Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.357 do STJ

É cabível a remição da pena por aprovação no ENEM, ainda que o sentenciado tenha concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, pois a aprovação no exame é fato gerador distinto da mera certificação de conclusão do ensino médio.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

É cabível a remição da pena por aprovação no ENEM, ainda que o sentenciado tenha concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, pois a aprovação no exame é fato gerador distinto da mera certificação de conclusão do ensino médio.

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Certo.

🔎 Contexto:
Apenados que já tinham concluído o ensino médio antes de começar a cumprir pena estudaram por conta própria e foram aprovados no ENEM ou no ENCCEJA durante a execução. O Ministério Público se opôs à remição, alegando que não houve avanço educacional, pois o nível de ensino já estava certificado. A questão foi afetada ao rito dos repetitivos.

💡 Fundamentação:

  1. O ENEM tem 180 questões objetivas e redação; avalia o desempenho ao fim da educação básica e serve de acesso ao ensino superior (SISU, ProUni, FIES).
  2. Sua aprovação exige esforço educacional de maior complexidade que a simples certificação de conclusão do ensino médio, e o estudo é feito por conta própria.
  3. A 3ª Seção já entendia que a aprovação no ENEM é fato gerador autônomo de remição.
  4. Isso vale seja a certificação do ensino médio obtida antes do ingresso no sistema prisional, seja durante a pena (via ENCCEJA).
  5. O fundamento da remição pelo estudo é incentivar o esforço educacional durante a execução, e não premiar títulos acumulados.
  6. Fica afastado o acréscimo de 1/3 quando o nível de ensino já tinha sido certificado.

⚠️ Informações complementares:
Tese repetitiva, por maioria (3ª Seção; relator vencido; redator Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Item 1 da tese. Ponto de prova: o acréscimo de 1/3 do art. 126, § 5º, da LEP premia a conclusão do ensino durante a pena; quem já era formado tem a remição, mas sem o bônus. A matéria é regulada também pela Resolução CNJ 391/2021, que prevê remição a quem estuda por conta própria e é aprovado nos exames nacionais de certificação.

📘 Normas citadas:
Art. 126, caput, LEP: "O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena." (Redação dada pela Lei 12.433/2011)

📌 Decisão do Tribunal:
"1. É cabível a remição da pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), ainda que o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena, pois a aprovação no exame demanda estudo por conta própria e representa fato gerador distinto da mera certificação de conclusão do ensino médio." (Tese - Tema 1357)

STJ. 3ª Seção. REsp 2.072.985/DF, REsp 2.082.712/MG, REsp 2.117.779/MG, REsp 2.073.005/MG e REsp 2.082.999/MG, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Rel. p/ acórdão Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 18/6/2026 (Recurso Repetitivo - Tema 1357) - Info 894

Card 2 · Jurisprudência 2026

É cabível a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA durante o cumprimento da pena, ainda que o sentenciado já possuísse, ao ingressar no sistema prisional, certificação de conclusão do mesmo nível de ensino avaliado.

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Certo.

🔎 Contexto:
Apenados que já tinham concluído o ensino médio antes de começar a cumprir pena estudaram por conta própria e foram aprovados no ENEM ou no ENCCEJA durante a execução. O Ministério Público se opôs à remição, alegando que não houve avanço educacional, pois o nível de ensino já estava certificado. A questão foi afetada ao rito dos repetitivos.

💡 Fundamentação:

  1. A jurisprudência do STJ, por interpretação extensiva do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ 391/2021, admite a remição pela aprovação no ENCCEJA.
  2. Isso vale mesmo que o apenado já tivesse o grau de ensino antes da execução.
  3. Quem estuda por conta própria e é aprovado demonstra empenho concreto e verificável na ressocialização.
  4. A Resolução CNJ 391/2021 não condiciona a remição à inexistência de certificação anterior; exigir histórico escolar para negá-la é incoerente com o sistema.
  5. Na prática, o ENCCEJA passou a ser usado por instituições privadas como forma de acesso à graduação (art. 207 da CF; art. 44, II, da LDB).
  6. O esforço de preparação, portanto, vai além de repetir uma certificação já obtida e reforça o fim ressocializador da remição.

