Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 100 do STF

Após a revisão de 2026, a tese do Tema 360 declara constitucionais os arts. 525, § 1º, III, e § 12, e 535, § 5º, do CPC, mas não mais o § 14 do art. 525, que exigia decisão do STF anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

Após a revisão de 2026, a tese do Tema 360 declara constitucionais os arts. 525, § 1º, III, e § 12, e 535, § 5º, do CPC, mas não mais o § 14 do art. 525, que exigia decisão do STF anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.

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Certo.

🔎 Contexto:
Em 2023, ao julgar o Tema 100, o STF admitiu que, nos Juizados Especiais, o título judicial contrário a entendimento do Plenário do STF seja atacado, apesar de o art. 59 da Lei 9.099/1995 vedar ação rescisória. Em 2025, na AR 2.876-QO, o STF declarou inconstitucionais o § 14 do art. 525 e o § 7º do art. 535 do CPC (que exigiam decisão do STF anterior ao trânsito em julgado) e fixou regras de prazo e retroação. Um instituto admitido como amicus curiae opôs embargos no Tema 100, apontando omissão sobre o termo inicial do prazo.

💡 Fundamentação:

  1. Ao revisar o Tema 100, o STF identificou que o Tema 360 (RE 611.503) também tratava da coisa julgada inconstitucional e alterou sua tese de ofício.
  2. A única mudança está na lista de dispositivos declarados constitucionais: saiu o § 14 do art. 525 do CPC/2015.
  3. Isso decorre da AR 2.876-QO, que declarou incidentalmente inconstitucionais o § 14 do art. 525 e o § 7º do art. 535.
  4. A tese mantém a ideia de um mecanismo com eficácia paralisante de sentenças com vício de inconstitucionalidade qualificado.

⚠️ Informações complementares:
Histórico: tese original do Tema 360 em 2018 (RE 611.503, Info 916); alterada em 2025 na ADPF 615; e agora em 2026, na terceira versão. Continuam constitucionais o art. 741, parágrafo único, e o art. 475-L, § 1º, do CPC/1973 e seus correspondentes no CPC/2015. A inexigibilidade pode ser arguida seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado, salvo preclusão.

📌 Decisão do Tribunal:
"São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e § 12, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia paralisante de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que a sentença exequenda está em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, seja a decisão do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (CPC, arts. 525, caput e 535, caput)." (Tese - Tema 360)

STF. Plenário. RE 586.068 ED/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 9/3/2026 (Repercussão Geral - Tema 100) - Info 1207

Card 2 · Jurisprudência 2026

Os efeitos retroativos da desconstituição da coisa julgada nos Juizados, na ausência de manifestação expressa do STF, não excederão cinco anos da apresentação da simples petição, que deve ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF.

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Certo.

🔎 Contexto:
Em 2023, ao julgar o Tema 100, o STF admitiu que, nos Juizados Especiais, o título judicial contrário a entendimento do Plenário do STF seja atacado, apesar de o art. 59 da Lei 9.099/1995 vedar ação rescisória. Em 2025, na AR 2.876-QO, o STF declarou inconstitucionais o § 14 do art. 525 e o § 7º do art. 535 do CPC (que exigiam decisão do STF anterior ao trânsito em julgado) e fixou regras de prazo e retroação. Um instituto admitido como amicus curiae opôs embargos no Tema 100, apontando omissão sobre o termo inicial do prazo.

💡 Fundamentação:

  1. Em cada caso, o STF pode definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada (item 3.1).
  2. Pode inclusive fixar a extensão da retroação ou afastar o cabimento da simples petição, diante de grave risco à segurança jurídica ou ao interesse social.
  3. Se o STF nada disser, aplica-se a regra supletiva do item 3.2: retroação limitada a cinco anos da data da simples petição.
  4. A petição deve ser apresentada no prazo decadencial de dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão do STF.

⚠️ Informações complementares:
Esses itens reproduzem, adaptados aos Juizados, os itens 1 e 2 da tese da AR 2.876-QO (2025), que deu interpretação conforme aos arts. 525, § 15, e 535, § 8º, do CPC (rescisória contada do trânsito em julgado da decisão do STF). Na justiça comum, fala-se em ação rescisória; nos Juizados, em simples petição. Pegadinha: os cinco anos limitam a retroação dos efeitos; os dois anos são o prazo para agir.

