Card 1 · Jurisprudência 2025
A carta de fiança bancária ou a apólice de seguro garantia com prazo de validade determinado é, por si só, inidônea para garantir o juízo e suspender a exigibilidade do crédito não tributário, diante da longa duração das execuções fiscais.
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Errado.
🔎 Contexto:
Uma empresa autuada por uma autarquia federal com multa administrativa (crédito não tributário) ajuizou ação anulatória e ofereceu seguro garantia para suspender a exigibilidade da dívida e evitar inscrição em cadastro de inadimplentes. A autarquia recusou, sustentando que só o depósito integral em dinheiro suspenderia a exigibilidade e que a apólice tinha prazo de validade determinado.
💡 Fundamentação:
- As Turmas da 1ª Seção tinham precedentes no sentido de que fiança e seguro com prazo de validade determinado não serviriam para garantir a execução fiscal.
- O argumento era o risco de a garantia perder efetividade diante da notória morosidade das execuções fiscais.
- No julgamento do Tema 1.203, a 1ª Seção entendeu necessário superar esse entendimento.
- A fixação de prazo de validade não implica, por si só, a inidoneidade da garantia.
- A idoneidade deve ser aferida pela conformidade das cláusulas com as normas expedidas pelas autoridades competentes.
⚠️ Informações complementares:
Trata-se de superação (overruling) de entendimento anterior das Turmas de Direito Público. O credor continua podendo recusar a garantia, mas só se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade — e a mera existência de prazo de validade não basta para caracterizar inidoneidade. A análise passa a ser feita nas cláusulas da apólice ou da carta, à luz da regulamentação aplicável. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 9º, II, Lei 6.830/1980: em garantia da execução, o executado poderá "oferecer fiança bancária ou seguro garantia". Art. 835, § 2º, CPC: "Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento." Art. 848, parágrafo único, CPC: a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, no mesmo patamar.
📌 Decisão do Tribunal:
"O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida." (Tese - Tema 1.203)
STJ. 1ª Seção. REsp 2.037.787/RJ, REsp 2.007.865/SP e REsp 2.050.751/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgados em 11/6/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1.203) - Info 854