Card 1 · Jurisprudência 2026
É cabível a remição da pena por aprovação no ENEM, ainda que o sentenciado tenha concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, pois a aprovação no exame é fato gerador distinto da mera certificação de conclusão do ensino médio.
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Certo.
🔎 Contexto:
Apenados que já tinham concluído o ensino médio antes de começar a cumprir pena estudaram por conta própria e foram aprovados no ENEM ou no ENCCEJA durante a execução. O Ministério Público se opôs à remição, alegando que não houve avanço educacional, pois o nível de ensino já estava certificado. A questão foi afetada ao rito dos repetitivos.
💡 Fundamentação:
- O ENEM tem 180 questões objetivas e redação; avalia o desempenho ao fim da educação básica e serve de acesso ao ensino superior (SISU, ProUni, FIES).
- Sua aprovação exige esforço educacional de maior complexidade que a simples certificação de conclusão do ensino médio, e o estudo é feito por conta própria.
- A 3ª Seção já entendia que a aprovação no ENEM é fato gerador autônomo de remição.
- Isso vale seja a certificação do ensino médio obtida antes do ingresso no sistema prisional, seja durante a pena (via ENCCEJA).
- O fundamento da remição pelo estudo é incentivar o esforço educacional durante a execução, e não premiar títulos acumulados.
- Fica afastado o acréscimo de 1/3 quando o nível de ensino já tinha sido certificado.
⚠️ Informações complementares:
Tese repetitiva, por maioria (3ª Seção; relator vencido; redator Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Item 1 da tese. Ponto de prova: o acréscimo de 1/3 do art. 126, § 5º, da LEP premia a conclusão do ensino durante a pena; quem já era formado tem a remição, mas sem o bônus. A matéria é regulada também pela Resolução CNJ 391/2021, que prevê remição a quem estuda por conta própria e é aprovado nos exames nacionais de certificação.
📘 Normas citadas:
Art. 126, caput, LEP: "O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena." (Redação dada pela Lei 12.433/2011)
📌 Decisão do Tribunal:
"1. É cabível a remição da pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), ainda que o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena, pois a aprovação no exame demanda estudo por conta própria e representa fato gerador distinto da mera certificação de conclusão do ensino médio." (Tese - Tema 1357)
STJ. 3ª Seção. REsp 2.072.985/DF, REsp 2.082.712/MG, REsp 2.117.779/MG, REsp 2.073.005/MG e REsp 2.082.999/MG, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Rel. p/ acórdão Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 18/6/2026 (Recurso Repetitivo - Tema 1357) - Info 894