📘 Normas citadas:
Art. 535, § 8º, CPC: "Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal."

📌 Decisão do Tribunal:
"3.2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual desconstituição da coisa julgada não excederão cinco anos da data da apresentação da simples petição acima referida, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos, contados do trânsito em julgado de decisão do STF;" (item 3.2 da tese - Tema 100)

STF. Plenário. RE 586.068 ED/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 9/3/2026 (Repercussão Geral - Tema 100) - Info 1207

Card 3 · Jurisprudência 2026

A regra do CPC que considera inexigível o título judicial fundado em norma declarada inconstitucional pelo STF não se aplica aos processos dos Juizados Especiais, que seguem o procedimento sumaríssimo.

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Errado.

🔎 Contexto:
Em 2023, ao julgar o Tema 100, o STF admitiu que, nos Juizados Especiais, o título judicial contrário a entendimento do Plenário do STF seja atacado, apesar de o art. 59 da Lei 9.099/1995 vedar ação rescisória. Em 2025, na AR 2.876-QO, o STF declarou inconstitucionais o § 14 do art. 525 e o § 7º do art. 535 do CPC (que exigiam decisão do STF anterior ao trânsito em julgado) e fixou regras de prazo e retroação. Um instituto admitido como amicus curiae opôs embargos no Tema 100, apontando omissão sobre o termo inicial do prazo.

💡 Fundamentação:

  1. É possível aplicar o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 (atual art. 535, § 5º, do CPC/2015) aos feitos do procedimento sumaríssimo.
  2. A condição é que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27/8/2001.
  3. Essa data corresponde à MP 2.180-35/2001, que incluiu o parágrafo único no art. 741 do CPC/1973.
  4. As decisões do STF em matéria constitucional têm alcance nacional e não podem ser contrariadas indefinidamente por títulos dos Juizados.

⚠️ Informações complementares:
Esse item foi mantido na revisão de 2026. Origem do caso: Turma Recursal entendeu que o CPC não se aplicaria aos Juizados, porque a Lei 9.099/1995 tem regra própria sobre embargos à execução (art. 52, IX) e veda rescisória (art. 59). O STF afastou esse raciocínio. Lembre que a garantia da coisa julgada (art. 5º, XXXVI) não é absoluta e pode ceder diante de outro princípio constitucional de igual ou maior peso. Na Fazenda Pública, a impugnação é regida pelo art. 535 do CPC.

📘 Normas citadas:
Art. 535, § 5º, CPC: "Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso."

📌 Decisão do Tribunal:
"1. É possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001;" (item 1 da tese - Tema 100)

STF. Plenário. RE 586.068 ED/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 9/3/2026 (Repercussão Geral - Tema 100) - Info 1207

Card 4 · Jurisprudência 2026

A inexigibilidade do título judicial contrário ao entendimento do STF, nos Juizados Especiais, só pode ser arguida se a decisão do STF for anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.

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Errado.

🔎 Contexto:
Em 2023, ao julgar o Tema 100, o STF admitiu que, nos Juizados Especiais, o título judicial contrário a entendimento do Plenário do STF seja atacado, apesar de o art. 59 da Lei 9.099/1995 vedar ação rescisória. Em 2025, na AR 2.876-QO, o STF declarou inconstitucionais o § 14 do art. 525 e o § 7º do art. 535 do CPC (que exigiam decisão do STF anterior ao trânsito em julgado) e fixou regras de prazo e retroação. Um instituto admitido como amicus curiae opôs embargos no Tema 100, apontando omissão sobre o termo inicial do prazo.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 59 da Lei 9.099/1995 também não impede a arguição de inexigibilidade do título contrário à interpretação do STF.
  2. A arguição cabe seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.
  3. O único limite é a preclusão (arts. 525, caput, e 535, caput, do CPC).
  4. A exigência de decisão anterior constava dos §§ 14 do art. 525 e 7º do art. 535 do CPC, declarados inconstitucionais incidentalmente na AR 2.876-QO.

