Card 1 · Jurisprudência 2024
A imunidade tributária musical (art. 150, VI, "e", CF/88) alcança a importação de discos e outros suportes materiais produzidos no exterior, desde que contenham obras musicais de artistas brasileiros.
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Errado.
🔎 Contexto:
Uma empresa importou discos de vinil fabricados na Argentina com obras de artistas brasileiros e pediu o desembaraço sem ICMS, invocando a imunidade musical criada pela EC 75/2013 ("PEC da Música"). O tema chegou ao STF em repercussão geral.
💡 Fundamentação:
- A imunidade deve ser interpretada de forma teleológica, considerando os fins que a justificam (linha do RE 330.817, Tema 593).
- A "PEC da Música" (PEC 98/2007, que originou a EC 75/2013) buscou combater a pirataria e tornar o produto brasileiro original mais atrativo.
- A expressão "produzidos no Brasil" criou um limite espacial para proteger a cultura nacional e a indústria musical interna.
- Estender a imunidade a suportes produzidos fora do país, só porque contêm obra de artista brasileiro, criaria imunidade por analogia.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime, com desprovimento do recurso. Pontos de prova: (a) o critério é o local de produção do fonograma ou do suporte, e não apenas a nacionalidade do artista; (b) a imunidade tem exceção expressa: não alcança a etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser; (c) a imunidade alcança também os arquivos digitais que contenham os fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil.
📘 Normas citadas:
Art. 150, VI, "e", CF/88: é vedado instituir impostos sobre "fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser."
📌 Decisão do Tribunal:
"A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal não se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro." (Tese - Tema 1.083)
STF. Plenário. ARE 1.244.302/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 9/9/2024 (Repercussão Geral - Tema 1.083) - Info 1149