Card 1 · Jurisprudência 2026
Após a revisão de 2026, a tese do Tema 360 declara constitucionais os arts. 525, § 1º, III, e § 12, e 535, § 5º, do CPC, mas não mais o § 14 do art. 525, que exigia decisão do STF anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.
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Certo.
🔎 Contexto:
Em 2023, ao julgar o Tema 100, o STF admitiu que, nos Juizados Especiais, o título judicial contrário a entendimento do Plenário do STF seja atacado, apesar de o art. 59 da Lei 9.099/1995 vedar ação rescisória. Em 2025, na AR 2.876-QO, o STF declarou inconstitucionais o § 14 do art. 525 e o § 7º do art. 535 do CPC (que exigiam decisão do STF anterior ao trânsito em julgado) e fixou regras de prazo e retroação. Um instituto admitido como amicus curiae opôs embargos no Tema 100, apontando omissão sobre o termo inicial do prazo.
💡 Fundamentação:
- Ao revisar o Tema 100, o STF identificou que o Tema 360 (RE 611.503) também tratava da coisa julgada inconstitucional e alterou sua tese de ofício.
- A única mudança está na lista de dispositivos declarados constitucionais: saiu o § 14 do art. 525 do CPC/2015.
- Isso decorre da AR 2.876-QO, que declarou incidentalmente inconstitucionais o § 14 do art. 525 e o § 7º do art. 535.
- A tese mantém a ideia de um mecanismo com eficácia paralisante de sentenças com vício de inconstitucionalidade qualificado.
⚠️ Informações complementares:
Histórico: tese original do Tema 360 em 2018 (RE 611.503, Info 916); alterada em 2025 na ADPF 615; e agora em 2026, na terceira versão. Continuam constitucionais o art. 741, parágrafo único, e o art. 475-L, § 1º, do CPC/1973 e seus correspondentes no CPC/2015. A inexigibilidade pode ser arguida seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado, salvo preclusão.
📌 Decisão do Tribunal:
"São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e § 12, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia paralisante de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que a sentença exequenda está em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, seja a decisão do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (CPC, arts. 525, caput e 535, caput)." (Tese - Tema 360)
STF. Plenário. RE 586.068 ED/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 9/3/2026 (Repercussão Geral - Tema 100) - Info 1207