⚠️ Informações complementares:
Por coerência, a tese do Tema 360 também foi revista: a lista de dispositivos constitucionais deixou de incluir o § 14 do art. 525 do CPC, e a parte final passou a dizer "seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão". No Planalto, o art. 535, § 7º, traz a anotação "Vide AR 2876". Preclusão: se a parte tinha oportunidade de alegar a questão (ex.: na impugnação) e não o fez, perde o direito.

📘 Normas citadas:
Art. 525, § 14, CPC (declarado inconstitucional incidentalmente na AR 2.876-QO): "A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda."

📌 Decisão do Tribunal:
"4. O art. 59 da Lei 9.099/1995 também não impede a arguição de inexigibilidade quando o título executivo judicial estiver em contrariedade à interpretação ou ao sentido da norma conferido pela Suprema Corte, seja a decisão do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (CPC, arts. 525, caput, e 535, caput)." (item 4 da tese - Tema 100)

STF. Plenário. RE 586.068 ED/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 9/3/2026 (Repercussão Geral - Tema 100) - Info 1207

Card 5 · Jurisprudência 2026

A inexigibilidade do título judicial fundado em interpretação incompatível com a Constituição pode ser invocada quando houver pronunciamento contrário ao decidido pelo Plenário do STF, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade.

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Certo.

🔎 Contexto:
Em 2023, ao julgar o Tema 100, o STF admitiu que, nos Juizados Especiais, o título judicial contrário a entendimento do Plenário do STF seja atacado, apesar de o art. 59 da Lei 9.099/1995 vedar ação rescisória. Em 2025, na AR 2.876-QO, o STF declarou inconstitucionais o § 14 do art. 525 e o § 7º do art. 535 do CPC (que exigiam decisão do STF anterior ao trânsito em julgado) e fixou regras de prazo e retroação. Um instituto admitido como amicus curiae opôs embargos no Tema 100, apontando omissão sobre o termo inicial do prazo.

💡 Fundamentação:

  1. O título é inexigível não só quando fundado em lei declarada inconstitucional, mas também quando fundado em aplicação ou interpretação tida pelo STF como incompatível com a Constituição.
  2. Basta que haja pronunciamento jurisdicional contrário ao decidido pelo Plenário do STF.
  3. Vale tanto para decisões em controle concentrado (ADI, ADC, ADPF) quanto em controle difuso (como recurso extraordinário com repercussão geral).
  4. O CPC/2015 consagrou essa amplitude ao falar em controle "concentrado ou difuso" (arts. 525, § 12, e 535, § 5º).

⚠️ Informações complementares:
Item mantido na revisão de 2026, com ajuste apenas de pontuação. Atenção ao requisito: deve ser decisão do Plenário do STF; decisão de Turma não basta para esse efeito. A expressão "vício de inconstitucionalidade qualificado" (Tema 360) descreve justamente a sentença que contraria interpretação ou sentido da norma conferido pelo STF. Os efeitos da decisão do STF podem ser modulados no tempo (arts. 525, § 13, e 535, § 6º, do CPC).

📘 Normas citadas:
Art. 525, § 12, CPC: "Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso."

📌 Decisão do Tribunal:
"2. É admissível a invocação, como fundamento da inexigibilidade, de ser o título judicial fundado em aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição quando houver pronunciamento jurisdicional contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade;" (item 2 da tese - Tema 100)

STF. Plenário. RE 586.068 ED/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 9/3/2026 (Repercussão Geral - Tema 100) - Info 1207

Card 6 · Jurisprudência 2026

A desconstituição da coisa julgada contrária ao entendimento do STF, nos Juizados Especiais, faz-se por impugnação ao cumprimento de sentença, se a decisão do STF for anterior ao trânsito em julgado, ou por ação rescisória, se for posterior.

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Errado.

