Card 1 · Jurisprudência 2024
O ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
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Certo.
🔎 Contexto:
Exemplo: um laboratório optante pelo lucro presumido pediu para excluir o ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, alegando que o imposto apenas transita pelo caixa e é repassado ao Município, por analogia ao Tema 69/STF (ICMS fora da base do PIS/Cofins).
💡 Fundamentação:
- No lucro real, a base é o lucro contábil, com adições e deduções legais; no presumido, aplica-se um percentual sobre a receita bruta, mero ponto de partida.
- Usar a receita bruta como eixo mostra a intenção de impedir deduções (impostos, custos, despesas) e simplificar o cálculo.
- Os arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995 remetem ao art. 12 do DL 1.598/1977, cuja receita bruta inclui os tributos sobre ela incidentes.
- O Tema 69/STF (ICMS fora da base do PIS/Cofins) vale só para essas contribuições, pois foi construído à luz do art. 195, I, "b", da CF; estendê-lo ao IRPJ e à CSLL seria indevido.
- O próprio STF, no Tema 1.048, admitiu o ICMS na base da CPRB, que também usa a receita como base.
⚠️ Informações complementares:
O contribuinte não pode combinar vantagens do lucro presumido com deduções típicas do lucro real. Mesma lógica do Tema 1.008/STJ (ICMS na base do IRPJ/CSLL no lucro presumido). O argumento de que o ISS só transita pelo caixa e é repassado ao Município não foi aceito. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 15, caput, Lei 9.249/1995: a base de cálculo do IRPJ "será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598 (...)"
Art. 20, caput, Lei 9.249/1995: a base de cálculo da CSLL dessas pessoas jurídicas "corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (...)"
Art. 12, § 5º, DL 1.598/1977: "Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes (...)" (Lei 12.973/2014)
📌 Decisão do Tribunal:
"O ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido." (Tese - Tema 1.240)
STJ. 1ª Seção. REsp 2.089.298/RN e REsp 2.089.356/RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 11/9/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1.240) - Info 825