 2026

Os servidores que integravam os quadros de autarquias e fundações públicas do Distrito Federal na data da propositura da Ação Coletiva 32.159/1997, ajuizada contra o Distrito Federal, não foram beneficiados pela coisa julgada nela formada.

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Certo.

🔎 Contexto:
Sindicato de servidores ajuizou, em 1997, a Ação Coletiva 32.159/1997 contra o Distrito Federal, que foi condenado a pagar diferença remuneratória. Servidores que, na data da propositura, integravam autarquias e fundações públicas distritais passaram a executar individualmente a sentença, sustentando que a legitimidade do sindicato abrange toda a categoria.

💡 Fundamentação:

  1. O segundo item do tema aplicou a regra geral ao caso concreto da Ação Coletiva 32.159/1997, que condenou o Distrito Federal.
  2. Os exequentes integravam, na data da propositura, autarquias e fundações públicas distritais, que não foram parte na ação.
  3. Como essas entidades têm personalidade e patrimônio próprios, não foram condenadas e não podem ser executadas com base no título.
  4. O Distrito Federal, por sua vez, não responde pelas verbas remuneratórias de servidores de outras pessoas jurídicas.
  5. A legitimidade ampla do sindicato não muda essa conclusão: ela não estende a coisa julgada a quem não figurou no polo passivo.
  6. Logo, esses servidores não foram beneficiados pela coisa julgada.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 1ª Seção, em recurso repetitivo. Ponto de prova: a data relevante é a da propositura da ação coletiva; o item fixado é específico da Ação 32.159/1997, mas decorre da regra geral do item I (a sentença contra a administração direta não alcança servidores de autarquias e fundações). Como a coisa julgada não os alcança, eventual direito deles depende de ação própria contra a autarquia ou a fundação, observada a prescrição.

📘 Normas citadas:
Art. 506, CPC: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros."

Art. 5º, I, DL 200/1967: considera-se "Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."

📌 Decisão do Tribunal:
"Os servidores que integravam os quadros de autarquias e de fundações públicas do Distrito Federal na data da propositura da Ação Coletiva n. 32.159/1997 não foram beneficiados pela coisa julgada." (item II da Tese - Tema 1.402)

STJ. 1ª Seção. REsp 2.231.007/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11/3/2026 (Recurso Repetitivo - Tema 1.402) - Info 881

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