Card 1 · Jurisprudência 2025
Na busca e apreensão extrajudicial de bem móvel alienado fiduciariamente, o credor e as empresas especializadas podem ingressar no domicílio do devedor para localizar e retirar o bem, independentemente de ordem judicial, desde que não usem violência.
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Errado.
🔎 Contexto:
O Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) criou procedimentos extrajudiciais: consolidação da propriedade de bem móvel alienado fiduciariamente no cartório de títulos e documentos (art. 8º-B do DL 911/1969), busca e apreensão extrajudicial (art. 8º-C), execução extrajudicial de hipoteca (art. 9º) e da garantia imobiliária em concurso de credores (art. 10). A AMB e entidades de oficiais de justiça alegaram violação à reserva de jurisdição, ao devido processo legal e à inviolabilidade do domicílio.
💡 Fundamentação:
- A busca e apreensão extrajudicial tem maior potencial de violar direitos, porque envolve atos concretos de localização e retirada do bem, inclusive por empresas especializadas contratadas pelo credor.
- Por isso, o STF deu interpretação conforme aos §§ 4º, 5º e 7º do art. 8º-C do DL 911/1969.
- Devem ser assegurados: vida privada, honra e imagem (vedada a perseguição do devedor e da família); sigilo de dados (só dados públicos ou fornecidos pelo devedor); vedação ao uso privado da violência.
- Também: inviolabilidade do domicílio, respeitada a reserva de jurisdição do art. 5º, XI; dignidade da pessoa humana (tratamento cordial); e autonomia da vontade (proibida a coação física ou psicológica).
⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria, inclusive quanto à tese. Na prática: o oficial pode apreender o bem se ele estiver em local acessível ou for entregue; para entrar na casa do devedor sem consentimento, só com ordem judicial. Qualquer ato de força pode configurar crime. Pegadinha: confundir a busca e apreensão extrajudicial com uma autorização de autotutela pelo credor.
📘 Normas citadas:
Art. 5º, XI, CF/88: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;"
📌 Decisão do Tribunal:
"2. Nas diligências para a localização do bem móvel dado em garantia em alienação fiduciária e em sua apreensão, previstas nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 8º-C do Decreto-Lei nº 911/69 (redação da Lei nº 14.711/23), devem ser assegurados os direitos à vida privada, à honra e à imagem do devedor; a inviolabilidade do sigilo de dados; a vedação ao uso privado da violência; a inviolabilidade do domicílio; a dignidade da pessoa humana e a autonomia da vontade." (item 2 da tese)
STF. Plenário. ADI 7.600/DF, ADI 7.601/DF e ADI 7.608/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgados em 1/7/2025 - Info 1184