Card 1 · Jurisprudência 2026
A sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas, desde que integrem a categoria representada pelo sindicato autor.
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Errado.
🔎 Contexto:
Sindicato de servidores ajuizou, em 1997, a Ação Coletiva 32.159/1997 contra o Distrito Federal, que foi condenado a pagar diferença remuneratória. Servidores que, na data da propositura, integravam autarquias e fundações públicas distritais passaram a executar individualmente a sentença, sustentando que a legitimidade do sindicato abrange toda a categoria.
💡 Fundamentação:
- Autarquias e fundações públicas têm personalidade jurídica própria, distinta do ente que as criou, e integram a administração indireta (art. 5º, I e IV, do DL 200/1967).
- O conjunto de direitos e obrigações dessas entidades é distinto do da pessoa política instituidora.
- A sentença faz coisa julgada às partes e não prejudica terceiros (art. 506 do CPC); condenação contra uma pessoa jurídica não alcança outra que não foi parte.
- A legitimidade do sindicato (art. 8º, III, da CF) refere-se ao direito de agir em juízo; não amplia a coisa julgada a pessoas jurídicas que não foram demandadas.
- Para beneficiar toda a categoria, o sindicato precisa demandar o ente político, a autarquia e a fundação.
- Servidores de pessoa jurídica não demandada não são beneficiados nem prejudicados pela sentença.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 1ª Seção, em recurso repetitivo. Ponto de prova: o problema não é a legitimidade ativa (o sindicato pode representar todos), mas o polo passivo: quem paga é a pessoa jurídica condenada. A situação específica da Ação Coletiva 32.159/1997 está no card -2. No caso, o benefício criado em 1994 para servidores da administração direta e indireta foi suspenso por decreto em 1995, e a ação coletiva de 1997 foi proposta só contra o Distrito Federal.
📘 Normas citadas:
Art. 506, CPC: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros."
Art. 8º, III, CF: "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;"
📌 Decisão do Tribunal:
"A sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória não pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas." (item I da Tese - Tema 1.402)
STJ. 1ª Seção. REsp 2.231.007/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11/3/2026 (Recurso Repetitivo - Tema 1.402) - Info 881