🔎 Contexto:
Em 2023, ao julgar o Tema 100, o STF admitiu que, nos Juizados Especiais, o título judicial contrário a entendimento do Plenário do STF seja atacado, apesar de o art. 59 da Lei 9.099/1995 vedar ação rescisória. Em 2025, na AR 2.876-QO, o STF declarou inconstitucionais o § 14 do art. 525 e o § 7º do art. 535 do CPC (que exigiam decisão do STF anterior ao trânsito em julgado) e fixou regras de prazo e retroação. Um instituto admitido como amicus curiae opôs embargos no Tema 100, apontando omissão sobre o termo inicial do prazo.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 59 da Lei 9.099/1995 veda ação rescisória nos Juizados, mas não impede a desconstituição da coisa julgada contrária ao entendimento do STF.
  2. O instrumento admitido é a simples petição, apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.
  3. A tese original (2023) distinguia: decisão do STF anterior → impugnação ao cumprimento de sentença; posterior → simples petição.
  4. Com a AR 2.876-QO, essa distinção foi suprimida do item 3, que agora prevê apenas a simples petição.

⚠️ Informações complementares:
Em 2026, a inexigibilidade passou a ser tratada em item próprio (item 4), cabível qualquer que seja o momento da decisão do STF, salvo preclusão. Fique atento: não cabe ação rescisória nos Juizados (art. 59), de modo que a alternativa que fala em rescisória no procedimento sumaríssimo está errada. O prazo da simples petição segue as regras do item 3.2 (dois anos do trânsito em julgado da decisão do STF).

📘 Normas citadas:
Art. 59, Lei 9.099/1995: "Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei."

📌 Decisão do Tribunal:
"3. O art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial estiver em contrariedade à interpretação ou ao sentido da norma conferido pela Suprema Corte, sendo admissível o manejo de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória;" (item 3 da tese - Tema 100)

STF. Plenário. RE 586.068 ED/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 9/3/2026 (Repercussão Geral - Tema 100) - Info 1207

Card 7 · Jurisprudência 2026

Embora o amicus curiae não tenha legitimidade para opor embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral, o STF pode, de ofício, adequar as teses de repercussão geral a seu entendimento superveniente sobre a matéria.

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Certo.

🔎 Contexto:
Em 2023, ao julgar o Tema 100, o STF admitiu que, nos Juizados Especiais, o título judicial contrário a entendimento do Plenário do STF seja atacado, apesar de o art. 59 da Lei 9.099/1995 vedar ação rescisória. Em 2025, na AR 2.876-QO, o STF declarou inconstitucionais o § 14 do art. 525 e o § 7º do art. 535 do CPC (que exigiam decisão do STF anterior ao trânsito em julgado) e fixou regras de prazo e retroação. Um instituto admitido como amicus curiae opôs embargos no Tema 100, apontando omissão sobre o termo inicial do prazo.

💡 Fundamentação:

  1. A jurisprudência do STF não reconhece ao amicus curiae legitimidade para recorrer de decisões de mérito em processos objetivos e em recursos com repercussão geral, ainda que traga informações relevantes.
  2. Por isso, os embargos opostos pelo instituto não foram conhecidos.
  3. Mesmo assim, é possível a adequação das teses de repercussão geral a novo posicionamento sobre a matéria, para que a jurisprudência se mantenha uniforme.
  4. Como a AR 2.876-QO alterou o regime da coisa julgada inconstitucional, o Plenário modificou de ofício as teses dos Temas 100 e 360.

⚠️ Informações complementares:
Pegadinha: o art. 138, § 1º, do CPC permite ao amicus curiae opor embargos de declaração, mas o STF entende que essa regra não se aplica aos processos objetivos e às causas com repercussão geral na Corte (ADC 49 ED-ED; ADI 4.233 ED; Tema 881). O relator pode, porém, apreciar pontos trazidos por terceiros para esclarecimentos (art. 323, § 3º, RISTF). Precedentes citados para a revisão de teses: ARE 766.618 ED, ADI 4.914 ED e ADPF 1.011. Decisão por maioria.

📘 Normas citadas:
Art. 138, § 1º, CPC: "A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º."

📌 Decisão do Tribunal:
"2. Oposição por amicus curiae. Incognoscibilidade. 3. Necessidade de adequação da tese firmada nestes autos ao superveniente entendimento fixado na AR 2.876-QO/DF. (...) 5. Embargos de declaração não conhecidos. 6. Modificação, de ofício, da tese fixada." (ementa)

STF. Plenário. RE 586.068 ED/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 9/3/2026 (Repercussão Geral - Tema 100) - Info 1207

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