Card 1 · Jurisprudência 2026
Em execução unificada, a aplicação de percentuais distintos de progressão para cada condenação, combinando a retroatividade da Lei 13.964/2019 para uns crimes e a ultratividade da redação anterior do art. 112 da LEP para outros, configura vedada lex tertia.
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Errado.
🔎 Contexto:
Exemplo: um condenado cumpre penas unificadas por roubo (crime comum com violência), sendo reincidente, e por tráfico de drogas, praticados antes do Pacote Anticrime. Discutiu-se se o cálculo da progressão deveria seguir uma única lei para todas as penas ou se cada condenação poderia observar a norma mais favorável.
💡 Fundamentação:
- A Lei 13.964/2019 reuniu no art. 112 da LEP percentuais objetivos com efeitos diversos no tempo.
- Para reincidentes em crime comum, a nova fração (20%) foi mais gravosa que o antigo 1/6; para hediondos sem reincidência específica, foi mais benéfica (Tema 1.084/STJ).
- Por isso: irretroatividade da lei mais grave para os crimes comuns e retroatividade da mais benéfica para os hediondos.
- Cada condenação conserva autonomia quanto a requisitos e benefícios, mesmo na execução unificada (art. 111, parágrafo único, da LEP), o que preserva a individualização da pena.
- Calcular por condenação não é lex tertia: aplica-se a cada fato, por inteiro, o regime legal mais favorável.
- Aplicar a redação nova a tudo violaria a irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da CF).
⚠️ Informações complementares:
Tese repetitiva, unânime (3ª Seção). Atenção: o art. 112 da LEP foi novamente reescrito em 2026 (Leis 15.358 e 15.402/2026): hoje a regra geral é 1/6, com exceções de 25%, 30%, 20% e 70% (hediondo primário), entre outras (Planalto, 4/11/2026). A lógica da tese (cálculo por condenação, lei mais benéfica para cada fato) continua aplicável às sucessões de leis.
📘 Normas citadas:
Art. 5º, XL, CF: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;"
Art. 111, parágrafo único, LEP: "Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime."
📌 Decisão do Tribunal:
"É possível, para fins de cálculo para progressão de regime, a aplicação de percentuais distintos para cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e a ultratividade da redação anterior do art. 112 da Lei de Execução Penal, em respeito à norma mais favorável ao executado." (Tese - Tema 1354)
STJ. 3ª Seção. REsp 2.037.377/SC e REsp 2.037.447/SC, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, julgado em 18/6/2026 (Recurso Repetitivo - Tema 1354) - Info 894