⚠️ Informações complementares:
Tese repetitiva, por maioria (3ª Seção). Item 2 da tese. Ponto de prova: a aprovação no ENCCEJA durante a pena configura esforço educacional autônomo. Pegadinha: o limite está no item 3 (não cabe nova remição pelo mesmo fato gerador). O estudo é feito sem matrícula em instituição de ensino, por isso não faz sentido exigir histórico escolar.

📘 Normas citadas:
Art. 126, caput, LEP: "O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena." (Redação dada pela Lei 12.433/2011)

📌 Decisão do Tribunal:
"2. É cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), ainda que o sentenciado já possuísse, ao ingressar no sistema prisional, certificação de conclusão do mesmo nível de ensino avaliado, pois a aprovação no exame durante o cumprimento da pena configura esforço educacional autônomo apto a justificar a remição." (Tese - Tema 1357)

STJ. 3ª Seção. REsp 2.072.985/DF, REsp 2.082.712/MG, REsp 2.117.779/MG, REsp 2.073.005/MG e REsp 2.082.999/MG, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Rel. p/ acórdão Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 18/6/2026 (Recurso Repetitivo - Tema 1357) - Info 894

Card 3 · Jurisprudência 2026

O apenado que já obteve remição pela aprovação no ENEM em determinada edição pode obter nova remição pela aprovação no ENEM de edição posterior, pois cada aprovação demanda esforço renovado.

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Errado.

🔎 Contexto:
Apenados que já tinham concluído o ensino médio antes de começar a cumprir pena estudaram por conta própria e foram aprovados no ENEM ou no ENCCEJA durante a execução. O Ministério Público se opôs à remição, alegando que não houve avanço educacional, pois o nível de ensino já estava certificado. A questão foi afetada ao rito dos repetitivos.

💡 Fundamentação:

  1. Não cabe nova remição quando o fato gerador educacional já foi integralmente usado para remição anterior na mesma execução.
  2. A remição já concedida pela aprovação no ENCCEJA de certo nível impede nova remição pelo mesmo exame e nível em edição posterior.
  3. Do mesmo modo, quem já obteve remição pelo ENEM não a obtém de novo pela aprovação em edição posterior.
  4. Repetir o exame, ainda que com esforço renovado, não acrescenta avanço pedagógico: mesmo nível e mesmas áreas do conhecimento.
  5. Há identidade do fato gerador e, portanto, bis in idem, o que transformaria a remição em prêmio pela mera repetição de provas.
  6. A vedação não impede somar remições por fatos geradores distintos: ENCCEJA médio e depois ENEM; ENCCEJA fundamental e depois ENCCEJA médio.

⚠️ Informações complementares:
Tese repetitiva, por maioria (3ª Seção). Item 3 da tese. Ponto de prova: é possível acumular ENCCEJA (médio) + ENEM, por serem exames de propósitos e complexidade distintos; não é possível ENEM + ENEM ou ENCCEJA médio + ENCCEJA médio na mesma execução. A repetição do mesmo exame tem idêntico nível de ensino e as mesmas áreas do conhecimento, sem acréscimo pedagógico que justifique novo cômputo de dias remidos.

📘 Normas citadas:
Art. 126, caput, LEP: "O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena." (Redação dada pela Lei 12.433/2011)

📌 Decisão do Tribunal:
"3. Não é cabível nova remição de pena quando o fato gerador educacional - aprovação em exame ou conclusão de nível de ensino - já tiver sido integralmente utilizado para remição anteriormente concedida na mesma execução penal, configurando-se, na hipótese, indevido bis in idem." (Tese - Tema 1357)

STJ. 3ª Seção. REsp 2.072.985/DF, REsp 2.082.712/MG, REsp 2.117.779/MG, REsp 2.073.005/MG e REsp 2.082.999/MG, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Rel. p/ acórdão Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 18/6/2026 (Recurso Repetitivo - Tema 1357) - Info 894

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